Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 472/21.0Y5LSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Os prazos de prescri??o visam sancionar lapsos de tempo consider?veis e injustificados sem andamento do processo, n?o sendo de todo exig?vel que os visados estejam,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 13/19.9PJVFX.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I - ? luz do preceituado no art. 43.?, n.?s 1 e 2 do C?digo Processo Penal, na sua vers?o anterior ? Lei n.? 94/20021, de 21...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1916/18.3T8STS.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Relação, com violação do disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3144/12.2TBPRD-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Os ónus primário e secundário de alegação recursiva em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto solicitada em apelação (art. 640.º, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 40/21.6T8ODM-C.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º do CIRE quando o acórdão fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-cônjuges) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2976/18.2T8LRA.C1.S1-A
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Carece de fundamento legal a pretensão das recorrentes no sentido de que a apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que interpuseram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 107/20.8T8ALR-A.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 141.º do CIRE (e por via dele o 144.º, respeitante à apreensão tardia, e o art. 146.º, na parte em que este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1759/20.4T8CBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. A acção destinada a conhecer do “direito de regresso”, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3130/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 850/13.8TBTVD-F.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2115/19.2T8STS-E.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3071/16.4T8STS-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 avril 2022, n° 2237/18.7T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Os? meios de prova que fundamentam a acusa??o, e que nela s?o obrigatoriamente discriminados, n?o ser?o, salvo casos excepcionais, refor?ados at? ? audi?ncia de julgamento. O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01646/14.5BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O A ARRESTO DE BENS EM RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01435/14.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA, IRC, PRE?OS DE TRANSFER?NCIA, CORREC??ES T?CNICAS, QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00040/09.4BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, FACTURAS SEM FORMA LEGAL OMISS?O DE FACTOS TRIBUT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 02035/21.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. COVID19, SUSPENS?O DA PRESCRI??O; ART.? 49.?, 3 LGT, INTERRUP??O DA PRESCRI??O; TRANSMISS?O DA D?VIDA TRIBUT?RIA AOS SUCESSORES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01645/04.5BEVIS
Relator: Paulo Moura. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTA??O; PRESTA??O DE SERVI?OS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 02122/04.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. Acordam em confer?ncia os Ju?zes Desembargadores que comp?em a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte:* A FAZENDA P?BLICA interp?e recurso da senten?a que julgou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01055/19.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IMPOSTO SOBRE O JOGO; PRINC?PIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINC?PIO DA LEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE; DISCRICIONARIEDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00186/10.6BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. AVALIA??O; GARAGEM; ELEMENTOS MINORATIVOS; EFETIVA UTILIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00693/09.3BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01258/21.7BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PROVA CITA??O; AVISO DE RECE??O ASSINADO POR TERCEIRO; AVISO DE RECE??O E PRINT DA ATA