Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 13031/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo indicado no n.? 5 do art. 17.?- D do CIRE ? um prazo de caducidade, tendo natureza perent?ria/preclusiva, sendo assim improrrog?vel (para al?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2017, n° 3336/15.2T8MTS.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Diversamente do que sucede no sistema jur?dico alem?o, o registo assume no nosso sistema, ?apesar das fragilidades e cr?ticas pertinentes dirigidas ao princ?pio da consensualidade?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2017, n° 216/16.8YRPRT-B.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O STJ tem decidido de forma n?o totalmente coincidente relativamente ? interpreta??o a dar ao n.? 3 do art. 49.? da LCJI, no que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2017, n° 2118/13.0PBBRG.G1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I? -?? O recorrente recorre de uma decis?o que procedeu ao c?mulo jur?dico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2017, n° 1729/08.0TBGDM-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O recorrente n?o se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, questionando a sua condena??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2017, n° 221/12.3JBLSB.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excepcional por se propor como reac??o expedita perante uma situa??o de pris?o ilegal oriunda de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2017, n° 1945/07.2TDPRT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? - N?o obstante o desvalor da ac??o dos arguidos e o grau de organiza??o e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 12/15.0JAAVR.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Face ? confirma??o pelo tribunal da rela??o da delibera??o do colectivo, no que respeita ? condena??o dos recorrentes, pelos crimes de roubo, sequestro e coac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 1711/16.4YRLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Para que se verifique a causa de recusa facultativa do MDE, prevista na al. e) do n.? 1 do art. 12.? da Lei 65/2003, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 6/17.0YFLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. A provid?ncia de habeas corpus n?o ? o meio pr?prio para sindicar as decis?es sobre medidas de coac??o privativas de liberdade, ou que com elas se relacionem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 976/15.3PATM.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Sendo o objecto do recurso um ac?rd?o condenat?rio, estando em causa a aplica??o de penas superiores a 5 anos de pris?o ? concretamente 9 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 1729/08.0TBGDM-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I -??? O recorrente n?o se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, questionando a sua condena??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 4403/00.2TDLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas ?nicas de cada c?mulo (1 ano e 3 meses de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 1748/14.8TXLSB-G.L1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - No ?mbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas ? contemplado numa ?nica hip?tese, prevista no seu art. 243.?, a respeito de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 320/07.3GBPSR.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Segundo a jurisprud?ncia pac?fica e constante deste STJ, a decis?o que p?e fim ao processo ? a decis?o final, ou seja, a senten?a, a qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 56/13.6TBTMC.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. O ju?zo emitido atomisticamente acerca de factos ou crit?rios pr?ticos e puramente instrumentais para medir a utilidade econ?mica de uma explora??o agr?cola ( no caso, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 540/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. A posse oculta, tamb?m designada de ?clandestina?, tomada sem oferecer ao titular do direito a oportunidade de defesa, ou seja, aquela que ? exercida sem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 831/15.7YRLSB.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Na arbitragem necess?ria institu?da para os lit?gios mencionados na Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, impugnada com sucesso junto do Tribunal da Rela??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 1776/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O dever de informa??o incidente sobre cl?usulas contratuais gerais dos aspetos nela compreendidos cuja aclara??o se justifique cumpre ? seguradora ?enquanto contratante que recorre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 2623/11.3TBSTB.E1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Tendo o recurso de revista sido recebido ao abrigo da al. a), parte final, do n.? 2 do art. 629.? do CPC, o seu objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 118/13.0TBSTR.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A legitimidade ad recursum relativamente ?s partes principais determina-se pela utilidade da proced?ncia do recurso em fun??o do preju?zo causado por uma decis?o desfavor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 128/08.9TBMFR.L1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Cumpre o Tribunal da Rela??o o dever de fundamenta??o - e muito particularmente quando est? em sintonia com a decis?o de primeira inst?ncia que referenciou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 528/09.7TCFUN.L2.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No nosso ordenamento jur?dico, o exerc?cio dos poderes dos propriet?rios de im?veis ? entre os quais se incluem os de escava??o, desaterro e subsequente deposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 108/10.4TBPTG.1.E1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - A inexist?ncia ou insubsist?ncia da obriga??o exequenda, em mat?ria de oposi??o ? execu??o fundada em senten?a ou equiparada, restringe-se aos factos n?o precludidos pelo caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 2294/12.0TVLSB.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. - Uma declara??o de sa?de inserta num contrato de seguro de vida n?o pode ser entendida como uma cl?usula contratual geral, pois o seu conte?do n?o tinha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 2177/13.6TVLSB.L1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) O regime jur?dico ? funcional dos T?cnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.? 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.? 452/99...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 724/09.7TBAMT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. Embora se mostre a exist?ncia de um acordo simulat?rio, n?o pode ser declarada a nulidade do neg?cio celebrado por simula??o se n?o se provar o intuito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 1105/13.3T2SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a correspondente ao valor da ac??o excedente a ? 275 000, previsto no art. 6., n.? 7, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 427/12.5TBFAF-F.G1.S1
Relator: JO?O CAMILO. I. Nos termos do ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n? 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com cr?dito derivado de um contrato promessa celebrado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 128081/11.8YIPRT.L1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a contradi??o de julgados, enquanto pressuposto de admissibilidade da revista excecional previsto na al?nea c) do n.? 1...