Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 26/22.3YFLSB.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Das decis?es singulares proferidas no ?mbito da compet?ncia da sec??o de contencioso do STJ ? n?o podendo haver recurso, por a sec??o de contencioso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 16/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. Limitando-se a entidade p?blica demandada a dar conhecimento ao Supremo Tribunal de Justi?a da remessa de requerimento ao autor em que pede o pagamento de custas de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 00090/11.0BEAVR
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA; GER?NCIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 03197/10.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; NULIDADE INSAN?VEL DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 00055/06.4BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS DE 2001; NULIDADE DA SENTEN?A; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 02335/13.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO, ACTO ISOLADO, CASO JULGADO, FACTOS ESSENCIAIS N?O ALEGADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 00406/10.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. ANULA??O TOTAL VERSUS ANULA??O PARCIAL DO ACTO DE LIQUIDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 00267/10.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. LIQUIDA??O DE IMT, ISEN??O, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 00316/21.2BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; OMISS?O DE PRON?NCIA; CADUCIDADE DO DIREITO ? AC??O; ERRO DE JULGAMENTO; CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 01083/12.6BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA FAZENDA P?BLICA; PRESSUPOSTOS DE APLICA??O DE M?TODOS INDIRETOS; M?DIA DO SECTOR; PCONSUMOS M?DIOS INDICADOS PELO SUJEITO PASSIVO; CORREC??ES;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2022, n° 00254/10.1BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FACTOS RELEVANTES; M?TODOS INDIRECTOS; EXCESSO NA QUANTIFICA??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2022, n° 2031/21.8T8SNT-A.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - O cr?dito emergente de um contrato de m?tuo banc?rio, em que, por acordo entre credor e devedor,? se prev? a amortiza??o da d?vida em diversas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2022, n° 21483/20.7T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA OLIVEIRA. I -Com as altera??es legislativas efectuadas pela Lei n? 117/19 no C?digo de Processo Civil e no DL 269/98 ? que vieram consagrar a obrigat?ria advert?ncia, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 67/21.8S7LSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 174/19.7GAMNC-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da senten?a e ? indemniza??o pelos danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 15/19.5MAPTM.1.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Atendendo ? personalidade e circunst?ncias de vida do arguido e da sua conduta criminal pregressa, afigura-se que uma pena mais pr?xima de metade do limite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 387/18.9GGSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O ac?rd?o proferido em recurso pelo Tribunal da Rela??o, que confirmou a decis?o de 1.? inst?ncia, aplicando pena de pris?o n?o superior a 8 (oito)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 48/20.9ZCLSB.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O MP tem legitimidade para acusar pelo crime de viola??o p. e p. pelo art. 164.?, n.? 1, al. a) do CP, porquanto sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 102/18.7PBLRS-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. d) do CPP, pressuposto primeiro da revis?o ? a exist?ncia de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 397/20.6JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso em causa est? o concurso de 9 crimes de roubo (dos quais 7 s?o crimes de roubo simples consumados, sendo dois deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1204/20.5T9TVD.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Prima facie, s?o id?nticas as situa??es de facto subjacentes ?s decis?es de direito divergentes que cada um dos ac?rd?os tomou, pois em ambos os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1991/18.0GLSNT.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 981/17.5PBMTS.P2-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interven??o do requerente como relator do recurso em que interv?m como mandat?rio do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa a??o que correu termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 941/18.9T9CBR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou n?o paga e declarada extinta; caso o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 73/18.0IDSTR.E1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ambos os ac?rd?os em confronto entenderam que o princ?pio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Em todos estes processos, o arguido foi condenado pela pr?tica de 10 crimes de burla qualificada, 4 crimes de emiss?o de cheque sem provis?o e 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1010/21.0PBOER-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido da provid?ncia de habeas corpus constitui uma garantia fundamental do direito ? liberdade, inscrita no art. 31.? da CRP, sendo um procedimento expedito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 801/10.1JDLSB-G.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A norma da al. a) do n.? 1 do art. 222.? do CPP n?o tem em vista a incompet?ncia funcional, apenas havendo incompet?ncia se a entidade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 18/20.7GATMC-E.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declara??es no ?mbito do 1.? interrogat?rio de arguido detido; est? indiciada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil n?o constitui uma decis?o revestida de for?a de caso julgado que recaia sobre direitos privados; da?...