Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 1553/11.3TVLSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? No ?mbito do procedimento para o exerc?cio do direito de prefer?ncia o obrigado ? prefer?ncia cumpre o dever jur?dico decorrente do estatu?do no artigo 416?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 3847/15.0T8ALM-E.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O dever de fundamenta??o traduz-se na explicita??o dos factos e das raz?es de direito em que baseia a decis?o judicial e que a justificam e deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 14240/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Sendo o t?tulo executivo uma senten?a, os fundamentos da oposi??o ? execu??o ser?o apenas os constantes do art. 729 do C.P.C., n?o podendo a R? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 977/21.2PFAMD.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?A falta de descri??o, na acusa??o, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representa??o ou previs?o de todas as circunst?ncias da factualidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 436/20.0PFCSC.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?O advogado, como mandat?rio judicial, pratica actos jur?dicos, n?o em nome pr?prio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informa??es que lhe foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 71/21.6TELSB-E.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Estando em causa nos autos principais de inqu?rito, al?m do crime de fraude fiscal, tamb?m o crime de branqueamento de capitais, verificado estava j? um dos pressupostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2022, n° 588/20.0JAFUN-H.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O requerimento de concess?o da provid?ncia excecional de Habeas corpus fundou-se em pris?o ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, ?ap?s o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2022, n° 856/19.3T9SNT-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de Habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das als. do...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 01158/21.0BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. MEIOS GRACIOSOS DE IMPUGNA??O; SUSPENS?O DO PRAZO; INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 01294/13.7BEBRG-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. HOSPITAL DE GEST?O P?BLICA; PARCERIA P?BLICO-PRIVADO; TRANSFER?NCIA DE PESSOAL; FALTAS INJUSTIFICADAS; PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 00370/21.7BEMDL-S1
Relator: Helena Ribeiro. INCIDENTE DE DECLARA??O DE INEFIC?CIA DE ATOS DE EXECU??O INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 00480/17.5BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. MEDIDA DE ESTIMULO AO EMPREGO- PORTARIA 149-A/2014 DE 24/07.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 03538/15.1BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. EXERC?CIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZA??O DO ESTACIONAMENTO NAS ZONAS CONCESSION?RIAS- DEC.LEI N.? 146/2014
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 01276/14.1BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. RESTITUI??O DE PRESTA??ES SOCIAIS DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO- ATO REVOGAT?RIO- FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 02331/21.7BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ESTRANGEIRO. PROTEC??O INTERNACIONAL. ASSIST?NCIA POR ADVOGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 00481/20.6BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ARMAS. LICEN?A. RENOVA??O. BOA-F? E CONFIAN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 01372/21.9BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. SUSPENS?O EFIC?CIA, PERICULUM IN MORA ? CAUSA PREJUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 00435/18.2BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. ACIDENTE VIA??O, IMPUGNA??O MAT?RIA FACTO, ?NUS PROVA CONCESSION?RIAS - PRESUN??O CULPA: ? ART.? 12.? LEI 24/2007, DE 18/7
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 00573/21.4BECBR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; RECURSO DE DECIS?O CAUTELAR; EFEITO SUSPENSIVO; EFEITO DEVOLUTIVO; ARTIGO143.?, N.? 2, AL?NEA B) DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACTO PUNITIVO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mai 2022, n° 00824/17.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; ORDEM DOS ADVOGADOS; ERRO IRRELEVANTE NOS PRESSUPOSTOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 7979/21.7YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? O Art? 24?, do Decreto-Lei n.? 34/20008, de 26 de Fevereiro, reza que ? Os servi?os e estabelecimentos do Servi?o Nacional de Sa?de ficam isentos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 2626/19.0T8GMR-I.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? O ?incumprimento? para efeitos do art? 41? n? 1 do RGPTC h?-de consistir: (i) na inobserv?ncia, por um dos progenitores (ou por terceiro) de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 6838/17.2T8ALM-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A cobertura de uma piscina que consubstancia a se uma frac??o aut?noma de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal, e prima facie afectada ao uso exclusivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 2060/15.0T8LRS.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. Sum?rio a que alude o art.? 663.?, n.? 7, do CPC: I?Da an?lise das cl?usulas contratuais que enformavam o contrato e da vontade apurada dos contraentes p?de-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 5686/20.7T8ALM-B.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. Sum?rio a que alude o art.? 663.?, n.? 7 do CPC I.? O n.? 3, do art.? 913.?, ao exigir que ?Oferecendo-se cau??o por meio de hipoteca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 25438/12.7YYLSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-A representa??o s? ocorre, todavia, na linha recta descendente. Esta regra segue o prop?sito da representa??o que ? o de proteger a descend?ncia (Artigo 2042?). De acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 18605/16.6T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Fundando-se a responsabilidade do Fundo de Resolu??o, no facto de este ser o detentor da totalidade do capital social do Novo Banco, S.A., em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 15919/16.9T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A regra da obrigatoriedade da realiza??o da audi?ncia pr?via, fora dos casos de n?o realiza??o ou dispensa expressamente previstos na lei (cf. artigos 592.?, 593.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 12883/21.6T8SNT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista na al?nea c), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2022, n° 11990/19.0T8LRS.L1-3
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do frac??o do im?vel arrendado, que seria proporcionado o...