Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 3063/18.9T8PTM.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 5.?, n.? 3, do CPC d? express?o ? ideia ou regra conhecida como ?iura novit curia?, ou seja, de que o juiz conhece (todo)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 9802/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. N?o afecta o respeito pela necess?ria substancia??o do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto il?cito a factualidade id?ntica que, na decis?o judicial recorrida,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 233/19.6T8VRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Nos termos do n.? 4 do art.? 4.?, do n.?2 do art.? 34.? e do art.? 35.? n.?8 do RJUE, a comunica??o pr?via consiste...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 201/20.5T8MGL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O IBAN (International Bank Account Number) ? uma estrutura normalizada de n?mero de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transfer?ncias electr?nicas internacionais, permite identificar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 30218/15.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Quando o t?tulo executivo consista numa declara??o de reconhecimento de d?vida, a qual, nos termos do art. 458.? do CC, reveste a natureza de neg?cio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 457/18.3T8ABF.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decis?o ocorre quando a decis?o permite duas ou mais interpreta??es (ambiguidade), ou quando n?o ? poss?vel saber, com certeza,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 3122/20.8JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - A factualidade provada, que sugere um esfor?o de integra??o familiar e social ao longo da vida adulta do arguido, n?o obstante a situa??o familiar desfavor?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 1/20.2GABJA.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefacientes previsto nos termos do art.? 21.?, do DL n.? 15/93, de 22-01, constitui a norma refer?ncia para as diversas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 526/12.3TASJM.P2-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Como se disp?e no art. 414.?, n.? 2 , do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia n?o ? admitido quando for interposto fora de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 214/20.7PCCSC.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, havendo ?dupla conforme?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 267/20.8JGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - As necessidades da preven??o geral ou de integra??o, radicam no significado que a ?gravidade do facto? assume perante a comunidade, isto ?, no significado que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 745/14.8GAFAF.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Culpa e preven??o s?o os 2 vetores atrav?s dos quais ? determinada a medida da pena. II - As circunst?ncias gerais enunciadas exemplificativamente no n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 41/21.4PDSXL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Os antecedentes criminais do arguido, n?o sendo ?bice intranspon?vel ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o, exige uma mais aturada pondera??o. II - N?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 822/11.7TAALM-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Os factos que podiam ser dirimentes da responsabilidade dos arguidos, a narrativa de que a ofendida entrou abusivamente na propriedade dos requerentes e a? foi...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 699/11.2PAVCD.1.S2
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Do mesmo modo que o arguido n?o ? prejudicado por n?o ser nacional, tamb?m n?o pode ser beneficiado; isto ?, a circunst?ncia de ser estrangeiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 1251/18.7PULSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A arguida foi condenada em 1.? inst?ncia em crime de homic?dio qualificado numa pena de 16 anos de pris?o, e em crime de falsas declara??es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 80/17.0JALRA.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a confirma??o da pena de pris?o, tudo poderia levar a que, numa primeira aproxima??o, se pudesse considerar estarmos perante uma dupla conforme, a impedir...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 février 2023, n° 5813/19.7T9AMD.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I. A decis?o instrut?ria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusa??o particular a que o MP aderiu, nos termos do n.? 4 do art.? 285?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 février 2023, n° 2585/21.9T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. ?O direito ? resolu??o do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso pr?vio e com direito ? indemniza??o a que alude o artigo 396.? do C?digo do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 février 2023, n° 24801/21.7T8LSB-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Os Tribunais do Trabalho s?o materialmente incompetentes para conhecer do pedido formulado pelo trabalhador de condena??o do empregador a regularizar o pagamento das contribui??es ? Seguran?a Social...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 février 2023, n° 2222/20.9T8FNC.1.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Ap?s a fase declarativa dos autos, a fixa??o de san??o pecuni?ria compuls?ria com vista ? reintegra??o da trabalhadora apenas pode ser requerida ap?s o tr?nsito em julgado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 février 2023, n° 15947/20.0T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? Saber se as "gratifica??es de balan?o" pagas ao trabalhador constituem participa??o nos lucros da empresa ? uma quest?o de direito, n?o podendo ser objecto de decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 38/17.9YGLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Quando esteja em causa o primeiro grau de recurso, sob pena de compress?o injustificada do direito ao recurso, constitucionalmente tutelado para o arguido (art. 32.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S2
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Cr?ticas infundadas, ju?zos precipitados motivados por m?-f? ou ignor?ncia, existir?o sempre. Por?m, o arredar do princ?pio do juiz natural, de consagra??o constitucional, s? deve ocorrer perante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 148/19.8SHLSB.2.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. - No caso fixaram-se duas penas conjuntas, em c?mulos sucessivos, por imposi??o do Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia do STJ, n.? 9/2016, de 28-04-2016, que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 78/22.6JELSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A essencialidade do papel de transporte a?reo de subst?ncias estupefacientes, na distribui??o internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido justamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 523/21.8JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Disp?e a al. f) do n.? 1, do artigo 400.? do CPP que n?o ? admiss?vel recurso ?De ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 25/14.9JDLSB.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Na esteira da doutrina mais relevante e tendo, nomeadamente, sempre presente os ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso dever?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Todas as quest?es relevantes (e foram in?meras, reconhe?a-se!) para o m?rito da decis?o, constantes das Conclus?es da motiva??o dos recursos, foram devidamente apreciadas no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 55/21.4PEBRG.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A aus?ncia de confiss?o ou de arrependimento n?o pode funcionar como circunst?ncia agravante, e o passado criminal do arguido, valor?vel em julgamento, s? pode ser...