Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 00008/15.1BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDICI?RIOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE QUANTIFICA??O; ?NUS PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 00629/20.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REJEI??O DE OPOSI??O, BENEF?CIO DO PRAZO, NOVA OPOSI??O, OMISS?O DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A: REQUERIMENTO DE APOIO JUDICI?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 01357/18.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTA BANC?RIA COLECTIVA, CONTITULARIDADE, DIREITO DE CR?DITO, ?NUS DA PROVA, ILIDIR PRESUN??O: EMBARGOS DE TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 01943/07.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR, LIQUIDA??O ADICIONAL VERSUS CORRECTIVA, D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 00259/05.7BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 01323/04.5BEBRG
Relator: Cristina da Nova. TAXAS DE INFRAESTRUTURAS URBAN?STICAS, LOTEAMENTO, REGIME JUR?DICO DL 400/84 DE 31/12
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 01508/04.4BEVIS
Relator: Cristina da Nova. ART. 23.? DO CIRC CUSTOS, MENOS-VALIAS, VALOR DA VENDA DE A??ES SIMULADO QUANTO AO PRE?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 01159/04.3BEVIS
Relator: Cristina da Nova. REVIS?O DE ATO TRIBUT?RIO DE LIQUIDA??O, IMPOSTO AUTOM?VEL, PRAZO,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 00177/04.6BECBR
Relator: Cristina da Nova. SISTEMA VIES, PRESTA??ES DE SERVI?O DE TRANSPORTE INTRACOMUNIT?RIO, D?FICE INSTRUT?RIO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 juin 2021, n° 00221/04.7BEPRT
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR, RECLAMA??O GRACIOSA, INDEFERIMENTO T?CITO.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 43129/20.3YIPRT.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 42/20.0JAGRD.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A V?CIOS DO ART.? 410 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL HOMIC?DIO TENTATIVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 721/09.2JABRG-H.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O CONSTITUI??O OBRIGAT?RIA DE ADVOGADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 12/19.0PEBGC-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ? A declara??o de uma testemunha, corporizada num documento onde confessa ter praticado, com um dos arguidos, os factos por cuja autoria o outro arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 222/18.8PAABT-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? Recurso extraordin?rio de jurisprud?ncia para poder prosseguir para a fase seguinte tem de observar os pressupostos formais e substanciais legalmente estabelecidos ? arts. 437.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 3/19.1GBLSA.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO PENA ?NICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 2511/18.2T9LSB.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS DESPACHO DE N?O PRON?NCIA FACTOS N?O PROVADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 199/07.5TTVCT-E.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 28031/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- O ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o, que n?o conheceu do m?rito da causa, nem p?s termo ao processo, n?o admite recurso de revista, atento o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 2115/20.0T8VFR.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio (cl?usula 98? do ACT do Banco Montepio) ao referir no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 9283/19.1T8LSB.L2.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o sobre se existe, ou n?o, uma oposi??o de Ac?rd?os, n?o pode deixar de ter em conta a mat?ria de facto apurada em um e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2021, n° 558/20.8T8TMR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso excepcional, tendo como objectivo primordial a estabiliza??o e uniformiza??o da jurisprud?ncia, eliminando o conflito originado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 484/12.4TYLSB-CV.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A autoridade do ac?rd?o da Rela??o que, com fundamento em insufici?ncia dos factos considerados pelo tribunal recorrido, revoga o saneador senten?a objeto do recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 484/12.4TYLSB-CT.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. A natureza especial do processo de insolv?ncia, o seu car?ter universal e auto suficiente determina que neste processo vigore a regra da n?o suspens?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 484/12.4TYLSB-CU.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Uma decis?o que suspende a inst?ncia nos termos do n?1 do art. 272? do CPC, ap?s a prola??o de ac?rd?o anulat?rio que ordenou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 4392/17.4T8VFX-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1? O processo de insolv?ncia, tal como decorre da sua natureza, traduz-se num processo de execu??o universal e concursal, que tem como principal finalidade a satisfa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 5414/16.1T8LSB.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. A cessa??o antecipada do instituto da exonera??o do passivo restante exige a verifica??o de tr?s pressupostos: -A reiterada exist?ncia de neglig?ncia grave ou dolo das suas obriga??es....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 10662/20.7T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A compet?ncia para preparar e julgar os embargos de terceiro cabe ao tribunal onde corre a a??o, declarativa ou executiva, em que tenha sido ordenado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 1694/18.6T8PDL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. No n.? 2 do art. 493.? do CC, o legislador portugu?s, na esteira do italiano, ao referir-se a ?atividade perigosa?, recorreu ? combina??o de uma cl?usula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2021, n° 394/21.4T8AMD.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A circunst?ncia de a crian?a ter pouco mais de um ano n?o obsta ao estabelecimento de um regime provis?rio de exerc?cio das responsabilidades parentais que compreenda...