Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 827/13.3TBAMT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 2578/20.3T8ENT-A.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, aquelas que integram o thema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 215/17.2T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Versando o recurso sobre matéria de direito, o recorrente deve indicar, nas suas conclusões de recurso, as normas jurídicas violadas e o sentido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 651/20.7T8VRL.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. Numa situação em que o lesado que tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 2788/18.3T8PNF.P1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 3195/16.8T8LRA.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor marido sobre as características do produto que estava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 2104/16.9T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 1070/16.5T8VRL.G2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Da interpretação do contrato promessa de alienação referido a 11 dos factos provados decorre que nele foi aposta uma cláusula a fixar uma condição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 41/20.1YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I- A parte “magistrado” só fica isenta quando se conclua que os actos que motivam intervenção em juízo, sendo parte do lado activo ou do lado passivo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 28/22.0YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I – Nos termos do art. 267.º TFUE, o tribunal nacional pode, sempre que surja alguma dúvida quanto à validade e interpretação do direito da UE, "pedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 48/20.9YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os mandatos do membro nacional da "Eurojust", dos adjuntos e dos respetivos assistentes e bem assim os de perito nacional destacado são exercidos em regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2023, n° 19/20.5YFLSB
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I – A ultrapassagem do prazo de caducidade do procedimento administrativo não inviabiliza a abertura de novo procedimento, pelo que a anulação de uma deliberação com...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 01232/20.0BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PER?CIA M?DICO-LEGAL; PER?CIA COLEGIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00752/15.3BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRATO DE ASSOCIA??O; SISTEMA EDUCATIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 03326/10.1BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. URBANISMO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPI?O; SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO; ARTIGOS 9.? E 11.? DO RJUE E 31.? DO CPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 02095/17.9BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ?NUS IMPUGNAT?RIO; NULIDADE PROCESSUAL; PRESCRI??O - ; REMUNERA??ES ADICIONAIS; ESTRANGEIRO; JUROS DE MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 01754/11.4BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; DANOS MORAIS; JU?ZO DE EQUIDADE; INDEMNIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00467/22.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA. ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00233/21.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. FIXA??O DE PENS?O; D?VIDA DE CONTRIBUI??ES; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00447/11.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00790/13.0BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMUNIDADE INTERMUNICIPAL; CONTRATO DE PUBLICIDADE; EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 01285/22.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR INOMINADA; PERICULUM IN MORA; NECESSIDADE DE ALEGA??O DE FORMA CONCRETA E CIRCUNSTANCIADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00381/21.2BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO P?BLICO; CITA??O; CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO; ARTIGOS 11.?, N.? 1, IN FINE E 25?, N.? 4, AMBOS DO C?DIGO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00493/19.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESCIS?O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; DISSOLU??O DA SOCIEDADE; LIQUIDA??O DA SOCIEDADE E SUA EXTIN??O; RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA; RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS S?CIOS PELO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 03067/18.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONCURSO; N?O EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00633/15.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; NATUREZA JUR?DICA DA RELA??O MATERIAL CONTROVERTIDA; AC??ES QUE DIGAM RESPEITO A RELA??ES CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEM SER...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 01888/19.7BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; DECIS?O JURISDICIONAL PRAZO RAZO?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 02593/15.9BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. AJUDAS COMUNIT?RIAS - PROGRAMA PROMAR; PEQUENA PESCA COSTEIRA; INVALIDADE ORDEM DE RESTITUI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 00116/22.2BEVIS-S2
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. R?PLICA; ALEGA??ES ESCRITAS; NULIDADE; ARTIGOS 85.?A E 91.?-A, AMBOS DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 février 2023, n° 01800/22.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERA??O DE LOTEAMENTO; CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO...