Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 2180/18.0T8OAZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Tendo-se concluído a contra alegação a dizer que, “prevenindo a necessidade da sua apreciação a título subsidiário, se peticiona a ampliação do objeto do recurso nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 675/10.2TBPTS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Em termos substantivos, a deliberação renovadora é uma nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação, passando os efeitos, idênticos aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 19707/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A responsabilidade delitual prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, assenta na omissão de um dever de vigilância a cargo do proprietário-detentor com poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 25384/18.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A obrigação de suportar os custos da demolição de uma obra clandestina realizada em prédio alheio e de reposição do imóvel no estado anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 22628/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Tendo a ação sido julgada improcedente e a ré absolvida totalmente do pedido, o meio próprio para a ré reagir contra o decidido sobre um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 775/15.2T8STS-C.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O n.º 2 do art. 204.º do CRCSPSS, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09, deve ser interpretado restritivamente, sendo aplicável apenas quando a graduação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 8625/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A venda, em processo de insolvência, de imóvel hipotecado não faz caducar o arrendamento celebrado posteriormente à hipoteca, sendo inaplicável o disposto no art. 824.º, n.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 8805/19.2T9LSB-A.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - Face ? actual redac??o do art.? 228?, n?1, do CPP, na redac??o dada pela lei n? 59/98, de 25AGO, a medida de garantia patrimonial de arresto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 7940/20.9T9LSB-A.L1-5
Relator: CID GERALDO. - Em investiga??o por crime de viola??o de segredo de justi?a ? cujo bem jur?dico protegido ? o interesse do Estado na realiza??o da Justi?a - o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 6730/18.3T9LSB.L2-5
Relator: CID GERALDO. - Se o Tribunal da Rela??o de Lisboa revogou o despacho da Mm.? juiz de instru??o que ordenara o arquivamento do processo e determinou que o mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 1090/19.8PSLSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A pena acess?ria imposta, no caso por cometimento do crime de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez, traduz-se numa proibi??o relativa a determinado per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 1031/20.0PBOER-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - A inten??o de matar n?o resulta necessariamente do facto de a v?tima ter, ou n?o, concretamente corrido perigo de vida. - Este desiderato extrai-se das les?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 133/19.0SPLSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - O n?o desconto, na pena acess?ria em que foi agora condenado, do tempo em que esteve proibido de conduzir, por cumprimento da injun??o antes imposta, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 septembre 2021, n° 41/20.1JAFAR-I.L1-5
Relator: CID GERALDO. O inqu?rito penal tem uma estrutura dominantemente acusat?ria n?o contradit?ria, sendo que as excep??es existentes ao regime do segredo de justi?a previsto na lei processual penal visam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 1480/18.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motivação e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 4996/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRESSUPOSTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 3778/19.4T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Não envolvendo o repúdio da herança qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito, não se verifica o primeiro dos requisitos legais da impugnação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 6450/17.6T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A contradição considerada como fundamento de nulidade da decisão consiste na oposição entre os fundamentos e a decisão e não entre a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Na fixação do valor da causa, o tribunal da Relação aprecia decisão da 1.a instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 2856/17.9T8AGD.P1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não quando for sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 18954/20.9T8LSB.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. - O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição, a qual constitui uma excepção dilatória que gera a incompetência absoluta dos Tribunais nacionais, e implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 10538/16.2T8LRS.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Quando o recorrido nas contra-alegações da apelação invoca a inadmissibilidade do recurso, explicitando o motivo concreto pelo qual o mesmo não deve ser admitido, essa problemática relativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 6768//19.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A realização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, mas com a mera dilação de trinta minutos face à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 14905/00.5TVPRT.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Solicitada pela requerente a retificação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 21 de janeiro de 2003, em virtude de o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 septembre 2021, n° 221/21.2PGCSC.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. Est? vedado ?s pol?cias municipais o exerc?cio de compet?ncias pr?prias dos ?rg?os de pol?cia criminal, assim a policia municipal n?o tem compet?ncia para determinar ao arguido...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 septembre 2021, n° 00123/21.2BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA DOS FACTOS INTEGRANTES DA INSUFICI?NCIA ECON?MICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 septembre 2021, n° 01803/16.0BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OBRIGA??O DE RESTITUI??O DE VERBAS DE APOIOS DA UE: PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 septembre 2021, n° 01205/07.9BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OBJECTO DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 septembre 2021, n° 00218/07.5BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IECS VERSUS IVA EM REGIME DE SUSPENS?O, DUPLA TRIBUTA??O EM IVA, ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 septembre 2021, n° 01352/12.5BEPRT-R1
Relator: Paulo Moura. CONVOLA??O DE RECLAMA??O DO ARTIGO 643.?, PARA RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; RECURSO POR OPOSI??O DE AC?RD?OS; VISTA NOS AUTOS DO MINIST?RIO P?BLICO.