Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 159/19.3YUSTR-E.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impugna??o judicial ? Segredos de neg?cio ? V?cios decis?rios devidos a omiss?o de pron?ncia e falta de fundamenta??o ? Artigos 30.? e 85.? do Regime Jur?dico da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 219/21.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Embarque sem apresenta??o de comprovativo da realiza??o de teste ? COVID-19 ? Contraordena??o prevista nos artigos 2.? - i) e 3.? n.? 2 - a) e n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 86/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Não existe omissão de pronúncia na verificação do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do nº 1 do artº 672º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia, previsto no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decisão, quando o tribunal deixe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 8910/18.2T8LSB.L1.S1-A
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não há oposição entre dois Acórdãos quando se verifica que no Acórdão fundamento a mora do empregador no pagamento da retribuição não atingiu os sessenta dias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7375/20.3T8ALM.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2791/20.3T8VFX.L1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Há contradição entre dois acórdãos de Tribunais da Relação, para efeitos do disposto no art. 672.º n.º 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cláusula...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 638/20.0T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A letra da lei – no caso a letra de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho – é não apenas o ponto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- A questão da determinação do montante da retribuição durante as férias dos trabalhadores em situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho não é inédita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 17777/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- É suficiente para que opere a presunção legal prevista no artigo 12.º do CT a verificação de algumas – ou seja, mais que uma – das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 5460/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. É um contrato de trabalho – e não uma sucessão de contratos de prestação de serviços – o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2314/21.7T8LSB.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Há contradição estes dois acórdãos que dão respostas opostas à questão de saber se o art. 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspensão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 598/20.7T8MTS.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3817/19.9T8MTS.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27266/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1104/18.9T8LMG.C1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - Rejeitada a impugnação da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação de uma questão de direito que, em termos de precedência lógico-jurídica, pressupunha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1504/12.8TTPRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3998/19.1T8VIS.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Para que uma falta seja justificada é necessário não só que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 21116/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a relação entre as partes tido início em Outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7/21.4PFFUN.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O tipo do art. 211.º do CP (violência depois da subtracção) consome o tipo legal do art. 203.º do CP (furto), distinguindo-se do roubo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1252/22.0YRLSB.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O artigo 24.º, n.º 1, al. a) e b), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3160/20.0T9AVR.P1-A.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438.º, n.º 2, do CPP, é que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2610/18.0T9VFX-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O termo do prazo previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPP ocorre na data da dedução da acusação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 11589/20.8T8SNT-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Afigura-se n?o ser curial o conhecimento do pedido no saneador, caso subsistam factos relevantes controvertidos em ordem ? conforma??o do lit?gio ajuizado sob as v?rias solu??es plaus?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 6660/21.1T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A exig?ncia prevista no artigo 452?, n.? 2 do C?digo de Processo Civil quanto ? indica??o discriminada dos factos sobre que h?-de recair o depoimento...