Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 02109/08.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. CR?DITOS INCOBR?VEIS, CR?DITOS DE COBRAN?A DUVIDOSA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01103/15.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL, REGIME CONTRIBUTIVO DO TRABALHADOR INDEPENDENTE, ENQUADRAMENTO, LEGALIDADE DA LIQUIDA??O, V?CIO PR?PRIO IMPUTADO A ACTO DIVERSO, OPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00157/08.2BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, TRIBUTA??O AUT?NOMA, DESPESAS CONFIDENCIAIS OU N?O DOCUMENTADAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01761/05.6BTPRT-A
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RENOVA??O DE ACTO; ANULA??O DE ACTO; COMPENSA??O; N?O PAGAMENTO DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01704/05.7BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS;M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTA??O; ?NUS DE PROVA; ERR?NEA QUANTIFICA??O; CRIT?RIO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2096/19.2T8FNC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? Resulta do arqu?tipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do m?rito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas at? ent?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 26908/20.9T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que s? uma situa??o de evidente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2/20.0PJLRS-J.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. Tendo o arguido requerido em sede de inqu?rito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2319/19.8T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. 1??O arguido ao depor como testemunha em sede de inqu?rito, est? por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DQ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. 1.?Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constitui??o como assistente, coincide com o adotado para se aferir da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 9046/20.1T8SNT.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Carecem de efic?cia as declara??es produzidas pela ora 1? A.com vista ? transi??o do contrato de arrendamento, celebrado em 1-7-1987, para o NRAU. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 8021/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Quando apenas a ?ltima folha de um documento particular se encontra assinada pela parte contra a qual ? oferecido, n?o contendo as restantes folhas nem assinatura nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2921/18.5T8SXL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A lei remete para a livre aprecia??o das declara??es de parte, nada obstando a que factos que n?o tenham de ser demonstrados por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 787/20.4T8MTJ.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A compet?ncia em raz?o da mat?ria para a a??o declarativa, de simples aprecia??o, de reconhecimento da uni?o de facto, para efeitos de aquisi??o da nacionalidade portuguesa, prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 85/15.5T8CSC-C.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O Ac?rd?o n.? 363/2002 do Tribunal Constitucional decidiu: ??declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, por viola??o do princ?pio da confian?a, ?nsito no princ?pio do Estado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 14434/21.3T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O arrendat?rio que foi parte num procedimento especial de despejo n?o pode pedir, num procedimento cautelar, a suspens?o da desocupa??o das frac??es arrendadas, desocupa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 1597/14.3TBPDL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre n?o s? as excep??es deduzidas, mas tamb?m as dedut?veis, que tenham por base factos anteriores ? contesta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 77/20.2T8SXL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, n?o h? lugar a rendas vincendas. II ? Numa ac??o declarativa comum em que o autor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 10984/19.0T8SNT-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.O Regulamento (UE) 1215/2012 no art.? 25.? n.? 1 al. a) vem impor o requisito da forma escrita para a validade do pacto de jurisdi??o, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 12142/20.1T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A falta de alega??o do recorrente ou a falta de conclus?es naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposi??o do recurso de apela??o, em conformidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 12367/19.2T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? ? corrente distinguir m? f? material e m? f? instrumental. A primeira relaciona-se com o m?rito da causa: a parte, n?o tendo raz?o, atua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 4720/17.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cumpre os deveres de informa??o a que est? vinculada - faltando ? verdade - a entidade banc?ria, que, na qualidade de intermedi?ria financeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o sendo admiss?vel um recurso de revista, a decis?o que o Tribunal da Rela??o, em Confer?ncia tome sobre a argui??o de nulidades ? insuscet?vel de recurso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 3195/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- No ?mbito do CT/2009, do elenco gradativo das san??es disciplinares a? previstas, o despedimento sem qualquer indemniza??o ou compensa??o surge como a "ultima ratio", reservada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 26059/17.3T8LSB.L2.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O acidente de via??o sofrido, no dia 12.05.2017, pelo autor /sinistrado, cidad?o espanhol, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 3446/17.1T8VFX.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O acidente de via??o sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor /sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A interven??o deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarifica??o das diverg?ncias suscitadas, desenvolver elementos de orienta??o da jurisprud?ncia no conceito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Da interpreta??o das disposi??es finais e transit?rias do Anexo V do Acordo de Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Avia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente, na sua alega??o, n?o cumpra os ?nus impostos pelo art.? 672.?, n.? 2, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 573/17.9T8MTS.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o cumpre o ?nus previsto no art.? 640.?do C?digo de Processo Civil o apelante que, nas alega??es e nas conclus?es, agrega a mat?ria de facto impugnada em...