Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 00679/21.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; OBRA P?BLICA; EXCLUS?O; PRINC?PIO DA CONCORR?NCIA; CRIT?RIO DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; PRE?O MAIS BAIXO; FALTA DE INDICA??O DOS ?VALORES PARCIAIS?; INDICA??O DOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 01700/17.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. OMISS?O OU DEFICI?NCIA DA NOTIFICA??O DO ACTO; VALIDADE DO ACTO; ARTIGO 268?, N.? 3, 1.? PARTE, DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 132? E...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 292/20.9YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. Enquanto interven??o processual que cont?m mera concretiza??o do antes decidido e que constitui singelo acto previsto por normas adjectivas com vista a despoletar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 11516/15.4T8LSB-E.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. I - A mudan?a de estabelecimento de ensino relativamente a menores que frequentam o mesmo col?gio privado desde os dois anos de idade, decis?o tomada por ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 193/21.3PGCSC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?Por refer?ncia ao exarado na Lei n.? 53/2008, de 29 de Agosto, com as devidas actualiza??es legais, a POLMUN ( policia Municipal) n?o integra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 8987/17.8T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o ? o locador que tem de demonstrar que a renda n?o foi paga. Incumbe, antes, ao arrendat?rio demonstrar que, satisfez, no local e tempo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 7457/21.4T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Na loca??o financeira, a locadora mant?m, em princ?pio, a propriedade dos bens locados, uma vez que, s? no final do contrato de loca??o, e caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 7357/19.8T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No exerc?cio das suas fun??es, os administradores, com os seus atos ou omiss?es e preterindo os seus deveres legais ou contratuais, podem causar danos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 1310/19.9T8CSC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A inobserv?ncia do princ?pio do contradit?rio previsto no art. 3.?, n.? 3, do CPC, incluindo na vertente de proibi??o de decis?es surpresa, pode gerar nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 428/19.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nos termos do DL n.? 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 1615/19.9T8LRS.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Os direitos de personalidade pertencem ? categoria dos direitos absolutos, opon?veis a todos, com garantia constitucional. II-A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 19384/16.2T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A altera??o da regula??o das responsabilidades parentais pressup?e a verifica??o de um incumprimento ou a ocorr?ncia de circunst?ncias supervenientes que demonstrem que o regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 5214/19.7T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - O art? 272?,n?1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conte?do, prev? duas situa??es diversas [ previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 3122/19.0T8ALM-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. N?o procede a declara??o de nulidade da cita??o do Minist?rio P?blico para efeitos dos artigos 786? e 788? do CPC e o indeferimento da cita??o do Estado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 1562/19.4T8CSC.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - O artigo 901.? do CPC, confere legitimidade ao acompanhante, para efeitos de recurso de decis?o relativa a medida de acompanhamento, na qualidade de assistente, reconhecendo-lhe,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 133/19.0T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Constitui a forma??o de uma sociedade irregular a circunst?ncia de Autor e R? acordarem em colocar em comum certos bens e servi?os ? ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 7951/20.4T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1- Para decidir o incidente de levantamento do segredo banc?rio, a Rela??o tem de indagar, antes de mais, se h? escusa e se a escusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 12886/20.8T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O art? 1045? do CC prev? a indemniza??o devida pela n?o entrega do locado aquando da cessa??o do contrato de arrendamento. ? uma indemniza??o cujo valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 23832/17.6T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Ocorrendo utiliza??o de cl?usulas contratuais gerais na outorga de um contrato de ades?o, em caso de omiss?o de comunica??o ou de devida informa??o (ou esclarecimento)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 58/20.6T8SCG.L1-2
Relator: JORGE LEAL. A responsabilidade civil emergente da viola??o de direitos de personalidade pode fundar a instaura??o de a??o de indemniza??o por danos n?o patrimoniais de um c?njuge contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 392/11.6TBLNH.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1829/21.1T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Da fundamenta??o, na parte relativa ? decis?o da mat?ria de facto, deve constar a enumera??o dos factos provados e n?o provados. Relativamente aos factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 161/16.7T9AND.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que, em recurso, p?e termo ? rela??o processual mediante declara??o de extin??o prescritiva do procedimento criminal, n?o ? uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 5553/19.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recusa de um juiz dever? ter por fundamento a exist?ncia de um motivo s?rio e grave que gere desconfian?a sobre a sua imparcialidade; fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1281/19.1PASNT.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Antes da altera??o introduzida pelo Tribunal da Rela??o de Coimbra, a partir do facto provado 19 n?o sab?amos se os atos ocorreram num s? momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 39/18.0JAPTM.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de pris?o inferiores a 5 anos, mas a uma pena de pris?o superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 29/20.2PJLRS-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1269/21.2TXLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - sendo a provid?ncia de habeas corpus um meio para reagir contra uma priva??o da liberdade ilegal, tem sido jurisprud?ncia un?nime deste Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 448/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os tribunais portugueses est?o vinculados a regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu campo espec?fico de aplica??o, gozam de preval?ncia aplicativa sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 20348/15.9T8LSB-B.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O Tribunal da Rela??o n?o perde a qualidade de tribunal superior pelo facto de a lei impor que o recurso de revis?o seja interposto junto do...