Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-ED.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O regime jur?dico atinente ? figura do assistente alicer?a-se na constata??o de que o reconhecimento ao ofendido do direito de intervir no processo, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 2374/21.0YRLSB-3
Relator: RUI GON?ALVES. De acordo com o sistema de revis?o e confirma??o (reconhecimento e execu??o de senten?a penal europeia) vigente no nosso ordenamento jur?dico n?o compete aos nossos tribunais sindicar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 25453/20.7T8LSB-B.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? A pertin?ncia da apresenta??o de um documento em poder da parte contr?ria est? dependente da circunst?ncia de os factos que se visam provar com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 413/20.1T8VPV.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Em caso de concorr?ncia de conven??es ? necess?rio eleger uma das concorrentes como ?nico estatuto das rela??es de trabalho em causa (princ?pio da congloba??o). (Sum?rio elaborado pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 8621/20.9T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. A lei pro?be que as partes acordem o aumento, mas n?o a diminui??o dos limites do per?odo normal de trabalho e o mesmo se passa com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 712/19.5Y4FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? Em recurso de contra-ordena??o para a Rela??o, quando o recorrente pretende contrapor a convic??o que ele pr?prio alcan?ou sobre os factos ? convic??o que o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 71/19.6JAPTM.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A estrutura do tipo incriminador ?abuso sexual de crian?a? n?o sup?e a reitera??o, e o problema da multiplicidade de actos criminosos repetidos sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 479/21.7T8LRA-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 449.?, n.? 3, do CPP, ?com fundamento na al. d) do n.? 1, n?o ? admiss?vel revis?o com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 40/21.6PTPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. O erro na qualifica??o jur?dica dos factos apurados, justificando embora um recurso ordin?rio da decis?o, a interpor no prazo legal, n?o constitui fundamento de um recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 39/21.2YGLSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Deve ser concedida escusa de intervir na instru??o que lhe foi distribu?da, a ju?za que mant?m com a denunciada uma rela??o de amizade de mais de 30...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 330/20.5T8CVL.C1-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo a secretaria enviado uma comunica??o ? autoridade administrativa, nos termos do art. 70.?, n.? 4 do DL 433/82, de 27/10, dando-lhe conhecimento de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1000/19.2PRPRT-H.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Emerge uma quest?o prejudicial e liminar, de que depende a sorte da lide. ? quest?o processual pr?via, remetendo para os poderes de cogni??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido veio invocar a nulidade do ac?rd?o que decidira rejeitar o recurso que havia interposto, por alegada omiss?o de pron?ncia, invocando os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 5402/20.3T8LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O c?mulo jur?dico ? uma constru??o normativa, de matriz dogm?tica, com a finalidade de fundir numa pena ?nica, as penas de pris?o em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1634/20.2JABRG.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito ? vida constitui o valor supremo na hierarquia dos direitos humanos. II - A jurisprud?ncia est? vinculada a refletir a tutela adequada e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 391/18.7PJPRT.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Por op??o de pol?tica criminal, um concurso de crimes, ? punido com uma pena ?nica, obtida atrav?s da pondera??o dos factos (dos crimes) e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 2140/16.5T8VIS-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso de revis?o ?, na ess?ncia, um rem?dio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente seguran?a e paz, cuida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 294/19.8PALGS.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o proferido pelo tribunal da rela??o confirmou integralmente as penas aplicadas em 1.? inst?ncia, tanto as parcelares, como a ?nica, fixada em 6 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 2352/20.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65/2003, de 23-08, a execu??o do mandado de deten??o europeu (MDE) pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 923/09.1T3SNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - N?o ? admiss?vel reclama??o para a confer?ncia de decis?o tomada em ac?rd?o que julga o recurso em confer?ncia e indefere a pretens?o do julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1420/11.0T3AVR-Y.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade pessoal ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente, ?contra o abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1537/20.0GBABF.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Face ao disposto ? conjuga??o do disposto nos art. 420.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 432.?, n.? 1, al. c),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2021, n° 3857/16.0T9AMD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. Assente que o arguido, e voluntariamente, se apropriou ilegitimamente de quantias monet?rias que n?o lhe pertenciam, a que lhe foi dado acesso para serem geridas no interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DM.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - Na an?lise da quest?o sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu ? acusa??o p?blica, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DS.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A lei concede a certas pessoas a possibilidade de se integrarem no procedimento criminal, atrav?s do acompanhamento de um t?cnico de direito e de exercitarem alguns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se o ac?rd?o-fundamento considerou que a falta de comunica??o de cl?usula de exclus?o pelo tomador do seguro aos aderentes tinha como efeito a elimina??o dessa? cl?usula (quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 1724/15.3T8VRL.G2.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Uma das fun??es mais relevantes do TR consiste na reaprecia??o da decis?o do Tribunal de 1? Inst?ncia sobre a mat?ria de facto, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A reforma da senten?a ou do ac?rd?o ao abrigo do disposto no art.? 616.?, n.? 2, do CPC, pressup?e que deles n?o caiba recurso e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 855/14.1TBBRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na hip?tese em que o ac?rd?o recorrido se traduz, por cotejo com a senten?a da 1.? inst?ncia, numa situa??o qualitativa ou quantitativamente mais favor?vel...