Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3302/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o h? oposi??o de ac?rd?os para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.14? do CIRE, quando o ac?rd?o fundamento e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3450/20.2T8STS-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista de decis?es interlocut?rias proferidas em 1.? inst?ncia com fundamento em oposi??o de ac?rd?os da Rela??o, porquanto apenas se integram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 638/19.2T8FND.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- A reforma da decis?o visa a supera??o de lapsos ?bvios de julgamento. II- Se o que foi decidido n?o tem por detr?s qualquer lapso (que ter?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 27376/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A prescri??o ? uma forma de extin??o de direitos e correspondentes deveres em consequ?ncia do seu n?o exerc?cio durante um determinado per?odo de tempo. II- Sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1822/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No controlo do ju?zo equitativo da indemniza??o arbitrada para compensa??o de dano biol?gico na vertente de dano patrimonial futuro, afigura-se adequado e razo?vel o montante de ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de aplica??o do art. 149?, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2418/21.6T8VNG.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A autora que expressamente prescinde de prova testemunha (antes de ser proferida a decis?o recorrida) n?o tem fundamento para afirmar que foi violado o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 4669/21.4T8VNF-C.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A compet?ncia afere-se em fun??o dos termos da a??o, tendo em considera??o a pretens?o formulada pelo autor e os respetivos fundamentos, tudo independentemente da idoneidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 860/11.0TYLSB-F.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Pese embora a sociedade dominante poder ser legalmente respons?vel pelas obriga??es da sociedade que lhe est? subordinada, a decis?o de reconhecimento de um cr?dito sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2022, n° 24/22.7YFLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? A reda??o do art. 3.?, n.? 3, do CPC, limitou a imperiosa observ?ncia do contradit?rio aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2022, n° 329/22.7PBOER.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Na desobedi?ncia qualificada do art? 154 ? CE? h? uma ?nica resolu??o? conduzir ainda que sob a influ?ncia do ?lcool, quando para tanto estava claramente...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 02734/15.6BEPRT-A
Relator: Tiago Miranda. EXECU??O DE SENTEN?A QUE DECLAROU EXTINTA EXECU??O POR PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00899/10.2BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTOS DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00839/10.9BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, CORREC??ES T?CNICAS E POR M?TODOS INDIRECTOS, UTILIZA??O, ENTRE OUTROS, DE MEIOS DE PROVA OBTIDOS EM INQU?RITO PENAL COM DERROGA??O DO SIGILO BANC?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00424/20.7BEVIS-S1
Relator: Paulo Moura. TAXA SANCIONAT?RIA EXCECIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01465/12.3BEBRG
Relator: Paulo Moura. CONTRADIT?RIO; QUEST?O NOVA DE DIREITO; OMISS?O DE FORMALIDADE RELEVANTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00254/22.1BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FALTA DE JUN??O PEF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00492/11.2BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FATURAS FALSAS; IND?CIOS; ?NUS DA PROVA; SIMULA??O; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00622/08.1BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IRS; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; IMPRESS?ES SISTEMA INFORM?TICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 02129/08.8BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. REVIS?O OFICOSA; ATO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00343/11.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. IRC; DEDU??O DE CUSTOS; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; MAT?RIA CONCLUSIVA; NIF INV?LIDO; CESSA??O DE ATIVIDADE; PROVA DO CUSTO E DA SUA INDISPENSABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01136/11.8BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. IVA; NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA; DIREITO ? DEDU??O; ARTIGO 20.? DO CIVA; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 02098/11.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. CONTRATO-PROMESSA DE DA??O EM CUMPRIMENTO; PROCURA??O IRREVOG?VEL; LIQUIDA??O ADICIONAL DE SISA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01084/11.1BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. IRC; DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA FAZENDA P?BLICA; PRESSUPOSTOS DE APLICA??O DE M?TODOS INDIRETOS; IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O DIRETA E EXATA DA MAT?RIA COLET?VEL; M?DIA DO SECTOR; CONSUMOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01174/10.8BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IRC; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O DOS FACTOS N?O PROVADOS; ERRO L?GICO; EXCESSO NA QUANTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 02523/10.4BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRS; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS; DOCUMENTOS BANC?RIOS OBTIDOS EM PROCESSO DE INQU?RITO CRIMINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00065/10.7BEBRG
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA, CULPA, DEVER DE CUIDADO, ?NUS DA PROVA,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01321/20.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO, INSCRI??O COMO RESIDENTE N?O HABITUAL, REQUISITOS, ?NUS DA PROVA, AC??O ADMINISTRATIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00021/10.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O INTERLOCUT?RIA,APROVEITAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ISEN??O SUBJECTIVA MISTA, ACTIVIDADE CONCRETAMENTE DESENVOLVIDA, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01991/08.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE FUNDAMENTA??O