Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 8820/16.8T8SNT-B.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. N?o ? de admitir o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia quando o requerente n?o cumpre as exig?ncias legais, nomeadamente quando no requerimento de interposi??o do recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7871/16.7T8ALM-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, s? ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7007/16.4T8PRT.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O confronto causal do acidente ? de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente ? actua??o culposa da v?tima/A, n?o permite que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1883/19.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? As garantias banc?rias aut?nomas, constitu?das com a finalidade afastar o risco do incumprimento e da insolv?ncia do ordenante, caraterizam-se pelo primado da efici?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 686/18.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A medida de prote??o como a destes autos ? a confian?a judicial com vista a futura ado??o (artigos 35.?, n.? 1, al. g), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 6731/12.5YYPRT-A.P2-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Ao praticar o acto num dos tr?s dias ?teis posteriores ao termo do prazo deve a parte, representada por mandat?rio, entendendo que tem direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 225/20.2YHLSB-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. DECIS?O SURPRESA PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO PER SALTUM
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 689/15.6T8EVR.E1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - As decis?es interlocut?rias, isto ?, decis?es n?o finais, n?o admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, salvo nas situa??es excepcionais previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 3657/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Nos termos do n? 1 do art. 639? do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alega??o, na qual conclui, de forma sint?tica, pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2601/19.4T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O ju?zo prudencial e casu?stico de equidade firmado nas inst?ncias deve, por regra, ser mantido, salvo se o julgador n?o se tiver contido dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7098/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O ju?zo prudencial e casu?stico de equidade firmado nas inst?ncias deve, por regra, ser mantido, salvo se o julgador n?o se tiver contido dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 34666/15.2T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2676/16.8T8ENT.E1.S3
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constituindo as presun??es judiciais ila??es extra?das pelas inst?ncias dos factos provados, elas situam-se no dom?nio da mat?ria de facto, cujo reexame est?, em regra, vedado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5145/15.0T8PBL-A.C2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O objecto dos embargos de executado ? delimitado pelos fundamentos de oposi??o invocados na peti??o inicial dos embargos; II - Como assim, apenas s?o atend?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 3150/13.0TBPTM.E1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - O STJ n?o conhece da mat?ria de facto, nem pode, em regra, sindicar o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 295/20.3T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em princ?pio, o erro na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto de recurso de revista. II. ? Os Tribunais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 754/19.0T8VNG-A.P1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As decis?es de condena??o em multa, penalidade ou taxa sancionat?ria excepcional, fora dos casos de litig?ncia de m? f?, s?o sempre recorr?veis em um grau, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. N?o obstante a dupla conforme existente entre decis?es, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o n?o uso, ou o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2580/17.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O princ?pio geral da recorribilidade das decis?es judiciais sofre v?rias exce??es, da? que, o ac?rd?o recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recurs?rio o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 4750/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A impugna??o da mat?ria de facto ? provada e n?o provada ? obedece ao disposto no art.? 640.? do CPC, que indica os ?nus a cumprir...
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Tribunal dos Conflitos, 18 octobre 2021, n° 017/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o de cuja peti??o se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do dom?nio...
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Tribunal dos Conflitos, 18 octobre 2021, n° 03/20
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o de cuja peti??o se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do dom?nio...
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Tribunal dos Conflitos, 18 octobre 2021, n° 013/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer fun??es de oper?rio para uma Junta de Freguesia, no ?mbito de um contrato emprego-inser??o, no tempo e...
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Tribunal dos Conflitos, 18 octobre 2021, n° 03/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer fun??es de cantoneiro para uma Junta de Freguesia, no ?mbito de um contrato emprego-inser??o, no tempo e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 octobre 2021, n° 1642/20.3T9SNT.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Sob a forma como deve ser efetuada a notifica??o da decis?o da autoridade administrativa o RGCC n?o estabelece uma regulamenta??o espec?fica, raz?o pela qual se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 octobre 2021, n° 325/18.9T8MFR.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ?N?o ? de atender aos documentos juntos pela A. com a sua alega??o de recurso, uma vez que as certid?es cuja jun??o ? pretendida correspondem...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 octobre 2021, n° 00580/21.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. DIVIDAS ? SEGURAN?A SOCIAL, PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 octobre 2021, n° 0005/15.7BUPRT
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 octobre 2021, n° 00275/21.1BEAVR
Relator: Paulo Moura. CONTRAORDENA??O; OMISS?O DE PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTI?A; NOTIFICA??O PARA EFETUAR PAGAMENTO OMITIDO