Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 188/21.7PGPDL.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Pelas circunst?ncias, em modelo repetido, da pr?tica dos referidos crimes, na maioria das vezes, em locais n?o habitados, n?o se verificou, em concreto, afeta??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 438/07.2PBVCT-AA.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. ? arguida a nulidade de ac?rd?o proferido em recurso extraordin?rio de revis?o, por este tribunal n?o se ter pronunciado sobre se um facto dado como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 162/17.8JGLSB.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ??Verificado o pressuposto favor?vel do instituto da suspens?o da execu??o da pena, ter-se-? de averiguar se o seu pressuposto material, ou seja, o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1
Relator: PEDRO BARNQUIHO DIAS. I - ?? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss. do CPP, tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 5897/16.0T9LSB-B.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I -???Al?m de n?o terem sido carreados elementos suficientes para os autos que permitam aferir do impedimento da subscritora do despacho proferido, acresce que o recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 77/12.6GTCSC.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I -???O recorrente foi condenado em 1? inst?ncia pela pr?tica, em concurso efetivo, dos seguintes crimes e nas penas parcelares que a seguir se indicam: i) como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 9/19.0GAODM.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - ??A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso direcciona-se ao (des)respeito de princ?pios gerais, ? (des)considera??o dos factores que relevam na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 202/20.3JAFAR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - ??De harmonia com o disposto no art. 400.?, n?1, al. f), do CPP, ?N?o ? admiss?vel recurso: (?) De ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 15/20.2PEVIS.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???Constitui um s? crime continuado a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jur?dico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 3/15.0IFLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? A nulidade do ac?rd?o, por omiss?o de pron?ncia, ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ou conhe?a de quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 571/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Discordando da medida da pena, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 11 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 68/18.3SULSB-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 192/17.0PDOER-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 707/19.9PBFAR-G.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - ?? O prazo de pris?o preventiva, embora referenci?vel a v?rias fases processuais, ? uno. II -?? Se o processo j? tiver atingido a fase...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 561/11.9T2SNS-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental contra o abuso de poder, por deten??o ou pris?o ilegal, constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 1901/19.8T8VRL.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- S? ? poss?vel a admiss?o do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admiss?o do recurso de revista, n?o sendo esta poss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 240/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- De acordo com a doutrina mais relevante e jurisprud?ncia constante do STJ ? de equiparar ? situa??o de dupla conformidade decis?ria aquela em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 41/19.4T8VRL-A.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A requisi??o de parecer ocupacional, prevista no artigo 21.?, n.? 4, da Lei n.? 98/2009, de 04.09, deve ocorrer ap?s a consolida??o das les?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 459/21.2T8VRL-A.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. A compet?ncia dos tribunais afere-se pelos termos em que a ac??o ? proposta, determinando-se, pois, pelo pedido do autor; II. Para decidir qual dos elementos determinativos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 28533/15.7T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Versando o recurso sobre a impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a n?o especifica??o nas conclus?es dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 18052/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Ocorrendo, em sede de audi?ncia de julgamento, a confiss?o de factos por mandat?rio sem poderes especiais para o efeito, n?o h? que fazer apelo aos disposto nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 2791/20.3T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A revis?o da presta??o, ao abrigo do artigo 70.? da LAT (Lei n.? 98/2009 de 4 de setembro), ? poss?vel mesmo quando n?o se fixou inicialmente qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 3683/20.1T8VNG.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art. 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 792/20.0T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O disposto no art. 6.?-B, n.? 5, al. d), da Lei 1-A/2020, de 19 de mar?o, retira do ?mbito da regra da suspens?o dos prazos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 231/17.4T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Justifica-se a rejei??o do recurso de impugna??o da decis?o em mat?ria de facto quando a referida impugna??o ? feita em bloco e se refere a um grande...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 1975/21.1T8STB.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, aplic?vel aos processos pr?-insolv?ncia como o previsto nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 222/21.0T8VRL-A.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. O especial regime dos recursos, em revista ?continuada?, das decis?es interlocut?rias com incid?ncia processual exige, quando convocada a al. b) do art. 671?, 2, do CPC, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 670/20.3T8STR-B.E1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A revista contemplada pelo art. 671.?, n.? 1, do CPC, relativamente a decis?o proferida em incidente de qualifica??o da insolv?ncia, n?o pode ser admitida se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 1258/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O caso julgado, seja formal ou material, pressup?e o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada quest?o suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1-A
Relator: JOS? RAINHO. I - Mostrando-se que a atividade processual desenvolvida pelo recorrente no ?mbito do recurso de revista que interp?s mais n?o visou, ? custa de expedientes v?rios, que...