Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 3312/16.8T8PRT.P1S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I. O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio ao referir no seu segundo segmento ?entregando estes ? Institui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Nas provid?ncias cautelares n?o se forma caso julgado definitivo, pois e conforme estabelece o n? 4 do artigo 364? do CPC, nem o julgamento da mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 4569/07.0TTLSB.L2.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - Embora o DL n? 287/93 de 20 de Agosto, tenha transformado a Caixa Geral de Dep?sitos em sociedade an?nima de capitais exclusivamente p?blicos, o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 10180/15.5T8CBRT-A.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Seguindo a execu??o para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordin?rio ? na qual a cita??o pr?via constitui o procedimento-regra ? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 779/15.5T8PTM.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Tendo sido alegado pelos autores um empr?stimo feito ao r?u (ou seja, um contrato de m?tuo) e defendendo-se o r?u dizendo que a quantia peticionada era a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 411/15.7T8FNC-B.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O caso julgado pressup?e a repeti??o de uma causa e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 1241/16.4T8FAR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - N?o pode haver sub-roga??o de presta??es futuras. II - ? indiferente que as presta??es futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 216/15.5T8GRD.C1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O v?cio de nulidade da decis?o por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o ? que ocorre sempre que as premissas (fundamenta??o) apontem inexoravelmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O direito de superf?cie, definido no art. 1524.? do CC, pode assumir car?cter perp?tuo ou tempor?rio, permitindo ao superfici?rio um aproveitamento integral das utilidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 346/15.3YHLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - A no??o de concorr?ncia desleal ? dada, como decorre do art. 317.? do CPI, atrav?s de uma defini??o ou cl?usula geral, onde ? referido que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 701/14.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposi??es comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.? e ss. do C?digo Civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 2069/14.1T8PRT.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Constando do ac?rd?o recorrido a an?lise de uma quest?o que s? em sede de recurso foi apreciada, n?o pode dizer-se que, quanto a ela,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 1842/15.8T8STR.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - As indemniza??es devidas pelo respons?vel civil e pelo respons?vel laboral em consequ?ncia de acidente, simultaneamente de via??o e de trabalho, assentam em crit?rios distintos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 309/16.1T8OVR-B.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Consistindo o t?tulo dado ? execu??o numa senten?a homologat?ria de um acordo de transac??o do qual consta a obriga??o dos aqui embargantes (ali...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2018, n° 2153/08.0TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O Regulamento (CE) n.? 1346/2000, relativo aos processos de insolv?ncia, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.?), foi sujeito a um processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 105415/12.2YIPRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A extin??o da inst?ncia por deser??o, ao abrigo do art. 281?, n? 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 11411/16.0T8LSB.L1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Compete aos ju?zos do com?rcio, al?m do mais, a aprecia??o das a??es relativas ao ?exerc?cio de direito sociais?, isto ?, ao exerc?cio de direitos que emergem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Por recair sobre mat?ria incidental, o ac?rd?o da Rela??o que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n? 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 176/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na a??o de indemniza??o por responsabilidade civil por factos il?citos ou pelo risco a constitui??o em mora, se n?o for anterior, nos termos da 1? parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 131/16.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O facto de o recorrente ter reproduzido, nas conclus?es da alega??o, o que constava da motiva??o n?o legitima a rejei??o imediata do recurso, com fundamento na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 5314/05.0TVLSB.L1.S2
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo-se indicado, no despacho determinativo da suspens?o da inst?ncia, o prazo pelo qual aquela perduraria e, bem assim, que, findo o mesmo, os autos aguardariam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 346/15.3YHLSB-B.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A marca define-se como um sinal, s?mbolo ou signo, suscept?vel de representa??o gr?fica, que visa distinguir um produto ou servi?o de produtos ou servi?os id?nticos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Para que um cheque que n?o foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como t?tulo executivo (enquanto documento particular que comprova a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 4096/05.0TBVFX.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Pese embora n?o seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta ? reaprecia??o da mat?ria de facto (por exceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 1097/16.7T8FAR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Independentemente do pedido coincidir nas duas a??es, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, n?o se verificam os pressupostos da exce??o do caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 97/12.0TBPV.L2.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o tendo o administrador da insolv?ncia da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.? 1 do art. 85.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 1617/14.1T8VNG.S1-C
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Compete ?s sec??es segundo a sua especializa??o julgar os recursos que n?o sejam da compet?ncia do pleno das sec??es especializada (artigo 55.?, al?nea a) da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 10290/13.3YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedu??o ? um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA institu?do pela UE, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 403/10.2TBMR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Estando em causa contribui??es financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empr?stimos banc?rios destinados a suportar a edifica??o, durante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 8671/14.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - A preclus?o, que ? a exclus?o da pr?tica de um acto processual depois do prazo perent?rio fixado, pela lei ou pelo juiz, para a...