Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 0361/16.0BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RCO; PRESCRI??O; SUSPENS?O COVID 19; LEI N.? 7/2021; LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00166/12.7BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; FUNDADA INSUFICI?NCIA; CR?DITO; DILIG?NCIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 01017/08.2BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; RENDIMENTOS DE CATEGORIA B; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 octobre 2022, n° 00835/08.6BEPR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FUNDAMENTO DA CORREC??O; CORRE??ES ARITM?TICAS; IND?CIOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 octobre 2022, n° 829/19.6T8AMD.L1-8
Relator: CARLA MENDES. 1? A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no ?mbito da lei antiga, que subsistam ? data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vig?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 octobre 2022, n° 8919/12.0TBCSC-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. ? Os subs?dios de Natal e de f?rias (arts. 263?, n? 1, e 264?, n? 2, do C?digo do Trabalho), enquanto presta??es anuais que acrescem ? retribui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 octobre 2022, n° 10463/21.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A norma do art? 7? do DL n? 172-B/86, na reda??o introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, n?o constitui op??o inequ?voca pelo sistema objetivo no que respeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 octobre 2022, n° 7842/20.9T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? A declara??o de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento, operada por notifica??o judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n? 30/2018...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 octobre 2022, n° 13683/21.9T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.? O lesado que seja privado de usufruir e dispor de ve?culo de que ? propriet?rio em consequ?ncia de evento il?cito causado por terceiro, tem direito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 184/12.5TELSB-AD.L1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 364/21.2JACBR.C1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A revis?o do CP de 2007, em fun??o do estabelecido no n.? 2 do art. 432.? do CPP, evidencia claramente a obrigatoriedade do recurso per...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 529/19.7T9PFR.P1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Podem fundamentar a rescis?o da senten?a condenat?ria novos factos ou novas provas que, necessariamente, infirmem ou modifiquem os factos que suportam a condena??o. N?o satisfaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 1014/17.7SILSB-A.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - O art. 405.?, n.? 1, do CPP confere ao presidente do tribunal superior a compet?ncia para apreciar as reclama??es por n?o admiss?o ou reten??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 103/21.8PCSTB.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- A impugna??o da mat?ria de facto em sentido amplo, n?o se pode confundir com a invoca??o dos v?cios previstos no art. 410?, n? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 4359/18.5T8VFR.P2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na determina??o da pena ?nica a aplicar, h? que fazer uma nova reflex?o sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 109/18.4JASTB.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pelo arguido, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do tr?nsito em julgado da condena??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 1106/19.8PAOLH-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O recurso de revis?o da al. d) n.? 1 do art. 449.? do CPP pressup?e que a decis?o esteja inquinada por um erro de facto;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2022, n° 1252/22.0YRLSB-B
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 octobre 2022, n° 25768/21.7T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O Processo natureza ? um processo urgent?ssimo, inspirado na modalidade de homologa??o do Processo Especial de Revitaliza??o (PER) prevista no art. 17?-I do CIRE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 octobre 2022, n° 5087/15.9T8FNC-H.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? A jun??o de documentos na fase de recurso reveste car?cter excepcional, estando dependente da alega??o e prova de uma de duas situa??es: a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 octobre 2022, n° 2251/18.2T8BRR-F.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O artigo 244? do CPPT ? apenas aplic?vel ? execu??o fiscal. II ? Na execu??o comum, tal como na execu??o insolvencial, ? aplic?vel o C?digo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 00239/13.9BEMDL-S1
Relator: Helena Ribeiro. INCOMPET?NCIA MATERIAL- ARTIGO 88.?, N.?2 DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 01026/22.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. COMUNICA??O - ATO INIMPUGN?VEL- FALTA DE OBJETO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 00125/20.6BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. QUEST?O PREEJUDICIAL- ON?S DE PROVA NA A??O DE IMPUGNA??O DE ATO ADMINISTRATIVO POSITIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 2766/18.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. JUSTO IMPEDIMENTO- RECURSO DE DELIBERA??O- ORDEM DOS ADVOGADOS- IMPERATIVIDADE DA APRESENTA??O DE CONCLUS?ES DE RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 00247/16.8BECBR
Relator: Helena Ribeiro. N?O MOVIMENTA??O DE PROCESSO JUDICIAL- ATUA??O ILICITA E CULPOSA ? TR?NSITO EM JULGADO DE DECIS?O CONDENAT?RIA- DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO- SOLIDARIEDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 00002/16.5BEMDL-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. LEI N.? 1-A/2020, DE 19 DE MAR?O; REGIME PROCESSUAL EXCEPCIONAL E TRANSIT?RIO; ARTIGO 417.? DO CPC; TENTATIVA DE CONCILIA??O; DEVER DE COLABORA??O; CONDENA??O EM MULTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 00301/14.0BEMDL-S2
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. APELA??O AUT?NOMA; ADMISS?O DE DOCUMENTO NA AUDI?NCIA FINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 02514/21.0BEPRT-S2
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCESSO URGENTE - DESPACHOS INTERLOCUT?RIOS - RECURSO - INEPTID?O DA PETI??O; INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL ENTRE PEDIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2022, n° 00736/17.7BELSB-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NATUREZA SANCIONAT?RIA - INCIDENTE DE PRESTA??O DE GARANTIA ? EFEITO SUSPENSIVO ? ARTIGO 50?, N?. 2 DO C.P.T.A