Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 23748/18.9T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não há que admitir uma revista excecional sobre a questão de saber o que constitui infração disciplinar continuada quando o Tribunal já decidiu que os factos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 29343/21.8T8LSB.L1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Ações sobre interesses imateriais são aquelas cujo objeto não tem expressão pecuniária, visando a declaração ou efetivação de direito ou direitos de natureza extrapatrimonial.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 11324/21.3T8SNT.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A relevância jurídica prevista no art. 672.o, no 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 23135/20.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 6365/20.0T8ALM.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Não suscitando os autos qualquer questão suscetível de ser tratada no âmbito do princípio da irredutibilidade da retribuição (invocado pela recorrente), nunca poderiam emergir dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. I. O acórdão já transitado em julgado é inatacável por via de arguição de nulidades, sejam elas quais forem; II. O disposto no arto 672o, no 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 964/16.2PBLSB.L2-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A apreciação da matéria relativa à prova, ao exame da prova e ao quantum indemnizatório fora já realizada pela sentença condenatória e pelo Acórdão do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 37/23.1JAFAR-A.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pelos impedimentos (artigos 39.º a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspeições, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 100/18.0TXCBR-L
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Tendo o TEP considerado não aplicável o perdão da pena previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, e não tendo sido tal decisão impugnada via...
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Tribunal dos Conflitos, 18 avril 2023, n° 030/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 18 avril 2023, n° 01/23
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? A ocorr?ncia de conflitos de jurisdi??o n?o pressup?e a identidade de ac??o onde foram proferidas as declara??es de incompet?ncia em raz?o da mat?ria, mas...
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Tribunal dos Conflitos, 18 avril 2023, n° 026/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 18 avril 2023, n° 028/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 18 avril 2023, n° 032/22
Relator: TERESA DE SOUSA. ? da compet?ncia dos Tribunais Judiciais julgar um lit?gio no qual se discute o reconhecimento e reivindica??o do direito de propriedade sobre o im?vel em quest?o.
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Tribunal dos Conflitos, 18 avril 2023, n° 022/22
Relator: TERESA DE SOUSA. ? da compet?ncia dos Tribunais Judiciais julgar um lit?gio no qual se discute o reconhecimento e reivindica??o do direito de propriedade sobre o im?vel em quest?o.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 2417/20.5T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A segunda parte do nº3 do art. 243º do CIRE constitui uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que não se subsume...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 1873/21.9T8BRR-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.–O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor que se apresenta à insolvência pode ser objeto de decisão negativa em três fases processuais distintas, não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 3841/21.1T8FNC-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 3146/20.5T8VFX-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 18794/17.2T8SNT.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 19105/22.0T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1–Nos termos conjugados dos arts. 241º nº2 e 234.º, n.º 1, do CSC a exclusão de sócio por força do contrato, efetuada por deliberação dos sócios,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 10312/22.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I -A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 2399/22.9T8VFX.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I -É a Convenção de Haia de 1996 que, findo o período de transição, se aplica às relações entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 186/22.3T8MFR.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- No processo especial de acompanhamento de maior, não pode o juiz prescindir da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, por forma a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 1010/21.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- As ações de simples apreciação têm por único objetivo pôr fim a uma situação de incerteza relativamente à existência ou inexistência de um direito ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 27214/20.4T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O exercício de facto das funções de cabeça-de-casal por herdeira a quem, em princípio, tal cargo não seria deferido, constitui a mesma na obrigação de prestar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 24651/20.8T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 8552/22.8T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Mantem plena aplicabilidade o entendimento que decorre do AUJ de 25/03/2009, no sentido de que “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 46/22.8TNLSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Conforme constitui jurisprudência do STJ, o pressuposto processual da competência material deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 298/20.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de...