Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 60/21.0SFPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Do ponto de vista da preven??o geral, considerada primordialmente na defini??o da moldura penal, ? salientada a especial danosidade das concretas subst?ncias estupefacientes armazenadas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 588/20.0PBBRG.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A reda??o atual da al. e) do n.? 1 do art. 400.? do CPP, introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21.12., proporciona, efetiva e plenamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A Lei n.? 94/2021 alterou a redac??o da al. e), do n.? 1, do art. 400.? do CPP, passando a prever a recorribilidade do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 193/20.0GBABF.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A prote??o da garantia de imparcialidade do juiz ? assegurada pela categoria dos impedimentos (arts. 39.? a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 16/20.0PEBJA-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Constitui jurisprud?ncia constante deste tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revis?o com fundamento na al. d) do n.? 1 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 652/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Consubstanciando-se nos autos uma decis?o interlocut?ria executiva, a revista para o Supremo Tribunal de Justi?a ? admiss?vel nas situa??es legalmente previstas, isto ?, nos casos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Na execu??o de senten?a, o executado pode opor-se ? execu??o por embargos, abrangendo a falta de pressupostos gerais e espec?ficos da execu??o, como ?caso julgado anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 6896/11.3TBMAI-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Sendo o recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no artigo 14?, n? 1, do CIRE, o mesmo s? pode incidir sobre decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 2120/21.9T8STB.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- ? compet?ncia material do Ju?zo do Trabalho o julgamento de ac??o destinada a apreciar e a decidir sobre a exist?ncia de direito de regresso relativo ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 63/22.8T8VRL.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso de Revista em sede cautelar para ser admitido e conhecido ter? de obedecer aos pressupostos aludidos no artigo 370?, n?2 do CPCivil, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 245/09.8TBVRS.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Se as decis?es de primeiro e segundo grau s?o conformes, porque o segundo grau ?adoptou? inteiramente o racioc?nio expendido na senten?a recorrida, tendo-se limitado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 2939/16.2T8FAR-A.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. - Sem preju?zo do regime sancionat?rio da litig?ncia de m? f?, compete ao Juiz zelar pela devida utiliza??o dos instrumentos jur?dicos, numa poss?vel perce??o da apar?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 5261/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil, estabelece uma norma de car?cter imperativo que visa? tutelar, em especial, a posi??o do promitente comprador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A express?o ?direitos sociais? (constante da al?nea c) do art. 128.?/1 da LOSJ) n?o equivale ou corresponde a ?direitos dos s?cios?, devendo entender-se que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1044/18.1T8AMT-D.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No ?mbito da resolu??o incondicional em benef?cio da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121?, 1, em conjuga??o com a presun??o estabelecida pelo n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1102/09.3TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os factos da vida privada, quando tornados p?blicos, n?o perdem a natureza de factos da vida privada; n?o se confundem com factos de natureza p?blica....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 2139/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A circunst?ncia de o tribunal da 1? inst?ncia ter admitido o recurso per saltum como revista e ter mandado subir os autos ao Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 270/10.6TYLSB-J.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o prazo da usucapi?o, ainda n?o decorrido totalmente ? data da instaura??o da a??o, se consumou entretanto em momento anterior ? data do encerramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1402/20.1T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 94?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem convencionar qual a jurisdi??o competente para dirimir um lit?gio determinado, ou os lit?gios eventualmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1777/16.7T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 50/22.6JBLSB-A.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?No acesso aos dados que n?o abrangem o conte?do das comunica??es, usualmente denominados de metadados (ou dados sobre dados), tem-se entendido ser esta mat?ria regulada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 1870/20.1T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?O banco que cumpre a obriga??o de garantia decorrente de uma garantia banc?ria ? primeira solicita??o tem o direito a obter, do dador da ordem, o reembolso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 25324/19.0T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?No contrato de media??o imobili?ria, atenta a relev?ncia e efeitos contratuais advenientes da revoga??o antecipada unilateral, afigura-se que, a exig?ncia da forma escrita melhor se adequaria, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 3372/22.2T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Para efeitos do estatu?do no artigo 397?, n.? 1 do C?digo de Processo Civil, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo de trinta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 746/19.0T8CSC.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?A nulidade a que alude o art. 615? n?1 b) do C?digo de Processo Civil pressup?e que haja aus?ncia total de fundamentos de direito e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 8834/20.3T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? A decis?o de cancelamento da protec??o jur?dica ? da compet?ncia dos servi?os da Seguran?a Social nos termos da Lei do Apoio Judici?rio-LAJ (Lei n.? 34/2004,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 27525/21.1T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?De acordo com o n.? 1 do artigo 1935.? do C?digo Civil, o ?tutor tem os mesmos direitos e obriga??es dos pais, com as modifica??es e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 2794/22.3T8CSC.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Numa situa??o em que esteja em causa uma desloca??o il?cita e uma decis?o sobre o regresso de uma crian?a, n?o se trata de apurar a compet?ncia internacional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 3868/20.0T8PRT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O art. 18.?, n.? 1, da LAV, consagra o chamado ?princ?pio da compet?ncia-compet?ncia?, cuja justifica??o reside na necessidade de evitar que, invocada por uma das partes litigantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 octobre 2022, n° 11939/21.0T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?N?o tendo a a??o sido contestada, devem os factos alegados na peti??o inicial pelo Autor ser tidos por confessados, nos termos do Art. 567.? n.? 1 do...