Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2023, n° 504/21.1PBBRR-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instru??o, o requerimento de abertura de instru??o apresentado atrav?s de correio electr?nico, com o recurso ao servidor da Ordem dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2023, n° 21/22.2SVLSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Em face do princ?pio da subsidiariedade vertido no artigo 18.?, n.? 2, da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, sendo o enquadramento penal a ultima ratio, a ofensa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2023, n° 9079/18.8T8LSB-H.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e, caso venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2023, n° 636/21.6T8PDL-I.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, regulada nos artigos 120.? a 126.? do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2023, n° 2532/22.0T8VFX-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A qualidade de s?cio ? pressuposto de legitimidade para requerer a provid?ncia cautelar de suspens?o de delibera??es sociais, sendo que tal qualidade ter? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2023, n° 15467/15.4T9PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A situação retratada nos autos tem a ver com um caso de negligência médica alegadamente por parte de um médico formador, especialista em cirurgia geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2023, n° 9934/17.2T8SNT.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - De acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermináveis fixados segundo juízos de equidade - art. 566 nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2023, n° 1756/20.0T8MAI.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reconvenção representa uma acção distinta que se cruza com a que o autor intentou; II – Se numa acção de divisão de coisa comum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2023, n° 1060/20.3T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A alteração da matéria de facto pela Relação, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º, nº1, do CPC, no caso de prova não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2023, n° 6285/06.1TBLRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A República Portuguesa assume-se como um Estado de Direito democrático e social, com o firme propósito de, nomeadamente, garantir o direito à segurança social, sendo disso...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00748/14.2BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; INTERVEN??O DE TERCEIRO; COMPANHIA DE SEGUROS; ESTABILIDADE DA INST?NCIA; ?PRO-ACTIONE?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 03210/19.3BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTO TUTELA EXECUTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00210/21.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PENS?O DE VELHICE; CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI?O MILITAR OBRIGAT?RIO; CASO RESOLVIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00379/17.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE; FALTA DE FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00194/16.3BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DIVULGA??O ATEMPADA DAS PROPOSTAS; FALTA DE FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00128/18.0BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. CONTRAORDENA??O: REALIZA??O DE OBRAS SEM PR?VIA LICEN?A DE CONSTRU??O; EMBARGO DE OBRA; NE BIS IN IDEM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00404/22.8BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR; DESPEDIMENTO; DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, LEALDADE E PROSSECU??O DO INTERESSE P?BLICO; PROPORCIONALIDADE E ADEQUA??O DA MEDIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 02638/21.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; CADUCIDADE; LEVANTAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00696/20.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ACTO PROCESSUAL; LITISCONS?RCIO/COLIGA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00059/17.1BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE VIA??O; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL; PRESUN??O DE CULPA DA CONCESSION?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2023, n° 00306/22.8BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; MONTANTE GLOBAL M?XIMO; N.? 1 DO ARTIGO 320? DO REGULAMENTO DO C?DIGO DO TRABALHO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2023, n° 2891/21.2T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Tendo sido acordado o pre?o da compra e venda, tendo sido acordada a forma de pagamento desse pre?o (na data da escritura, atrav?s do capital que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2023, n° 19/17.2T8HRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? ? pressuposto da outorga de um contrato de transac??o a exist?ncia dum conflito de interesses entre as partes outorgantes, relativamente a um bem ou activo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2023, n° 2234/21.5T8OER-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Os t?tulos de cr?dito s?o t?tulos executivos per se, n?o carecendo de ser alegada no requerimento executivo inicial a rela??o material que lhes deu origem; a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2023, n° 2616/21.2T8PDL.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Peticionada a condena??o da 1.? R? (seguradora) a pagar ? 2.? R? (institui??o banc?ria) a totalidade do cr?dito referente ao capital do seguro de vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2023, n° 2837/18.5T8OER.L3-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Discordando da senten?a proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia quanto aos factos que declarou provados e n?o provados e da fundamenta??o dessa decis?o, na sequ?ncia da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2023, n° 3531/21.5T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Na medida em que o interesse processual delimita o per?metro do correto exerc?cio do direito de a??o, ele dever? ser analisado ? luz dos princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2023, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I– A reforma de acórdão apenas tem cabimento num erro de julgamento grosseiro, num evidente engano. II– A nulidade da alínea b) do n.o 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2023, n° 1150/20.2T8EVR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.o, n.o 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2023, n° 1203/19.0T8MTS.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Não está ferido de nulidade o acórdão que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, estando tais fundamentos...