Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 844/12.0TBVCD.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. REFORMA DE AC?RD?O CUSTAS OMISS?O DE PRON?NCIA LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 2523/19.9T8PRD-E.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Primeira Instância condenou o requerido a pagar uma indemnização por litigância de má fé; houve recurso para o TR, que se pronunciou sobre a situação, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 2689/19.8T8GMR-B.G1.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tem sido jurisprudência unânime no STJ uma orientação restritiva quanto à admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, exigindo-se identidade do núcleo factual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A prática de não reproduzir as contra-alegações no relatório e de não tratar as questões nelas colocadas ou os argumentos, funda-se em razões pragmáticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 3777/18.3T8FNC.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O erro de julgamento não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia, ambiguidades ou contradições, que impliquem a nulidade do acórdão, mas pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso extraordinário de revisão é interposto no tribunal que proferiu a última decisão, a decisão a rever, donde resulta poder ser competente o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 160/14.3T8VLP.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O denominado seguro de grupo é aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 1051/18.4R8CHV.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A não ser nos casos legalmente previstos, a autoridade do caso julgado, que se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 3107/19.7T8BRG.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 7603/20.5T8PRT-C.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Nos termos do artigo 13.º da Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia, de 25-10-1980), que determina que a autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2021, n° 3522/18.3T8LLE-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. — Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 02133/20.8BEBRG-S1
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. MEIOS DE PROVA; INDEFERIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00933/18.8BEAVR
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SETOR ENERG?TICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; PRINC?PIOS DA EQUIVAL?NCIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00041/14.0BEMDL
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA; CULPA; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00378/06.2BECBR
Relator: Paulo Moura. AFIXA??O DE NOTIFICA??O; PEDIDO DE CERTID?O AO ABRIGO DO ARTIGO 37.? DO CPPT; FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00513/18.8BEVIS
Relator: Paulo Moura. CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR; FUNDAMENTA??O DE DIREITO; DIVERSA QUALIFICA??O JUR?DICA DOS MESMOS FACTOS; TUTELA JUDICIAL EFETIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 01969/13.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. TAXA, POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEL, INCID?NCIA SUBJETIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00540/05.5BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PRESCRI??O, IMPUGNA??O, FALTA DE FUNDAMENTA??O, ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 01511/07.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, OBRIGA??ES, AUTORIDADE DO CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00001/09.3BCPRT
Relator: Ros?rio Pais. DA??O EM CUMPRIMENTO A BANCO; ISEN??O DE IMT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 01624/10.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PROVA DO PRE?O EFETIVO; INFORMA??O BANC?RIA DOS ADMINISTRADORES; CONDENA??O ? PR?TICA DO ATO DEVIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00337/14.1BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRS ? RETEN??O NA FONTE; PRESUN??O DO N.? 4, DO ARTIGO 6.? DO CIRS; CONTAS CORRENTES DE S?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 02242/20.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. COMPET?NCIA MATERIAL; RECONHECIMENTO DO DIREITO A COBRAR TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 03013/13.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; RECLAMA??O; REFORMA; NULIDADES PROCESSUAIS; LAPSO MANIFESTO; ART. 616.? DO CPC E ART. 666.? DO CPC; ART. 6.?-B DA LEI N.? 1-A/2020, DE 19/03; MANIFESTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00283/19.2BEBRG
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; NOTIFICA??O; INTEMPESTIVIDADE; ART. 39.?, N.? 1 CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00066/17.4BEMDL
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2013 E 2014; M?TODOS INDIRETOS; REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL; ART. 117.?, N.? 1 DO CPPT; FUNDAMENTA??O DAS LIQUIDA??ES DE JUROS COMPENSAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00175/19.5BEMDL
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O; ART. 276.? CPPT; BOA F? PROCESSUAL; ART. 278.?, N.? 3 CPPT; CITA??O PARA A EXECU??O; ART. 190.? CPPT; ISD; PRESCRI??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; ART. 49.?, N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00025/08.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL; MAIS-VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; VALOR DE AQUISI??O; ERRO DE JULGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00002/07.6BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; RENDIMENTOS DE TRABALHO; FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL; ?NUS DA PROVA; FALTA DE AUDI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00967/11.3BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. DESPACHO DE REVERS?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; FALTA DE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO;