Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 15010/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O que está em causa nos autos reconduz-se, basicamente à interpretação do âmbito e alcance do clausulado de uma transação homologada por despacho judicial transitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 1333/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 7464/18.4T9LSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. A absolvi??o do arguido n?o pode escudar-se no princ?pio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produ??o de todos os meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 26929/21.4T8LSB-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?O ?motivo s?rio e grave adequado a gerar desconfian?a sobre a imparcialidade? previsto no art.? 43? do C?d. Proc. Penal, s? tem idoneidade bastante para fundamentar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 5769/20.3T9CSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Se o juiz de julgamento, no despacho a que se refere o artigo 311.? do C.P.P., entende que os factos constantes da acusa??o particular s? integram a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 232/20.5PCLSB.L2-5
Relator: LUIS GOMINHO. I?O instituto da proibi??o da reformatio in pejus previsto no art. 409.? do C?d. Proc. Penal, tem em vista ?obstar a que o arguido veja alterada a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 85/21.6PDAMD.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?De acordo com o princ?pio acusat?rio, a acusa??o deduzida define e fixa o objecto do processo, exigindo-se uma necess?ria correla??o entre a acusa??o e a decis?o, definindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 27315/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?A responsabiliza??o do intermedi?rio financeiro por preju?zos causados a clientes no ?mbito da atividade de intermedia??o financeira n?o acarreta, automaticamente, a responsabiliza??o dos respetivos administradores. 2.?A imputa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 2446/17.6T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Para se aferir se uma execu??o comum ordin?ria para pagamento de quantia certa deve ou n?o manter-se suspensa, nos termos do artigo 794?, n.? 1 do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 18030/21.7T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. ? O artigo 3?, n.? 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisi??o da nacionalidade o reconhecimento da exist?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 8533/17.3T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?? de admitir, em tese geral, e conforme vem sendo entendimento do Supremo Tribunal de Justi?a, a concorr?ncia entre a responsabilidade pelos riscos pr?prios do ve?culo e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 27282/18.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Inexistindo responsabilidade civil e, portanto, dever de indemnizar, por parte da sociedade alegadamente subordinada, nenhuma responsabilidade poder? ser assacada ? sociedade alegadamente directora, mesmo a verificar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 2075/18.7T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I-Numa a??o intentada por uma associa??o de empregadores, em que a mesma alega que as r?s praticaram ilicitamente atividade concorrente com a das empresas suas associadas, fazendo-as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 366/13.2TNLSB.L2-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Inexistindo regime espec?fico nacional ou internacional quanto ?s consequ?ncias emergentes de sinistros que decorram do afundamento de navios, a situa??o ajuizada e, as circunst?ncias apuradas, viabilizam a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 83/22.2TNLSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?? atrav?s da an?lise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a compet?ncia do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 5007/21.1T8FNC-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?No ?mbito de um contrato de garantia banc?ria ? primeira solicita??o (on first demand), se ? certo que o banco/garante pode recusar o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Entendendo o relator que se verifica dupla conforme nas decisões das instâncias, não tem que debater “o concreto teor dos fundamentos do recurso e das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2515/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. O controlo pelo Supremo do uso e do não uso dos poderes da Relação nos termos do art. 662º, nº 2, b) do CPC tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Sendo o recurso especial de revista admitido à luz do art. 629.º, n.º 2, al. b), do CPC, o STJ circunscreve o respetivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 23032/08.6YYLSBC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Nada tendo sido dito pela recorrente, acerca das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, nem sequer a mera transcrição das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3070/20.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constar como facto provado que “A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2”,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Com o transito em julgado da sentença que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver alteração se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1764/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. No domínio do arrendamento, o obrigado à preferência deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles não locados que possam ser vendidos em conjunto) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1617/16.7T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. A nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão de um cheque provido de eficácia cambiária não afecta a exequibilidade de tal cheque.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 6431/13.9TBOER.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da...