Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 4070/16.1JAPRT.G1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES (RELATORA DE TURNO). RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BRANQUEAMENTO TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 183/12.7TAOER-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- A provid?ncia de habeas corpus, enquanto medida excepcional e rem?dio de urg?ncia perante ofensas graves ? liberdade que se traduzam em abuso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 834/19.2JABRG.G1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- Os v?cios previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.? do CPP n?o podem constituir objecto do recurso de revista a interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 863/21.6YRLSB-C
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS EXTRADI??O ENTREGA PRINC?PIO DA ATUALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 532/06.7GBPBL-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PENA DE MULTA NOTIFICA??O TERMO DE IDENTIDADE E RESID?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 57/13.4PEFAR-F.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). I- Proferida decis?o final em recurso pelo tribunal da Rela??o, no per?odo de vig?ncia do artigo 6.?-B/1, da Lei n.? 1-A/2020, n?o se suspendem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 1558/10.1TXEVR-N.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- Como provid?ncia excepcional, o?habeas corpus, constitui um mecanismo expedito que visa p?r termo imediatamente ? situa??o de priva??o de liberdade manifestamente ilegal, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 10/21.4PCSNT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- A provid?ncia de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito ? liberdade constitucionalmente garantido ao cidad?o, com o sentido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 août 2021, n° 535/11.0TXCBR-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- Foi remetida no dia de hoje, 04-08-2021, (data para a qual estava designada a presente audi?ncia) a seguinte Decis?o proferida no tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 209/21.3YRLSB.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O pedido de extradi??o objecto dos autos foi formulado pela Rep?blica de Angola que, tal como a Rep?blica Portuguesa, assinou a Conven??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 438/19.0GHVFX.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I - Para a determina??o concreta da pena conjunta, importa averiguar se ocorre ou n?o liga??o ou conex?o entre os factos em concurso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 2362/20.4T8PTM.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA (RELATOR DE TURNO). I- O ?juiz natural? s? deve ser recusado quando se verifiquem circunst?ncias assertivas e claramente definidas, s?rias e graves, reveladoras de que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 355/14.0JELSB-B.S1
Relator: ANA BARATA DE BRITO (RELATORA DE TURNO). N?o se encontrando o arguido n?o recorrente notificado do ac?rd?o da Rela??o que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se pronunciou expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 648/12.0TXCBR-O.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA (RELATOR DE TURNO). I - N?o ? sindic?vel por via de provid?ncia excecional de habeas corpus a decis?o do TEP no sentido da n?o concess?o de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juillet 2021, n° 00069/21.4BEMDL-S1
Relator: Helena Ribeiro. DECIS?O CAUTELAR; DECRETAMENTO PROVIS?RIO; CADUCIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juillet 2021, n° 00850/20.1BEBRG
Relator: Margarida Reis. ARRESTO; ART. 136.?, N.? 1, AL?NEA A) CPPT; FUNDADO RECEIO DA DIMINUI??O DE GARANTIA DE COBRAN?A DE CR?DITOS TRIBUT?VEIS
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 52/19.0SVLSB-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 2943/20.6T8CBR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. A Constitui??o da Rep?blica inclui, expressamente, as medidas de prote??o, assist?ncia e educa??o de menor em estabelecimento adequado, ao lado e ao n?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 4/21.0GAADV-B.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - O arguido est? privado da liberdade (ora em pris?o preventiva, ora em obriga??o de perman?ncia na habita??o, ora novamente em pris?o preventiva)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 6189/10.3TXLSB-S.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - Considerando a liquida??o da pena apresentada, o arguido est? preso ap?s decis?o de autoridade competente, por factos que a lei tipifica como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 6620/20.0T8LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - O arguido foi condenado numa pena ?nica de 8 anos de pris?o, cujo cumprimento iniciou a 14-09-2015 e cujo termo ocorre a...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juillet 2021, n° 02276/20.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/IMPUGNA??O DA DECIS?O DE ADJUDICA??O E IMPUGNA??O DE DOCUMENTOS CONFORMADORES DO PROCEDIMENTO;=> /OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL/DISCRICIONARIEDADE T?CNICA/PRINC?PIO DA SEPARA??O DE PODERES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juillet 2021, n° 01746/20.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO P?BLICO; AVALIA??O; ITENS CLASSIFICATIVOS; FUNDAMENTA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juillet 2021, n° 00188/21.7BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE EMPREITADA; EXCLUS?O; OMISS?ES; EXECU??O;=> ARTIGOS 57, N.? 2, AL?NEA B), E 361?, DO C?DIGO DE CONTRATOS P?BLICOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00313/18.5BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ALVAR? DE LICEN?A DE UTILIZA??O; LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO; PRESUN??O DERIVADA DO REGISTO;=> ARTIGO 11.? DO RJUE; ARTIGO 7.? DO C?DIGO DE REGISTO PREDIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 02870/15.9BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. MILITAR DO QUADRO PERMANENTE DAS FOR?AS ARMADAS; DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; DECRETO-LEI N.? 43/76, DE 20 DE JANEIRO;=> IASFA; BENEFICI?RIO TITULAR; DEVER DE INSCRI??O E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 03103/14.0BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO ADMINISTRATIVO DEVIDO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; => SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO; DECRETO-LEI N.? 122/2010, DE 10 DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00002/21.3PNF-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ESTADO PORTUGU?S ? CITA??O ? NULIDADE ? INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00509/20.0BEPNF-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR ? PERICULUM IN MORA - MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA - PRODU??O DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 01105/20.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTERESSES DIFUSOS - LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA