Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. Não padece das nulidades previstas no artigo 615º, nº 1, alíneas c) e d), ex vi artigos 666º, nº 1 e 685º, todos do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 2247/20.4YRLSB.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 19339/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Transitada em julgado sentença que julgou improcedente a acção em que se pedia a condenação do Réu no pagamento de quantia resultante da utilização de cartão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 518/07.4YYPRT-C.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 162/19.3T8VRS.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC).
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 3165/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, com excepção do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 1982/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACORDÃO FUNDAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 1201/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Do caso julgado emerge um efeito negativo – proibição de repetição da causa (excepção de caso julgado) – e um efeito positivo – proibição de contradição...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 3325/18.5T9AMD.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?A impugna??o alargada da mat?ria de facto faz recair sobre o recorrente o ?nus de apontar, com refer?ncia ? prova produzida, os elementos probat?rios tidos como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 1/15.4IFLSB-C.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. Os montantes monet?rios que indici?riamente sejam o produto de uma actividade criminosa e se encontrem depositados nas contas banc?rias de uma firma arguida, uma vez apreeendidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 1266/20.5TXLSB-C.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. A norma do n? 5 do artigo 43? do C?digo Penal, negando a possibilidade de aplica??o do instituto da liberdade condicional quando a pena de pris?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 884/21.9TXLSB-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A Lei n? 37/2015 (Lei da Identifica??o Criminal) estabelece, no que se refere ao cancelamento das inscri??es em sede de registo criminal, duas diversas possibilidades,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 844/20.7SDLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. - Os v?cios decis?rios previstos no art. 410? n? 2 als. a) a c) do CPP s?o inaplic?veis ? decis?o instrut?ria porque a impugna??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 102/21.0TELSB- A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A Lei n.? 83/2017, de 18 de Agosto estabelece e regula medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 septembre 2021, n° 15/11.3PEALM.L4-3
Relator: ALFREDO COSTA. Incumprindo o j? determinado pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Lisboa, o tribunal recorrido viola, simultaneamente, a autoridade do caso julgado do ac?rd?o do Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 189/19.5JELSB-M.S1
Relator: SÉNIO ALVES. HABEAS CORPUS ARGUIÇÃO DE NULIDADES CONTAGEM DE PRAZOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 306/12.6PAVFX.S2
Relator: TERESA FÉRIA. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 90/16.4JBLSB.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Em larga medida há redundância dos recursos face ao já referido nas Instâncias, nomeadamente quanto à matéria de facto. Porém, apesar dos argumentos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 2298/19.1YRLSB.S2
Relator: NUNO GONÇALVES. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU ACLARAÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 797/14.0TAPTM.E2.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. No regime processual penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é de revista, visando exclusivamente o reexame da aplicação do direito à facticidade assente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 111/16.0GEPTM.1.E1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 589/15.0JALRA-U.S1
Relator: HELENA FAZENDA. HABEAS CORPUS ESPECIAL COMPLEXIDADE DESPACHO DE PRONÚNCIA PRISÃO PREVENTIVA PRAZO
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 3825/21.0T9CSC-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, constitui uma providência expedita contra a prisão ilegal, sendo uma garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 85/13.0TBMRA.E2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Uma reclamação destinada a demonstrar a eventual verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 615º, n.1 do CPC, não é o meio próprio para expressar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 850/14.0YRLSB.S3-A
Relator: JOSÉ RAINHO. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ACORDÃO FUNDAMENTO IDENTIDADE DE FACTOS REJEIÇÃO DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – A alínea h) do nº 1 do artigo 121º do CIRE é aplicável aos actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 373/15.0T8AMT-D.P1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - O art. 193.º, n.º 3, do CPC, tem por objecto o erro cometido pela parte na utilização de um meio processual no decurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 2180/18.0T8OAZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Tendo-se concluído a contra alegação a dizer que, “prevenindo a necessidade da sua apreciação a título subsidiário, se peticiona a ampliação do objeto do recurso nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 675/10.2TBPTS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Em termos substantivos, a deliberação renovadora é uma nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação, passando os efeitos, idênticos aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 19707/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A responsabilidade delitual prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, assenta na omissão de um dever de vigilância a cargo do proprietário-detentor com poder...