Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 36/17.2PTSNT.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I- O deferimento do pedido de renova??o de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a exist?ncia de algum dos v?cios consignados no n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 25/19.2IDFUN.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I ? Det?m a ?gest?o de facto? da sociedade devedora de IVA, os arguidos que assumem a gest?o da mesma com o objetivo de a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 73/22.5TNLSB.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I -? A decis?o administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito pr?ximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 449/22.8TELSB-A.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. 1- O dever de fundamenta??o de um despacho n?o reveste a mesma complexidade e grau de exig?ncia que o de uma senten?a. 2-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2023, n° 137/16.4GTABFA.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O peticionante da presente providência de Habeas Corpus foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2023, n° 241/22.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I - O sinal priorit?rio, dominado pelo voc?bulo inicial trissil?bico IMMERSO com s?laba interm?dia ?MER? estilizada em formato ondulado seguido da express?o ?INVOLVING HOTEL?, n?o se confunde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2023, n° 18/19.0YUSTR-N.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A apreens?o de mensagens de correio electr?nico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorr?ncia no ?mbito de processo contraordenacional encontra suporte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2023, n° 419/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Reclama??o para a confer?ncia da decis?o sum?ria ? Extin??o da marca por caducidade - Falta de uso s?rio ? Requisitos do uso s?rio da marca ? ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2023, n° 20/20.9YQSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Despacho proferido no exerc?cio de um poder discricion?rio ? Pressupostos legais da aplica??o do artigo 272.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil ? Suspens?o da inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2023, n° 263/21.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Para a proced?ncia de ac??o intentada por entidade de gest?o colectiva de direitos conexos, em mat?ria de cobran?a de direitos de autor e direitos conexos,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 02707/18.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00008/18.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O, REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; INSOLV?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 01449/10.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA LIQUIDADO EM FACTURAS FALSAS; RESPONSABILIDADE DO EMISSOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 02291/06.4BEPRT
Relator: Paulo Moura. DOCUMENTOS ID?NEOS PARA PROVA DE EXPORTA??O PARA TERRIT?RIO ADUANEIRO N?O COMUNIT?RIO; DAA; IABA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 02208/06.6BEPRT
Relator: Paulo Moura. DOCUMENTOS ID?NEOS PARA PROVA DE EXPORTA??O PARA TERRIT?RIO ADUANEIRO N?O COMUNIT?RIO; DAA; IABA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 01904/05.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. AJUDAS DE CUSTO; EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00077/19.5BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; RETEN??ES NA FONTE; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS; REGISTO CONTABIL?STICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00208/09.3BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; REGIME SIMPLIFICADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00750/22.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. NULIDADE INSAN?VEL DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; FALTA DE CITA??O DO ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLV?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00727/13.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relat?rio A Representa??o da Fazenda P?blica interp?s recurso jurisdicional...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00177/13.5BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. CR?DITOS VENCIDOS AP?S DECLARA??O DE INSOLV?NCIA; ILEGALIDADE DA INSTAURA??O DA EXECU??O FISCAL, ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE DO ESTABELECIMENTO; ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 01003/13.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; ERRO NA APRECIA??O DE FACTO; FACTURAS FALSAS; IND?CIOS INSUFICIENTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00738/12.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OMISS?O DE PRON?NCIA; IRS, DESCONSIDERA??O DE CUSTOS; FACTURA??O FALSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 01731/09.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. GEST?O DE CARREIRAS DESPORTIVAS; 59? DO CIRC REGIME FISCALMENTE MAIS FAVOR?VEL; 23? DO CIRC -INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS; 81? DO CIRC DESPESAS DE REPRESENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 00206/09.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; MAT?RIA DE FACTO; D?FICIT INSTRUT?RIO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2023, n° 01017/08.2BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; MAT?RIA DE FACTO; D?FICIT INSTRUT?RIO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 3063/18.9T8PTM.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 5.º, n.º 3, do CPC dá expressão à ideia ou regra conhecida como “iura novit curia”, ou seja, de que o juiz conhece (todo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 9802/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. Não afecta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 233/19.6T8VRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º, do n.º2 do art.º 34.º e do art.º 35.º n.º8 do RJUE, a comunicação prévia consiste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 201/20.5T8MGL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transferências electrónicas internacionais, permite identificar...