Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00417/16.9BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PRESCRI??O- INTERRUP??O DO PRAZO; IN?CIO DA CONTAGEM.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 02339/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CHEFE DE SERVI?OS DE ADMINISTRA??O ESCOLAR. REGIME DE SUBSTITUI??O. AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 03072/14.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. AGENTE DE EXECU??O. CONTAS PESSOAIS. RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00454/14.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. TUTELA PRIVADA DO DIREITO. COBRAN?A EXTRAJUDICIAL. PSP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00252/13.6BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. CL?USULA COMPROMISS?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 01240/21.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/CONCURSO/PROPOSTA/DOCUMENTOS/ARTIGO 70?/2/B) DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00328/15.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL/RJUE/FUNDAMENTA??O DO ACTO/N?CLEOS DE DESENVOLVIMENTO TUR?STICO (NDT) /INTERVEN??ES QUE, PELA SUA NATUREZA E DIMENS?O, COMPROMETEM A AFETA??O TUR?STICA/DEMOLI??O COERCIVA DA OBRA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 03463/19.7BEPRT-S1
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA CITA??O ESTADO ? NULIDADE CITA??O, MINIST?RIO P?BLICO, CENTRO COMPET?NCIAS JUR?DICAS ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.? 1 DO ART.? 11.? E DO N.? 4 DO ART.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 02307/19.4BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. DESIST?NCIA PEDIDO, DECLARA??O EXPRESSA VERSUS T?CITA, HOMOLOGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00435/16.7BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. VOGAIS JUNTA FREGUESIA, PAGAMENTO SENHAS PRESEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 01318/16.6BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO LICENCIAMENTO, PRAZO PRESCRI??O, ACTO N?O CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00837/15.6BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. ORDEM NOT?RIOS, PROCESSO DISCIPLINAR ,VIOLA??O DEVER CUIDADO E ZELO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00135/05.3BEPNF-A
Relator: Antero Pires Salvador. REVIS?O SENTEN?A. FUNDAMENTOS REVIS?O. PRAZO INTERPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00619/20.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; EXCLUS?O, PRINC?PIO DA CONCORR?NCIA; PRINC?PIO DA TRANSPAR?NCIA; PRINC?PIO DA IGUALDADE; REQUISITOS DE SEGURAN?A; NORMA EUROPEIA; NORMA CADUCA; EN 1177(2008); EN 1177(2018); FICHA T?CNICA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00939/20.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; ?INTENSIDADE DAS EXPORTA??ES?; INCUMPRIMENTO; SAN??ES; ALTERA??O DO OBJECTO DO CONTRATO; ARTIGOS 311? E 312? DO C?DIGO DOS CONTRATOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00181/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO EM AUTO-ESTRADA; ATRAVESSAMENTO POR JAVALI; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURAN?A; PRESUN??O DE ILICITUDE; PRESUN??O DE CULPA; ARTIGO 12? N? 1 DA...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2566/21.2T9CSC.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. A Pol?cia Municipal tem compet?ncia para a realiza??o do teste quantitativo para pesquisa de ?lcool no sangue, n?o podendo este ser considerada prova proibida, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2271/19.0T9LRS.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. -A n?o pron?ncia do Minist?rio P?blico, finalizado o inqu?rito, e com a dedu??o da acusa??o quanto ? autoria ou n?o dos factos em causa nos autos por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 262/20.7Y5LSB.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I-O art.? 2.?, al. c) do DL n.? 70/2007, na redac??o introduzida pelo DL n.? 10/2015, referindo-se ao seu ?mbito de aplica??o, previa,? as vendas a retalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2939/20.8T8FNC-E.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ?N?o existe nulidade do despacho, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ex vi artigo 613.?, n. 3, ambos do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 6/02.5TBSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-Tendo tido a data de in?cio do procedimento criminal sido em 2002 n?o ? imperiosa/obrigat?ria a digitaliza??o INTEGRAL dos autos, n?o colidindo tal com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4127/17.1T8LSB.L2-6
Relator: VERA ANTUNES. I. Com o novo C?digo de Processo Civil, no que ? figura da deser??o da inst?ncia respeita, o legislador para al?m de reduzir para 6 meses o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 1/21.5T8PDL.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O exerc?cio do direito ? resolu??o do contrato de compra e venda, por incumprimento da obriga??o de entrega do bem pelo vendedor, n?o se encontra sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 7418/12.4T2SNT-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O regime de exigibilidade antecipada da d?vida pag?vel em presta??es previsto no art. 782.? do CCivil ? supletivo e, n?o tendo sido afastado pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 225/20.2T8LNH.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A falta de indica??o nas conclus?es do recurso dos concretos pontos da decis?o de facto impugnadas, conforme ? imposi??o da al. a) do n.? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 7128/16.3T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O instituto jur?dico da remi??o (enquanto ato ou efeito de remir ou resgatar) previsto, nomeadamente, no artigo 842.? e ss. do CPC, n?o se confunde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2720/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolu??o de lit?gios, de natureza exclusivamente c?vel, em ac??es declarativas cujo valor n?o exceda ? 15.000,00...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 12205/18.3T8SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o tendo a institui??o de cr?dito diligenciado, antes da instaura??o da a??o executiva, pela implementa??o de PERSI, verifica-se uma exce??o dilat?ria inominada, por falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 20595/15.3T8SNT.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.?Recai sobre o segurado de um contrato de seguro de grupo do ramo vida / invalidez permanente associado a um contrato de m?tuo banc?rio a obriga??o de,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A notifica??o pessoal a que se refere o artigo 291? n? 3 do CPC, por chamar a parte ? pr?tica de um acto pessoal dispositivo, tem...