Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00180/13.5BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. N?O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO ANULAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 02515/21.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL, PLANO TRABALHOS - ART.? 361.? CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00912/19.8BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. INSTITUTO SEGURAN?A SOCIAL, PENS?O SOBREVIV?NCIA, REGIME DE SEPARA??O DE PESSOAS E BENS, UNI?O FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00244/18.0BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. DEVOLU??O VERBAS, CADUCIDADE DIREITO AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00154/18.0BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. MINIST?RIO DA EDUCA??O, PROGRESS?O 2.? ESCAL?O CARREIRA DOCENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 01079/10.2BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. INDEMNIZA??O DANOS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO DECLARADO NULO, QUANTUM INDEMNIZAT?RIO, RECURSO SUBORDINADO VERSUS AMPLIA??O OBJECTO RECURSO, CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 02106/21.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVA TESTEMUNHAL; FACTOS; ARTIGO 341? DO C?DIGO CIVIL; EXERC?CIO DA ACTIVIDADE DE NOT?RIO; LIMITE DE IDADE; AL?NEA B) DO ARTIGO 41? E NO N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 01593/18.1BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE VIA??O; INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A.; ESTRADA NACIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PRESUN??O DE CULPA; PRIVA??O DO USO DE VE?CULO; INDEMNIZA??O; 7? A...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 01315/17.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.? 2 DO ARTIGO 9? DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.? 71/2018, DE 31.12;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00638/15.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 126.? DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE 2015; NORMAS SUBSTANTIVAS; NORMAS PROCEDIMENTAIS; PRESCRI??O; LEI GERAL DO TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; LEI N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 01317/09.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. HABILITA??O DE HERDEIROS; RESOLU??O DO NEG?CIO FUNDAMENTO DA HABILITA??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 15998/19.7T8SNT-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? O erro material suscept?vel de rectifica??o nos quadros do art?. 614?, do C?d. de Processo Civil, deve emergir e ser percepcion?vel do pr?prio texto da senten?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 56/20.0SHLSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I.?A possibilidade de atenua??o [ou mesmo a sua dispensa] especial da pena consagrada no artigo 31? do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 6731/19.4T8LSB-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?? legalmente inadmiss?vel declarar a caducidade da contum?cia de um arguido que est? recluso no estrangeiro, notificando-o ali da acusa??o e do despacho que designa data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 575/18.8PBSNT.L2-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I?Nos termos daLei n.? 51/2012, de 5 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Aluno e ?tica Escolar, esta, estabelece na al. k), do n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 25816/17.5T8LSB.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A regra ? a do litiscons?rcio volunt?rio para a generalidade das rela??es jur?dicas com titularidade pluri-subjectiva; imp?e-se o litiscons?rcio, n?o sendo apenas permitido, nas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 7960/14.2T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A nulidade por omiss?o de pron?ncia (cfr. artigo 615.?, n.? 1, al. d) do CPC) apenas ter? lugar quando existir, por parte do julgador, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 6322/20.7T8ALM.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 148/21.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Na const?ncia do casamento, os bens pr?prios de um dos c?njuges n?o podem ser vendidos sem o consentimento do outro c?njuge. II. Proposta a??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 1320/11.4TBMTA-C.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O objetivo do legislador (com as altera??es introduzidas pela Lei n? 13/2016 de 23/5), foi o de impedir a venda da casa de morada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 950/21.0T8SXL-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido apresentado, na pend?ncia da a??o de div?rcio, requerimento em que ? peticionada a fixa??o de um regime provis?rio de utiliza??o da casa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 823/20.4T8CSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Na ac??o de divis?o de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectiva??o da faculdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 27353/18.1T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Nas matched principal trading h? duas transac??es efectuadas pela empresa de investimento, adquirindo o instrumento financeiro ao cliente vendedor e (re)vendendo-o ao cliente comprador, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2022, n° 1447/14.0TMLSB-J.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Tem direito ? presta??o alimentar substitutiva por parte do FGDAM o jovem maior de 18 anos e menor de 25 que, reunidas as condi??es de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 398/19.7GCSTR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso da mat?ria de facto imp?e ? 2.? inst?ncia que, ainda que de modo sucinto, analise as alega??es do recorrente, a sua interpreta??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 307/20.0KRLSB.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.? e 438.?, n.os 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 259/20.7JAFUN.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Constitui hoje em dia aquisi??o pac?fica na doutrina e na jurisprud?ncia a afirma??o de que as diversas situa??es elencadas n.? 2, do art. 132.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 134/20.5PDAMD.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas Rela??es, que confirmem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 100/16.5GBABF.1.S1.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o por qualquer deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 5/21.8PJOER.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - A mat?ria de facto dada como assente comprova que o arguido efectuava um transporte de 8 embalagens de coca?na com o peso global de...