Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1807/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação de normas previstas nos artigos 369º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 6640/12.3TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre o Tribunal da Relação o dever de suprir a contradição entre determinados pontos da matéria de facto provada, deve o mesmo, de harmonia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1-A
Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de definir-se a partir de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1494/20.3PIPRT.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Ora, se é certo que atentas as penas individuais e única impostas ao arguido é admissível o recurso direto para o STJ, visto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 317/21.0GAFLG.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O recorrente interpôs recurso para este STJ do segmento do acórdão proferido pelo tribunal da Relação que o condenou na taxa sancionatória excepcional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1509/16.0PTLSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I- Os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, são os seguintes: Requisitos formais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 212/18.0T9NZR.C2.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. A partir da exigência legal «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1996/21.4T8PNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recorrente vem condenado, além do mais, na pena única de prisão de 7 anos e 10 meses por via da cumulação superveniente – arts. 78.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 983/11.5TAOER-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 9425/21.7T8SNT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 72/18.1T9RGR-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Olhando para a petição deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante não está preso, nem detido à ordem deste processo n.º 7…onde apresentou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1091/22.9T8FNC.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O pedido de habeas corpus é uma providência excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 506/18.5JACBR-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/09...
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Tribunal dos Conflitos, 9 mars 2022, n° 08389/19.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 9 mars 2022, n° 010/21.4T9STR
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 7847/17.7T9SNT.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O fundamento do crime de falsidade de testemunho, tipificado no artigo 360?/CP, ? a pr?pria declara??o falsa. A ac??o t?pica consiste numa declara??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 540/20.5SXLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada ocorre quando a mat?ria de facto provada n?o basta para fundamentar a solu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 685/10.0GDTVD.L2-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I.?O estabelecido no art? 276? do CPP tem de ser for?osamente conjugado com o disposto nos art?s 108? e 109? do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 163/20.9JELSB-E.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?N?o existe, com excep??o dos de mero expediente, actos insindic?veis; ?Em fase de inqu?rito compete ao MP decidir, em primeira linha, a confian?a de um processo;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 152/18.3IDSTB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ? A acusa??o dever? conter, na sua narra??o dos factos, todo o acervo factual necess?rio a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 2191/15.7T8SNT.2.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? N?o tendo a junta m?dica considerado o factor de bonifica??o a que alude a Instru??o 5? a), 2? parte, das Instru??es Gerais da TNI, nada obsta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 19195/18.0T8SNT.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ?A parte s? n?o beneficia da interrup??o da prescri??o se existir nexo de causalidade adequada entre a sua conduta e a n?o realiza??o da cita??o decorridos cinco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 6597/16.6T9LSB.L2-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Uma altera??o substancial de factos constitui sempre um acrescento em rela??o ao que consta da acusa??o ou pronuncia; ?Esta acrescento pode ser sob a via de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 2433/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A ced?ncia de trabalhador p?blico com v?nculo de nomea??o, efetuada com base em interesse p?blico, n?o traduz a celebra??o de um contrato de trabalho a termo....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 224/17.1T8SRQ.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? Configurando o contrato que algu?m celebra com o Munic?pio, segundo alegado na p.i., uma verdadeira rela??o de trabalho por conta de outrem, e tendo-se o mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 3866/20.4T8LRS-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? N?o ? admiss?vel a reconven??o para compensa??o eventual deduzida a t?tulo principal, pois que seria contradit?rio o reconvinte negar a exist?ncia do cr?dito peticionado na ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 1796/18.9TXLSB-B.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I.?O perd?o, bem como o indulto, previsto na Lei n? 9/2020 de 10-04 ? tamb?m aplic?vel aos reclusos que passam a s?-lo apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2022, n° 244/16.3T9AGH-A.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. Recebida a acusa??o, sem que a quest?o do uso da faculdade prevista no art? 16?, n? 3 do CPP tenha sido suscitada, tendo sido acolhido...