Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 2410/21.0T8VFX.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?Por for?a do disposto no art.? 205.?, da nossa Constitui??o, a decis?o da autoridade administrativa deve estar fundamentada, pois s? assim o Arguido pode conhecer as raz?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 3039/19.9T9LSB-A.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. Ao Tribunal de Instru??o Criminal n?o est? atribu?da por lei qualquer compet?ncia material para decidir sobre nulidades dos actos de busca e apreens?o levados a cabo pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 450/21.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Direitos conferidos pelo log?tipo ? Marca registada posteriormente ? Semelhan?a entre os sinais ? Afinidade dos servi?os ? Inexist?ncia de risco de confus?o ? artigos 232.?, 249.?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 160/21.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: S?RGIO REBELO. 1.?Em sede da impugna??o da mat?ria de facto, o Tribunal da Rela??o, ao concluir que o julgador da 1? inst?ncia observou devidamente os princ?pios da imedia??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 341/21.3YHLSB,L1-PICRS
Relator: LUIS FERR?O. I?A aprecia??o em sede administrativa de pedido de registo de marca com fundamento em imita??o de marca registada da recorrente, ? irrelevante para a aprecia??o, em sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 248/20.1YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio (da responsabilidade exclusiva da relatora): A delibera??o da entidade reguladora (ERC) que revoga directiva anterior dela emanada n?o constitui facto ou meio de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 14/20.4P3LSB-B.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - ? irrecorr?vel para o Tribunal da Rela??o o despacho do juiz que nega, em fase de inqu?rito, o acesso aos autos a um interveniente. -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 19707/21.2T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. -Por for?a do instituto da prescri??o extinguem-se os direitos que n?o sejam indispon?veis ou isentos de prescri??o que, por in?rcia dos respectivos titulares, n?o sejam exercidos dentro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 2442/21.9T8LRS.L2-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Se uma decis?o contradiz outra anteriormente transitada em julgado, o v?cio da decis?o n?o ? intr?nseco, resultando da exist?ncia de uma outra (e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 59/21.7T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. A presun??o de aceita??o do despedimento a que se referem os n.?s 4, 5 e 6 do art. 366.? do C?digo do Trabalho ? inaplic?vel ao recebimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 21/21.0 PJCSC.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O crime de homic?dio, para preencher os requisitos do tipo do art.? 131, comporta um ju?zo de futilidade, no que respeita ? actua??o do homicida. I....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 4980/20.1T9LSB.L1-3
Relator: MARIA DA CONCEI??O MIRANDA. A imputa??o a outr?m de conduta que se consubstancie numa ofensa ? honra e considera??o praticada mediante factos vertidos num articulado processual, apresentado por advogado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 62/17.1PKLSB.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I ? A doutrina e a jurisprud?ncia dividem-se quanto ao valor probat?rio do auto de not?cia de crime ? h? quem entenda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 399/21.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 206/03.0TASEI.L2-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. Havendo 8 anos a descontar de uma pena de 9 e, sendo que a lei serve a justi?a, vingando a subst?ncia sobre a formalidade n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 68/21.6PESTB-C.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A remiss?o operada pelo artigo 17.? da Lei n.? 109/2009, de 15 de Setembro, com a atual reda??o dada pela Lei n.? 79/2021, de 24/11 (Lei do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 230/20.9PFCSC.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. No conceito de desist?ncia relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conte?do, a mesma s? ocorre quando o agente n?o d? prosseguimento ? execu??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2022, n° 5735/19.1JFLSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. - Nos termos do preceituado no artigo 283.?? n.? 3, al?nea b), por remiss?o do artigo 308?, n.? 2, ambos do CPP, a decis?o instrut?ria deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 13509/20.0T8SNT-D.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.14? do CIRE estabelece um regime espec?fico de admissibilidade do recurso de revista em mat?ria de insolv?ncia, baseado na oposi??o de ac?rd?os, que afasta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 11901/15.1T8LSB-A.L1.S2-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A recorrente-reclamante que se dedica a apresentar sucessivos e id?nticos requerimentos, manifestamente infundados e fora do prazo, tendo como objetivo entorpecer o normal funcionamento da justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 616?, n?2 do CPCivil, no que tange ? reforma da decis?o, aplic?vel aqui por for?a do preceituado no artigo 679? do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 775/22.6T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. O Administrador da insolv?ncia carece de legitimidade para requerer a abertura do invent?rio para partilha da heran?a, a que pertence o quinh?o heredit?rio apreendido para a massa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 880/13.0TBBCL.G1.S1
Relator: ANA RESENDE. - O Supremo Tribunal de Justi?a, enquanto tribunal de revista, n?o pode debru?ar-se sobre a mat?ria de facto, enquanto ocorr?ncias da vida real, eventos materiais e concretos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 539/22.7T8STS.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A repeti??o no ?mbito das conclus?es de recurso do teor das respectivas alega??es n?o corresponde, em termos t?cnico-jur?dicos, ? aus?ncia de apresenta??o de conclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 8240/20.0T8SNT-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 10?, n? 5, da Lei n? 91/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de t?tulo executivo ? fotoc?pia certificada da acta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 26/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O direito ? identidade do indiv?duo, enquanto express?o da sua verdade pessoal e da sua integridade moral, consagrado nos artigos 25?, n? 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 150/22.2T8PTG.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. No esbulho, a viol?ncia sobre as pessoas tanto pode consistir no emprego da for?a f?sica, como em viol?ncia moral. H? ?viol?ncia moral? quando o titular da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o enferma de nulidade decis?ria (arts. 195?, 1, 615?, 1, d), CPC: ?excesso de pron?ncia?) a decis?o de encerramento da liquida??o do activo apensada ? insolv?ncia sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 26417/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Encontrando-se provado que o Banco r?u mobilizou 50.000 Euros que os autores tinham aplicado num dep?sito a prazo (em mar?o de 2006) para a subscri??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 3049/17.0T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. 1- Encontrando-se provado que o autor n?o tinha conhecimentos para avaliar as carater?sticas do produto financeiro adquirido (Obriga??o SLN2006), o que era do conhecimento do Banco...