Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 2079/19.2T8VRL.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Os artigos 4? e 5 do D.L. 446/85 de 25.10 e artigo 18? do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro imp?em ao segurador os deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2023, n° 50/21.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A for?a de caso julgado material de uma decis?o de m?rito n?o se estende ? mat?ria de facto provada, de forma a valer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2023, n° 56/17.7GBLSB.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Na impugna??o da mat?ria de facto os arguidos n?o podem aparentar indicar de forma muito difusa e pouco direccionados os hipot?ticos factos com os quais...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00011/16.4BEVIS
Relator: Paulo Moura. IMPUGNA??O JUDICIAL TRIBUT?RIA E A??O ADMINISTRATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 01835/10.1BEBRG
Relator: Paulo Moura. DOMIC?LIO FISCAL; RESID?NCIA; MAIS-VALIAS; IRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00346/22.7BEPNF
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE DECIS?O DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PENHORA; SUSPENS?O DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 01412/13.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2008; CUSTOS (GASTOS); ART. 23.? CIRC; ?NUS DA PROVA; FATURA??O FALSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00452/11.3BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC 2007; CUSTOS (GASTOS); ART. 23.? CIRC; PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; ART. 34.? E ART. 36.? DO CIRC; PROVIS?ES; AJUSTAMENTO DO VALOR DAS EXIST?NCIAS (INVENT?RIOS); MAT?RIA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00177/06.1BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL DO ATO DE LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00549/12.2BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. FUNDAMENTA??O FORMAL DO DESPACHO DE REVERS?O GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00017/09.0BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS; ?NUS DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00746/18.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. COLIGA??O ILEGAL; SUPRIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00699/12.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; SEU CONHECIMENTO NA IMPUGNA??O JUDICIAL; RECURSO FINDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 02867/11.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; BENS M?VEIS; INCID?NCIA DE IVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS; CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE; ADMINISTRA??O ACTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 01091/10.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AVALIA??O INDIRECTA VERSUS AVALIA??O DIRECTA; PRESSUPOSTOS; ?NUS DA PROVA; IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O E QUANTIFICA??O DIRECTA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL; RELA??ES ESPECIAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00450/09.7BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; CRIT?RIO E EXCESSO DE QUANTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2023, n° 00328/09.4BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; PROVIS?ES DE CR?DITOS DE COBRAN?A DUVIDOSA ARTIGO 35? DO CIRC; OMISS?O DE PROVEITOS ARTIGO 20? CIRC; JUROS COMPENSAT?RIOS;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 17657/20.9T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. A compet?ncia internacional dos Tribunais portugueses corresponde ? medida de jurisdi??o do conjunto daqueles Tribunais relativamente a Tribunais estrangeiros. II. Em mat?ria de compet?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 989/21.6T8CSC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A decreta??o de provid?ncia cautelar n?o especificada pressup?e que se verifique a ?probabilidade s?ria da exist?ncia do direito invocado? e ?fundado receio de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 65/22.4T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o padece do v?cio de ineptid?o, a alega??o de recurso, na qual se encontram expressos os fundamentos e as conclus?es (causa de pedir), bem como,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 538/22.9T8PDL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Tendo ficado provado que as assinaturas das procura??es foram feitas sem a presen?a de qualquer advogado ou solicitador e impondo o art.? 158.? n.? 4 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 12499/21.7T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o tendo o pedido principal (de indemniza??o pela resolu??o il?cita de contrato cujo objeto era a utiliza??o de uma plataforma inform?tica - para que os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 22711/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O prop?sito do legislador ao enunciar os princ?pios constantes do artigo 639.? do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 102/22.2T8VLS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A causa de pedir na a??o de divis?o de coisa comum ? que n?o constitui uma a??o real - ? integrada pela exist?ncia de situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 392/22.0YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O car?cter vincul?stico de um contrato de arrendamento n?o habitacional celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 257/95, de 30/9, perde-se em todos os casos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mars 2023, n° 58774/17.6YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O facto de uma r? descrever a excep??o de den?ncia do contrato que deduziu noutra ac??o, a prop?sito do alcance do caso julgado produzido nessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mars 2023, n° 2093/21.8T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mars 2023, n° 25560/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PUALA LOBO. A n?o interposi??o de recurso de uma decis?o judicial s? por si n?o configura qualquer acto il?cito ou presta??o profissional insuficiente por parte do patrono nomeado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mars 2023, n° 1558/21.6T8VIS.C1.S1 R
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A situa??o de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verifica??o: de uma situa??o de confian?a, traduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mars 2023, n° 1091/20.3T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A presun??o resultante do registo predial (art. 7? do C.R.Pr.) abarca a titularidade do pr?dio descrito nos termos em que o direito a? esteja definido, n?o...