Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 10813/12.5YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 11216/19.6T8LSB-D.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Atento o disposto no art.º 247.º do C. P. Civil, que no seu n.º 1, estabelece uma regra geral, segundo a qual, “As notificações às partes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 73345/21.4YIPRT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O “princípio da prevalência do interesse preponderante” estabelecido pelo n.º 3, do art.º 135.º,do C. P. Penal, determina que, para efeitos da prática do ato processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 36/20.5T8MFR.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Constando no título constitutivo da propriedade horizontal (negócio jurídico celebrado por escritura pública) que a fração C (de que a 1.ª Ré é proprietária e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 8201/12.2TBOER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Só há lugar a declarar a extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 743/21.5SXLSB.L1-9
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I–Tratando-se de indemnização arbitrada a pedido do Ministério Público nos termos dos artigos 21°, n°1 e n° 2 da Lei n°112/2009, de 16.9,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2023, n° 18526/21.0T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 878/23.0T8FAR.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo Juiz de Instrução, o requerente foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 8346/16.0T8STB.E1.S2-A
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 7820/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A nulidade do Acórdão pressupõe a verificação de alguma das hipóteses no artigo 615.º, n.º 1, do CPC. II. A nulidade por omissão de pronúncia advém...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 10480/17.0T8LRS.L1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Ao apreciar da excepção peremptória da nulidade do contrato, o Tribunal recorrido conheceu, ainda que parcialmente, do mérito da causa e, assim sendo, o recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não se verificam as invocadas nulidades do acórdão reclamado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 278/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 543/18.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 1669/17.2T8SNT-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 19315/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O tribunal de recurso não pode conhecer oficiosamente das nulidades da sentença referidas no art.º 615.º, n.º 1, alíneas b) a e) do Código de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 17937/16.8T8LSB.E1-B.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A decisão que se pretende rever, à luz do disposto no art.º 696.º do CPCiv, só será passível de revisão se se enquadrar numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 5130/20.0T8VIS.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 1377/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 4297/13.8TBVFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2023, n° 5216/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente –...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 2229/04.3TTLSB.2.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I -Não é de aplicar o prazo de 10 anos previsto no art.º 25.º da Lei 100/97, de 4 de Setembro para se requerer a revisão da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 34/21.1T9PTS-A.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. Modo de subida de recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil. O recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 2996/20.7T8CSC-D.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O advogado tem direito a requerer na audiência de julgamento o que considerar oportuno à defesa dos interesses do seu representado; se lhe não for concedida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 3442/21.4T8CSC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1.–Nos termos do disposto no art.º 629, n.º 1, do Código de Processo Civil, a admissibilidade de um recurso depende do valor da ação e do valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 4435/18.4T8LRS-C.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. As formalidades procedimentais do despedimento colectivo são requisitos de licitude distintos dos seus requisitos materiais, sendo a verificação daqueles logicamente precedente e independente relativamente à verificação destes....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 1621/22.6T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I–O exercício da actividade profissional de vigilante encontra-se legalmente condicionado à posse do cartão profissional. II–A caducidade do cartão profissional, por ultrapassado o prazo da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2023, n° 8838/20.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I–O pedido deve ser formulado na conclusão da petição inicial. II–São de atender os denominados pedidos implícitos, ou seja, pedidos que resultam do articulado por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2023, n° 165/22.0PGPDL.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os factos provados evidenciam, na coautoria de crime de roubo qualificado, um elevado grau de ilicitude – pela violência gratuita que utilizaram, considerando o fim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2023, n° 4991/21.0JAPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Na apreciação da pena parcelar aplicada por cada crime de abuso sexual de crianças agravado, relevam as circunstâncias de o arguido conhecer as vulnerabilidades da...