Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2022, n° 12596/19.9T8SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. Para que se possa concluir pela exist?ncia de t?tulo ? luz do disposto no n? 5, do art. 10?, da Lei n? 91/95, de 02.09, ? necess?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2022, n° 20975/18.2T8SNT-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? quest?o atinente ? prova da autoria material da assinatura aposta em t?tulos de cr?dito, bem como da genuinidade da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00047/08.9BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: IVA, FACTURAS FALSAS, FACTURAS SEM FORMA LEGAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00046/08.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: IRC, FACTURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 01961/21.1BEBRG
Relator: Paulo Moura. ARRESTO. FUNDADO RECEIO DA DIMINUI??O DE GARANTIA DE COBRAN?A DE CR?DITOS TRIBUT?RIOS. REPETI??O DE UMA LES?O NO DIREITO DO CREDOR TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 01525/08.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; VENDA DE ATIVOS E DE EXIST?NCIAS; VENDA DE QUOTAS LEITEIRAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00243/08.9BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FUNDAMENTA??O; DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00209/10.9BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; GER?NCIA DE FACTO; PR?TICA REITERADA DE ATOS DE GEST?O OU ADMINISTRA??O; EXERC?CIO DA GER?NCIA ? DATA DOS FACTOS TRIBUT?RIOS; GER?NCIA ?DE FAVOR?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00053/10.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; CORRE??ES T?CNICAS; ?NUS DA PROVA; CONTRAPROVA; ARTIGO 100.? DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 01966/04.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. ?NUS DA PROVA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; VERDADE MATERIAL; D?FICE INSTRUT?RIO; ?NUS DA PROVA; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 01106/18.5BEAVR
Relator: Celeste Oliveira. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O-ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 02684/09.5BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. PRESCRI??O, C?NJUGES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00129/10.7BECBR
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; ART. 16.? DO C?DIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESS?ES E DOA??ES; CADUCIDADE DA ISEN??O DE TRIBUTA??O; JUSTO IMPEDIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00801/09.4BEPRT
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; N.? 6 DO ART. 10.? DO C?DIGO DE CONTRIBUI??O AUT?RQUICA; SUSPENS?O DE TRIBUTA??O; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 01976/08.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. B?NUS CRUZADOS, OFERTAS DE PEQUENO VALOR, CIRCULAR 19/89, IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00232/08.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DISTRIBUI??O DE RESERVAS, EMPR?STIMO, PEDIDO DE REEMBOLSO DE IRC RETIDO NA FONTE, ERRO NA ENTREGA DO IMPOSTO, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00577/14.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIRCULAR 7/2004; N.? 2 DO ARTIGO 32? DO EBF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 01362/11.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIRCULAR 7/2004; N.? 2 DO ARTIGO 31? DO EBF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 janvier 2022, n° 00832/06.6BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OBSCURIDADE; 615? DO CPC; IVA; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2022, n° 1445/20.5YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A impugna??o da senten?a do juiz arbitral para o tribunal judicial apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anula??o, com algum dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2022, n° 3041/19.0T8VFX.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O crit?rio de distin??o entre impossibilidade origin?ria e impossibilidade superveniente radica na contemporaneidade do neg?cio: ? origin?ria se existe no momento da conclus?o do neg?cio; ? superveniente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2022, n° 2077/21.6T9CSC.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I?O despacho que mant?m ou altera a decis?o administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma senten?a. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2022, n° 1664/16.9T8OER-C.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ? de admitir a jun??o de documentos na v?spera da 1? sess?o de audi?ncia final, por se tratar de cumprimento, ainda que tardio ? a ser sancionado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2022, n° 14456/19.4T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I? No caso de presta??o espont?nea de contas, tendo o R. contestado a obriga??o de prestar contas, ? aplic?vel o disposto no art? 942?, n? 3 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 856/19.3T9SNT-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 359/20.3YHLSB.L1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. - O art. 364?, n? 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da a??o, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O pedido de reforma da decis?o com fundamento no art. 616?, n? 2 al?nea b) do CPC, pressup?e que o tribunal desconsiderou um documento ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 667/07.9TBPTL.G3.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Decorre do disposto no art. 7.?, n.? 1, da Lei n.? 41/2013, de 26-06, que: ?Aos recursos interpostos de decis?es proferidas a partir da entrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 6816/18.4T8GMR.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A priva??o do uso de um pr?dio urbano, de r?s-do-ch?o, com cinco divis?es e com um valor locativo de ?460,00, decorrente de acto il?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 604/18.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Prevendo o art. 720?, al. h), do CPC, como fundamento de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a, a invoca??o de contracr?dito sobre o exequente,...