Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 5407/16.9TBALM.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. A ades?o pela confer?ncia ? fundamenta??o que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumenta??o invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 382/18.8T8BRR.L1-A.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME RECLAMA??O REVISTA EXCECIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 16403/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O FINAL RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: RIJO FERREIRA. ARGUI??O DE NULIDADES OMISS?O DE PRON?NCIA IRREGULARIDADE COMPOSI??O DO TRIBUNAL TRIBUNAL COLETIVO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ARGUI??O DE NULIDADES OMISS?O DE PRON?NCIA REVISTA EXCECIONAL JULGAMENTO AMPLIADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 67/19.8T8EPS.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. S? quando se d? por verificada a ?identidade substancial? da quest?o de direito (a proximidade do quadro factual relevante) pode dar-se por verificada a identidade da quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. A norma do n.? 4 do art. 678.? relativa ao recurso per saltum ? especial em rela??o ? norma geral do art. 643.?, n.? 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 25/19.2T8ARC.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No ?mbito do processo de expropria??es, o objeto do processo tem correspond?ncia com o pr?dio ou parcela do pr?dio sobre que incide a declara??o de utilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 6287/18.5T8STB.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No ?mbito da rela??o jur?dica de ag?ncia, as partes podem estabelecer uma obriga??o de n?o concorr?ncia, para vigorar ap?s a cessa??o do contrato, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 939/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. S?o conhecidas as d?vidas e diverg?ncias sobre se a transmiss?o da titularidade das a??es, enquanto valores mobili?rios, ocorre solo consensu, ou se, pelo contr?rio, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 649/16.0T8VVD.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O exerc?cio do direito potestativo extintivo integrado por uma decis?o judicial, exigido pelo artigo 1569.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, para a desnecessidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 4150/14.8TBVNG-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Estando em discuss?o nos embargos deduzidos ? execu??o para presta??o de facto, se este se encontrava ou n?o cumprido, a inclus?o nos factos n?o provados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 8975/17.4TSTB.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 472/20.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A invoca??o do fundamento de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a previsto na al. h) do artigo 729.? do CPC (?contracr?dito sobre o exequente, com vista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 1778/15.2T8CSC.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias, como circunst?ncia de irrecorribilidade da revista, afere-se em fun??o da decis?o final e n?o em fun??o de partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O art. 673.? do CPC consagra a irrecorribilidade aut?noma dos ac?rd?os proferidos na pend?ncia do recurso na Rela??o, salvo nas situa??es indicadas nas suas al?neas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2021, n° 16/14.0YYLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na vig?ncia do CPC de 2013 (arts. 729.?, al. h) e 731.?), ? de admitir que, em sede de embargos ? execu??o, venha o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 01722/19.8BEBRG
Relator: Tiago Miranda. PROCESSO DE CONTRA-ORDENA??O, PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A, JUSTO IMPEDIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 03590/11.9BEPRT
Relator: Tiago Miranda. PRESCRI??O, OBJECTO DA APELA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 01341/07.1BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: SOCIEDADE EM REGIME DE TRANSPAR?NCIA FISCAL, DUPLICA??O DE COLECTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 01415/19.6BEBRG-B-R1
Relator: Paulo Moura. IRRECORRIBILIDADE DA DECIS?O DE APOIO JUDICI?RIO. ARTIGO 28.?, NOS. 4 E 5 DA LEI DE APOIO JUDICI?RIO; REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 01786/10.0BEPRT-A
Relator: Paulo Moura. EXECU??O DE SENTEN?A; APRECIA??O CR?TICA PELO TRIBUNAL DO MODO COMO A ADMINISTRA??O DECLARA TER EXECUTADO O JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02359/14.3BEBRG-A
Relator: Paulo Moura. EXECU??O DE SENTEN?A; ATO DE AFETA??O DE QUANTIA PENHORADA; ATO CONSEQUENTE; ATO ANTECEDENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00026/15.0BUPRT
Relator: Paulo Moura. PROCEDIMENTO DA MAT?RIA COLET?VEL; FALTA DE ACORDO DOS PERITOS; FUNDAMENTA??O PR?PRIA DA DECIS?O DO ?RG?O COMPETENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00056/21.2BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS; TAXA; COMPENSA??O; ARTIGO 44.? RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 03252/06.9BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. CUSTAS; PRESCRI??O; INUTILIDADE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00364/19.2BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; ?MBITO DE RECURSO; PRINC?PIO DA PERIODIZA??O DOS EXERC?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 01263/21.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. COMPET?NCIA MATERIAL; RECONHECIMENTO DO DIREITO A COBRAR TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02435/18.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. CONTRAORDENA??O; PEC; INTERPRETA??O DA NORMA; INTERESSE PROTEGIDO PELA NORMA; DISPENSA DA APLICA??O DA COIMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02066/11.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INIMPUGNABILIDADE; LESIVIDADE; PROVA DO PRE?O EFETIVO