Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 01222/22.9BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. INSTITUTO HABITA??O REABILITA??O URBANA. IP. ; REGIME ARRENDAMENTO FIM SOCIAL - RENDA APOIADA E RENDA SOCIAL; INTERESSE AGIR; AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 00433/21.9BEVIS-S1
Relator: Antero Pires Salvador. REPRESENTA??O ESTADO PROCESSOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; MINIST?RIO P?BLICO; NULIDADE CITA??O; CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO; INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 11.?, N.?1 E 25.?, N.? 4 CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 00786/22.1BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. ANTECIPA??O DECIS?O PROCESSO PRINCIPAL.: (N?O) CONFIRMATIVIDADE ACTO ADMINISTRATIVO;IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA.; MANDATO FORENSE - NOTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 00897/21.0BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. CONTENCIOSO PROCEDIMENTOS MASSA; ERRO FORMA PROCESSO; CONVOLA??O ? INTEMPESTIVIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 00108/21.9BECBR-S1
Relator: Antero Pires Salvador. REPRESENTA??O ESTADO PROCESSOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.; MINIST?RIO P?BLICO ? NULIDADE CITA??O; CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO;INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 11.?, N.?1 E 25.?, N.? 4 CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 00217/22.7BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; EXCLUS?O DE PROPOSTA; PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA; APRESENTA??O DE DOCUMENTO CONTENDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 02147/21.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRA-ORDENA??O; PRAZO DE PRESCRI??O; AL?NEA A) DO ARTIGO 27? DO REGIME JUR?DICO DAS CONTRA-ORDENA??ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 février 2023, n° 02408/12.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE ORIENTA??O E GARANTIA AGR?COLA; PROCEDIMENTO POR IRREGULARIDADE NA APLICA??O DE FUNDOS RECEBIDOS; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; INTERRUP??O DA PRESCRI??O;N? 1 DO ARTIGO 327?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 451/21.7POLSB-C.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Sum?rio: (da inteira responsabilidade da relatora) Rejei??o do recurso por incumprimento da exig?ncia legal de identifica??o do seu objecto [artigo 412?, n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 28969/22.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necess?rias adapta??es, o disposto nos processos de jurisdi??o volunt?ria, nomeadamente o crit?rio de decis?o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 21838/18.7T8LSB-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Fora dos casos em que a decis?o sobre prova antecipada decorre do dever de gest?o processual, ou do requerimento de antecipa??o de prova verificados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 773/19.7T8MFR-D.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A oposi??o ao incidente de habilita??o do adquirente ou cession?rio est? limitada ao n?cleo de factos relativo ? validade formal ou material do acto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 23991/18.0T8LSB-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Do n? 2 do art? 247? do CPC, decorre que quando a notifica??o se destina a chamar a parte para a pr?tica de acto processual, al?m da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 14247/19.2T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Na garantia banc?ria aut?noma ? primeira interpela??o o pagamento ? feito imediatamente e independentemente da verifica??o de incumprimento ou se qualquer discuss?o sobre a obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 21576/19.3T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I?A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jur?dicos, e n?o f?sicos ou natural?sticos. II?Em mat?ria de divis?o de coisa comum n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 1265/22.2T8SNT-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?N?o ocorrendo mera defici?ncia de alega??o de factos, mas narra??o de um conjunto de factos (causa de pedir) que, tal como descritos, e ainda que sujeitos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 20746/21.9YIPRT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?Nas situa??es de incumprimento de contrato de cr?dito banc?rio a que seja aplic?vel o regime do Decreto-Lei n? 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 1700/21.7T8SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no artigo 615? n? 1 do C.P.C., mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 11/02.1TELSB-C.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. ?1.?Nos artigos 11.? a 13 do Decreto-Lei n.? 31/85, 25/01, actualizado atrav?s do Decreto-Lei n.? 26/97, de 23/01, est?o previstas as regras do c?lculo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 29225/22.6T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. - Do disposto nos n?s 1 dos art?s 391? e 392?, ambos do CPC , e? , bem assim, do n? 1 do art.? 619? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 17956/18.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? A inquiri??o por iniciativa do tribunal e ? qual alude o art? 526?, do CPC, consubstancia um DEVER do julgador sempre que prima facie se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 9874/20.8T8LSB-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ? Da conjuga??o dos artigos 7?, n? 4, 432? e 436? do CPC resulta que a requisi??o pelo tribunal de documentos em poder de terceiros, a pedido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 1801/22.4T8OER-B.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O artigo 196? do EOA n?o ? lei especial nem o artigo 58? n? 3 do CPC ? lei geral, de tal modo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 671/22.7T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A ac??o em que ? pedida a anula??o de uma delibera??o social por preteri??o do procedimento estatut?rio n?o ? da compet?ncia do tribunal da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 625/19.0T8CSC.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Estando j? reconhecido por decis?es judiciais transitadas em julgado, n?o pode ser novamente objecto de aprecia??o o direito de resposta da apelante, pois assim o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 92/22.1T8RGR.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1.?A notifica??o eletr?nica, efetuada nos termos do art.? 221? do CPC, do requerimento de reclama??o ? rela??o de bens, ? v?lida n?o se impondo uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 8414/21.6T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I? No plano da interpreta??o das cl?usulas contratuais gerais, a boa f? ? chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da pr?pria fixa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 949/20.4T8FNC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I? A altera??o da mat?ria de facto s? deve ser efectuada pelo Tribunal da Rela??o, quando, fazendo actuar o princ?pio da livre aprecia??o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 2864/14.1TBALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. N?o se provando acordo pr?vio quanto aos honor?rios devidos pelos servi?os de advocacia a prestar, e logrando o A. provar a presta??o dos servi?os solicitados, correspondentes a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2023, n° 19765/18.7T8LSB-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A cumula??o simples de pedidos (art. 555 do CPC) n?o depende da conex?o objectiva entre eles, ou seja, n?o depende da verifica??o de uma das...