Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 387/18.9GGSNT-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA RECONHECIMENTO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O QUE N?O P?E TERMO AO PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 315/18.1PAOVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME REJEI??O PARCIAL CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 116/18.7PAABT-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 49/19.0JBLSB-C.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O FORTES IND?CIOS RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 12719/19.8T8LSB.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. No recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a a que ? aplic?vel o artigo 678.? do C?digo de Processo Civil, o valor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 1210/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Discutindo-se numa a??o, proposta por um Sindicato, em representa??o de determinados trabalhadores seus associados, determinada factualidade concreta que n?o ultrapassa os direitos individuais de cada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3385/17.6T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Processo n.? 3385/17.6T8PDL.L1.S1 Acordam em Confer?ncia no Supremo Tribunal de Justi?a STAL ? Sindicato dos Trabalhadores da Administra??o Local e Regional interp?s recurso de revista nos presentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 2131/18.6T8PDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. Numa situa??o de coliga??o volunt?ria ativa, fixado ao conjunto das a??es um valor global, sem respeito pela individualidade do lit?gio de cada um dos Autores, releva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 1917/18.1T8FIG.C1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Tendo as inst?ncias, sido convergentes, considerando o? princ?pio do sal?rio igual por trabalho igual, nunca o tendo posto em causa, ao decidir que o insucesso da pretens?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 19195/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O n.? 1 do artigo 79.?-A do CPT, na reda??o vigente at? 9 de outubro de 2019, fixa o princ?pio de que todas as decis?es do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 162/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O pressuposto de admiss?o da revista excecional previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3283/18.6T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A sucumb?ncia referida no n.? 1 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil como pressuposto da recorribilidade de uma decis?o delimita as situa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 23023/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. 1. ? luz da presun??o consagrada no artigo 9.? do C?digo Civil, e atendendo ao elemento sistem?tico, as partes de uma conven??o n?o podem ignorar que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 14236/18.4T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? qualquer contradi??o entre Ac?rd?os que fixam montantes diversos para a compensa??o dos danos n?o patrimoniais resultantes da viola??o do dever de ocupa??o efetiva se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 657/19.9T8CSC.S1
Relator: JOS? FETEIRA. Sum?rio (663? n.? 7 CPC) - A lei (art. 629? n.? 1 do CPC) consagra um regime h?brido ou misto quanto ? admissibilidade de recurso, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 6352/18.9T8FNC.L1-A.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O valor da causa ? fixado definitivamente na 1? inst?ncia, sem possibilidade de posterior altera??o no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condena??o acima do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3957/17.9T8FNC.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. O ?Tribunal da Rela??o recorreu a presun??es judiciais n?o para fixar o valor da remunera??o n?o declarada do autor, mas para concluir que os dep?sitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 283/08.8TTBGC-B.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. N?o se verifica a nulidade de excesso de pron?ncia se o STJ se limitou a resolver a quest?o que foi submetida ? sua aprecia??o no recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 264/17.0T8FAF.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O artigo 616.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil exige para que se proceda ? reforma de um ac?rd?o, que tenha havido um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 47/20.0YRGMR.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I? A escritura p?blica, lavrada em cart?rio do registo civil situado no Brasil, que reconhece a ?uni?o est?vel? entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 168/05.0TVVC-N.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A no??o de caso julgado pressup?e, de acordo com o disposto no artigo 580?, n? 1, do CPC, a repeti??o de uma causa, depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B
Relator: JORGE DIAS. I - O despacho (no caso tabelar ou gen?rico) de admiss?o do recurso de revis?o n?o adquire for?a de caso julgado formal e n?o ? vinculativo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 48776/18.0YIPRT-A.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente p?blico, reveste a natureza de contrato administrativo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 439/18.5T8FAF.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A interven??o do STJ na decis?o da mat?ria de facto est? limitada aos casos previstos nos arts. 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- ? fun??o do caso julgado ? conforme n? 2 do art. 580 do CPC- evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 10237/04.8TBMAI.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Tendo sido interpostos recursos principais e recurso subordinado, e tendo ocorrido aprecia??o do m?rito dos primeiros, tamb?m era devido o conhecimento das quest?es suscitadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 3910/16.0T8SNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Nos termos do art. 429.? do CCom., reca?a sobre o segurado o ?nus de n?o encobrir quaisquer factos que pudessem contribuir para a aprecia??o do risco por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1397/16.6T8BCL.G1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. A interven??o para salvaguarda do superior interesse de uma crian?a em situa??o de perigo deve obedecer ao princ?pio da preval?ncia da fam?lia ? no sentido lato que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. 1. A viola??o do princ?pio do contradit?rio do art. 3?, n? 3 do CPC d? origem n?o a uma nulidade processual nos termos do art. 195? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Apesar o autor ter pago o pre?o de determinada frac??o aut?noma, que adquiriu, em comum e partes iguais com a r?, com quem vivia em uni?o de...