Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00056/20.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. QUOTA SOCIAL- INCOMUNICABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 03135/18.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CASO JULGADO MATERIAL- AUTORIDADE DE CASO JULGADO-PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURIDICA - EXTENS?O DE EFEITOS DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00483/17.0BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-ARTIGO 10.?, N.?7 DO CPTA- ALCANCE DA DECIS?O CONDENAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00480/20.8BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR - SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO DE LICENCIAMENTO/URBANISMO/;=> AC??O POPULAR PARA A DEFESA DOS DIREITOS DO URBANISMO, DO ORDENAMENTO DO TERRIT?RIO,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00449/20.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. N/A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 02371/16.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC?O ADMINISTRATIVA/LICENCIAMENTO/N?O ALTERA??O DO PROBAT?RIO/AUTORIDADE DO CASO JULGADO;=> - IMPROCED?NCIA DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00212/12.4BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CAMINHO; N?O EXIST?NCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; => ACERTO DA DECIS?O EM TERMOS DE DIREITO - IMPROCED?NCIA DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 00523/16.0BEBRG-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; JU?ZO DE CONTRATOS P?BLICOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO; CONTRATO DE CONCESS?O; PAR?METROS REGULAT?RIOS GEN?RICOS APROVADOS ENTIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2021, n° 01624/19.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATOS P?BLICOS; EXECU??O; INDEFERIMENTO DA RECLAMA??O PARA REPOSI??O DO EQUIL?BRIO FINANCEIRO; NOTIFICA??ES; ARTIGO 467.? DO C?DIGO DE CONTRATOS P?BLICOS: AL?NEA A) DO N.? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 3054/19.2T8FNC.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I? A unidade do sistema jur?dico leva-nos a concluir que na ac??o de anula??o das delibera??es do ?rg?o colegial assembleia de cond?minos, o administrador tem um poder...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 7136/19.2T8LRS.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.?Quando um facto representa, ao mesmo tempo, uma viola??o a um contrato e um acto il?cito extracontratual, a doutrina e a jurisprud?ncia dominantes t?m entendido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 1457/20.9T8CSC.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Ap?s a dissolu??o conjugal, h? lugar a invent?rio, excep??o feita se o regime de bens for o da separa??o de bens e n?o j? a ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 25002/12.0YYLSB-F.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Passado o prazo de recurso ou de reforma da decis?o quanto a custas, tenham estas sido bem ou mal fixadas, j? n?o poder? aquela decis?o ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 4350/20.1T8LSB-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I? O inqu?rito judicial a sociedade ? um processo especial, de jurisdi??o volunt?ria, para exerc?cio de direitos sociais. II? S?o tr?s os requisitos essenciais para a instaura??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 30378/11.4T2SNT-C.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. ? Em sede de execu??o de cr?dito hipotec?rio nada obsta ? reclama??o no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 4949.14.5TCLRS.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- A jun??o de documentos em sede de recurso n?o pode servir para a parte apresentar novos elementos de prova relativamente aos factos essenciais em discuss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 juillet 2021, n° 4607/17.9T8LSB.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I- As institui??es de cr?dito devem assegurar aos seus clientes elevados n?veis de compet?ncia t?cnica (art? 73 do RICSF) devendo nas rela??es com estes proceder com dilig?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 17908/16.4T8LSB-C.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 178/19.0JAGRD.C1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Estatui o art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, que?n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es, que confirmem decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 147/13.3JELSB.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No caso, n?o s? n?o foi admitido o recurso quanto ? mat?ria de facto, como relativamente aos v?cios previstos no art. 410.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 121/13.0TELSB.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA. I- Este STJ, para analisar se estavam verificadas as premissas/pressupostos excepcionais elencadas de admissibilidade de recurso, ? luz do art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 260/16.5PBELV.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PER SALTUM VIOLA??O PENA PARCELAR PENA ?NICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 45/14.3SMLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 7/17.9IFLSB-A.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- A reclama??o prevista no art. 77.?, do EOA, n?o se destina a reagir contra o despacho do juiz de instru??o criminal que, tendo ordenado a busca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 514/14.5GBPBL-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA REGISTO CRIMINAL ANTECEDENTES CRIMINAIS
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 736/19.2GBAGD-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi condenado num crime de viol?ncia dom?stica pelo que, por for?a do disposto no art. 28.?, n.? 1 da Lei n.? 112/2009, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2021, n° 10866/19.5T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O regime da apresenta??o da prova documental em processo civil mostra-se estruturado em tr?s patamares temporais: - o regime-regra previsto no n.? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2021, n° 2121/19.7T9LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O C?digo de Processo Penal (CPP) n?o define directa e expressamente um conceito de assistente, limitando-se a indicar quem se pode constituir como tal e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2021, n° 2701/19.0T9AMD.L1-3
Relator: CONCEI??O GON?ALVES. Perante pr?ticas de mutila??o genital feminina de tipo IV, de acordo com a Classifica??o da OMS as exig?ncias de preven??o geral s?o elevadas tendo em conta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2021, n° 20633/20.8T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. A falta de comunica??o pr?via e de obten??o do parecer aludido no artigo 161? da Lei n? 98/2009, de 4 de setembro, n?o torna il?cita a cessa??o...