Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3016/21.0T8CSC-B.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o STJ, isto é, não cabe revista, a não ser que se verifique caso em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3771/18.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O relator, na Relação, deve avaliar se o requerente de revista excecional cumpriu os ónus previstos no n.º 2 do art.º 672.º do CPC. II. Deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 11839/20.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ Para os efeitos da al. d) do nº 2 do art. 629º do CPC não se verifica contradição se a solução da questão de direito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 26854/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “A reforma de sentença/acórdão com fundamento em alguma das situações contempladas no nº 2 do art. 616º do CPC, pressupõe não só a existência de um lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 4349/20.8T8LRS-C.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Para justificar a condenação por litigância de má fé não é necessária a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 62/20.4T8VRL.G1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Não é admissível recurso de revista de uma decisão interlocutória do tribunal da Relação que ordenou o prosseguimento do processo de inventário, revogando uma decisão do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 4984/18.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Não tem aplicação o regime de proteção aos consumidores instituído pelo Decreto-Lei 227/2012, de 25 de outubro estando em causa um contrato de crédito com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 2245/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I- A razão de ser da norma do art. 794º, nº 1 do CPC implica que se verifique a prossecução normal da execução em que a penhora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 19837/16.2T8SNT.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ I- O facto de o A. ter deixado o seu veículo automóvel nas oficinas da R. reconvinte, sem motivo justificativo, não permitindo que esta ocupe esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 2394/22.8YRLSB.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Sendo o STJ o Tribunal hierarquicamente superior ao TR que proferiu a decisão, é admissível o recurso de revista nos termos do art. 671.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 15696/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Tem-se entendido que o DL n.º 176/95, de 26 de julho, não obsta à aplicação da LCCG aos contratos de seguro. II. Questões novas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3461/16.2T8BRG.G2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I-Para que exista responsabilidade civil do intermediário financeiro torna-se necessário que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário, a ilicitude, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 1030/21.4T8STR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As normas, contidas no n.º 1 do artigo 1817.º e na al. c) do n.º 3 do mesmo preceito, que estipulam prazos de caducidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 2959/20.2T8BCL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A venda de coisa defeituosa respeita à falta de conformidade ou de qualidade do bem adquirido para o fim (específico e/ou normal) a que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 octobre 2023, n° 047693/01.8BALSB-A
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 octobre 2023, n° 0621/17.2BEPNF-A
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITOS PRAZO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 octobre 2023, n° 01135/21.1BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 octobre 2023, n° 0141/23.6BALSB
Relator: PEDRO MACHETE. I - Verifica-se a exceção dilatória da litispendência se se impugna em duas ações o mesmo ato de adjudicação, imputando-lhe os mesmos vícios. II - Existindo o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 00323/18.2BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IABA; FACTOS ATEND?VEIS NA SENTEN?A; PRINC?PIO DA LIVRE APRECIA??O DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 02897/09.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC; CORREC??ES T?CNICAS EM SGPS; CUSTOS ELEG?VEIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 01045/06.2BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 00332/11.2BEPNF
Relator: Paulo Moura. JUROS DE MORA; TAXA EM FUN??O DE GARANTIA REAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 00375/22.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; BENEF?CIO FISCAL; REAVALIA??O DE GRAU DE INCAPACIDADE DE CIDAD?O PORTADOR DE DEFICI?NCIA; PRINC?PIO DO TRATAMENTO MAIS FAVOR?VEL; NORMA INTERPRETATIVA; ART. 4.?-A DO DECRETO-LEI N.? 202/96;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 00276/11.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; RATIFICA??O IMPL?CITA; ERRO DE FACTO NOS PRESSUPOSTOS; DEVER DE COLABORA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 01439/23.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. INDEFERIMENTO LIMINAR; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 00319/23.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O, CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; NOTIFICA??O PARA AUDI??O PR?VIA, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE POR EXCESSO E POR OMISS?O DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 00269/23.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O, CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; NOTIFICA??O PARA AUDI??O PR?VIA, CITA??O, AVISO DE RECEP??O; IDENTIFICA??O DE TERCEIRO, D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 02462/18.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO HIER?RQUICO; TEMPESTIVIDADE; 59? N.? 4 DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 octobre 2023, n° 02968/16.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. JUN??O DE DOCUMENTOS; MULTA;