Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2020, n° 2142/15.9T8CTB.C1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A OBJECTO DO RECURSO PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2020, n° 274/09.1TBLRA.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. NULIDADE DE AC?RD?O AMBIGUIDADE OBSCURIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2020, n° 108/14.5T8PTS.L2.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - H? que distinguir entre: valora??o probat?ria em ordem a alterar-se ou n?o a mat?ria factual; aprecia??o por parte do Supremo Tribunal sobre se existe insufici?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2020, n° 739/17.1T8ACB-A.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A suspens?o dos atos judiciais no regime de f?rias judiciais n?o se estende aos atos realizados de forma autom?tica, como ? o caso da distribui??o relativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2020, n° 27466/19.2T8LSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2020, n° 227/16.3T9VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Na parcela a que se reporta ? discuss?o da decis?o levada, nas inst?ncias, sobre a mat?ria de facto, o recurso interposto pelo arguido deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2020, n° 1492/15.9T9LRS-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Ocorrendo, no caso vertente, o condicionalismo previsto no artigo 78.?, n?meros 1, e 2 do C?digo Penal h? que proceder ? realiza??o do c?mulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2020, n° 5553/19.7T8LSB-F.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.os. 1 e 2 do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2020, n° 5243/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio formal da litispend?ncia e do caso julgado, assente na tr?plice identidade dos elementos que definem a ac??o, do art. 581.? do CPC, deve interpretar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 juin 2020, n° 8/19.2TRGMR.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. REJEI??O REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRU??O ASSISTENTE TEMPESTIVIDADE APOIO JUDICI?RIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 juin 2020, n° 679/17.4GAVNF.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ?O direito ao recurso n?o ? uma entidade jur?dica abstrata, exercit?vel sempre e de qualquer modo. Densifica-se no reexame do julgamento vertido na decis?o impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 juin 2020, n° 10004/18.1 T9LSB-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito fundamental a n?o ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade n?o ? um direito absoluto. ? semelhan?a da CEDH, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 juin 2020, n° 734/17.0PBEVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? No caso presente, objecto dos recursos ? um ac?rd?o condenat?rio, proferido por um tribunal colectivo, tendo sido aplicadas as penas ?nicas de 17 e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 juin 2020, n° 47/09.1TABAO.1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. TR?NSITO EM JULGADO PENA ?NICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2020, n° 422/14.0T9TMR-A.E1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2020, n° 243/19.3JELSB.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto nos arts. 40.? e 71.?, n.? 1, do CP, a determina??o da pena ? realizada em fun??o da culpa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2020, n° 28/06.7TELSB.L2. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O arguido foi condenado, em 1.? Inst?ncia, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de pris?o, suspensa na sua execu??o pelo per?odo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2020, n° 116/17.4T9ALB.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O per?odo de tempo de regular exerc?cio delitivo ? relevante, e n?o s?o despiciendas as quantidades de haxixe disseminado, n?o podendo tal actividade, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2020, n° 26/16.2PEVNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O pedido de aclara??o nos termos do disposto no art. 380.? do CPP n?o pode abranger a aprecia??o de nulidades apontadas ? decis?o, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2020, n° 256/14.1JALRA-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado em novos meios de prova (no caso, prova testemunhal), quando o recorrente n?o concretiza as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2020, n° 616/19.1JAPRT.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM DOCUMENTO PER?CIA SOBRA A PERSONALIDADE ANOMALIA PS?QUICA RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2020, n° 748/13.0PFCSC.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. AC?RD?O DO TRIBUNAL COLETIVO AC?RD?O ABSOLUT?RIO RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O CONDENA??O PENA DE PRIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2020, n° 91/18.8JALRA.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Em caso de reedi??o da motiva??o e conclus?es do anterior recurso interposto para o Tribunal da Rela??o ? de entender que a repeti??o/renova??o de motiva??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2020, n° 25/18.0GDAVR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA CONDU??O SEM HABILITA??O LEGAL CARTA DE CONDU??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2020, n° 49/03.1TBMDA- C.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Tendo presente que as partes mantiveram um lit?gio que terminou por senten?a transitada em julgado que condenou a executada a substituir ?todas as janelas, portas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2020, n° 6791/18.5T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Est? vedado ao tribunal de revista a sindica??o do ac?rd?o da Rela??o quanto ao modo como se julgou a impugna??o da mat?ria de facto sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2020, n° 2231/17.5T8STS.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - O direito de requerer a destitui??o judicial de administradores ou gerentes de sociedades comerciais, sempre fundada em ?justa causa?, promovida pela sociedade ou por s?cios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2020, n° 2559/16.1T8FNC-C.L1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. N?o ocorre oposi??o entre ac?rd?os para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no art. 14.? do CIRE, se a diverg?ncia do sentido das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2020, n° 4987/19.1T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- No que ? admissibilidade de recursos, em sede de processo de insolv?ncia, concerne, o artigo 14?, n?1 do CIRE, disp?e especificamente que ?No processo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2020, n° 1589/12.7TBLLE-A.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A reforma de Ac?rd?o tem de consubstanciar um dos fundamentos aludidos no artigo 616?, n?2, al?neas a) e/ou b) do CPCivil que sustentem a pretendida...