Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 564/19.5JAFUN.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que poderiam conduzir a uma rejeição in totum do recurso, por manifesta improcedência, nos termos das disposições conjugadas dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 344/19.8JABRG.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum que se recorta das longas conclusões apresentadas seria constituído por: as alegadas nulidade da acusação, nulidade por insuficiência de inquérito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 928/08.0TAVNF.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões de que devesse conhecer. Ora, o Tribunal analisou o recurso interposto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 72/18.1T9RGR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DEFENSOR DIREITO DE DEFESA NULIDADE INSANÁVEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 628/17.0PYLSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO CASO JULGADO REJEIÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. Abstraindo da prova testemunhal que o tribunal a quo estava, por não ter sido gravada, impedido de sindicar, e de alguma imperfeição por parte do recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 381/14.9TTSTB.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I. O Tribunal da Relação expurgou oficiosamente da matéria de facto o que era conclusivo para o thema decidendum, fazendo constar os factos essenciais para decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1115/17.1T8CSC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Tendo o empregador a obrigação legal de criar e manter registos do tempo de trabalho e do trabalho suplementar, não é inepta a petição inicial em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3/05.9TTALM-B.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGES. I. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do ato de dissolução conservando a sua personalidade jurídica até ao momento da inscrição no registo comercial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 460/16.8T8OLH-E.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Não é admissível recurso de revista excepcional de acórdão proferido em conferência pela Relação que apreciou nulidade de decisão (no elenco das nulidades previstas nas als. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 206/14.5T8OLH-W.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 712/12.6TBAGH-A.L2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3499/11.6TBPTM-A.E2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672º do CPC, para as situações de “dupla conformidade decisória” das instâncias (art. 671º, 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. Se o acórdão sob reclamação tomou posição sobre a matéria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decisão recorrida) apontadas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1078/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I- É da própria natureza da produção antecipada de prova constituir um incidente processual inserível no âmbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3102/17.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Dispõe o artigo 616º, nº 1 do CPCivil que «A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugnação através de Revista excepcional obedece aos mesmos requisitos gerais atinentes à Revista normal, porque de um recurso de Revista se trata, sendo essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 31673/15.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O art. 490.º, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1479/17.7T8BJA.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I- As presunções judiciais, constituindo matéria de facto, são insindicáveis pelo STJ. II- O único controlo que esta instância pode fazer nesse capítulo é conferir se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1736/19.8T8AGD-A.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O contrato de mútuo bancário em que a obrigação de restituição do capital mutuado se mostra fraccionada (prestações) consubstancia um acordo de amortização em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente litígios sobre os créditos. Mesmo que a lista de créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2470/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 556/14.0TCLRS-I.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A competência para apreciar a reclamação contra o despacho que decide sobre a competência territorial está deferida ao presidente da Relação respetiva (ou seja, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido considerada prejudicada a apreciação do pedido reconvencional, tendo em conta a decisão de improcedência da acção, com a revogação desta decisão deve a...
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Tribunal dos Conflitos, 27 avril 2021, n° 036/16
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A aferi??o do pressuposto processual da compet?ncia em raz?o da mat?ria deve ser equacionada em fun??o da rela??o jur?dica controvertida, tal como ? configurada pelo...
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Tribunal dos Conflitos, 27 avril 2021, n° 019/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 27 avril 2021, n° 08/20
Relator: TERESA DE SOUSA. I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer fun??es de pedreiro para uma Junta de Freguesia, no ?mbito de um contrato emprego-inser??o, no tempo e...
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Tribunal dos Conflitos, 27 avril 2021, n° 014/20
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por um depositante em banco intervencionado, contra tal banco, o seu gestor de conta,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 776/19.1PBOER.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?A fundamenta??o das decis?es em mat?ria de facto n?o se basta com a simples enumera??o ou arrolamento dos meios de prova utilizados em 1.? inst?ncia, sendo necess?rio...