Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 19/19.8GASTC-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O Requerente encontra-se privado da liberdade, ao abrigo destes autos, desde 27-09-2019, por lhe ter sido aplicada a medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 622/08.1TVPRT.P2.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, suscept?vel de ser dirimido atrav?s de um AUJ, ? indispens?vel que se demonstre que dois ac?rd?os do Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 109/14.3TBRSD.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O acesso ? revista excecional n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 788/12.6TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Da conjuga??o do disposto nos arts. 643?, n?4 e 641?, n?6, ambos do CPC resulta que o regime de impugna??o da decis?o do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1907/09.5TBLLE-B.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o recorrido n?o se pronunciou sobre o m?rito da causa, nem p?s termo ao processo, com a absolvi??o da inst?ncia. II. O regime de impugna??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que a transac??o judicial homologada por senten?a valha como t?tulo executivo tem ela de ser constitutiva de uma obriga??o, n?o cumprindo tal requisito se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2906/17.9T8BCL-O.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A raz?o justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil procede para as decis?es cautelares e provis?rias previstas no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 4212/18.2T8CBR.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, as import?ncias recebidas a t?tulo de ajudas de custo, como a t?tulo de subs?dio de alimenta??o ou de refei??o, n?o devem ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ac?rd?os da Rela??o que apreciem decis?es interlocut?rias que recaiam unicamente sobre a rela??o processual s? podem ser objecto de revista nos casos previstos no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 740/17.5T8LMG.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 1.? do Protocolo n.? 2 relativo ? interpretac?a?o uniforme da Convenc?a?o de Lugano? de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 14697/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou n?o patrimoniais, o STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 317/12.1TBCPV.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A Portaria n.? 377/2008, alterada pela Portaria n.? 679/2009, de 25 de Junho, porque n?o poderia logicamente violar uma Portaria que n?o ? vinculativa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 7984/09.1TBOER.L3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A realiza??o de obras em pr?dio em que haja inflitra??es, desgaste das canaliza??es, em termos tais que n?o permitiam garantir a salubridade das ?guas, e ru?na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1135/09.0TVLSB.L3.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 79.? do C?digo das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. ? Entre os casos de responsabilidade por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2496/19.8T8STB.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se a recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 320/17.5YHLSB.L2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os requisitos previstos no art. 245.?, n.? 1, do CPI (conceito de imita??o ou de usurpa??o) s?o cumulativos. II - A fun??o primordial da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2476/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Existem duas modalidades fundamentais de cons?rcio: o cons?rcio externo e o cons?rcio interno (art. 5.?), consoante aquele ? ou n?o apresentado aos terceiros (ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 3159/05.7TBSTS.P2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do STJ s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (art. 674.?, n.? 3,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 923/16.5YRLSB.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O poder de julgar e respectiva reparti??o, que pertence em primeira m?o ao Estado, obedece ? organiza??o judici?ria assumida pelo ordenamento jur?dico que integra os tribunais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 61/16.0YRLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode sindicar o modo como a Rela??o decide sobre a impugna??o da decis?o de facto, quando ancorada em meios de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 6333/15.4T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 95/20.0YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. A declara??o exarada numa ?Escritura P?blica de Declara??o de Uni?o Est?vel?, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o) no sentido de que os outorgantes declaram viver...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 7214/18.5T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O cr?dito emergente de um contrato de m?tuo banc?rio, em que, por acordo entre credor e devedor, ?se prev? a amortiza??o da d?vida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 279/17.9T8MNC-A.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A m? f? substancial verifica quando a atua??o da parte se reconduz ?s pr?ticas aludidas nas al?neas a) e b) do n.? 2...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 7617/15.7T8PRT.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Uma ac??o popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homog?neos, express?o individualizada de interesses difusos ou colectivos....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 777/07.2TBBCL-F.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O crit?rio para a aplica??o da impenhorabilidade parcial prevista no n.? 1 do artigo 738.? do C?digo de Processo Civil de 2013 n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 333/14.9TELSB-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A compet?ncia em mat?ria penal, tal como est? definida e estabelecida nas leis de processo e de organiza??o dos tribunais, delimita a medida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 74/17.5JACBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - ? manifesta a falta de fundamento da reclama??o apresentada pelo arguido a qual traduz, t?o s? e unicamente a sua discord?ncia relativamente ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 98/19.8GCSTB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM ROUBO AGRAVADO DETEN??O DE ARMA PROIBIDA PENA PARCELAR PENA ?NICA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. Sum?rio (art 663? n.? 7 do CPC) I. N?o se verifica a nulidade prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615? do CPC, porquanto a...