Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00676/15.4BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; PENS?O DE REFORMA; INCONSTITUCIONALIDADE; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00481/13.2BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DISCIPLINAR; OBJETO DO RECURSO; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00013/17.3BCPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. TRIBUNAL ARBITRAL; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; REVIS?ES DE PRE?OS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 01692/20.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; DESPEJO ADMINISTRATIVO; DELEGA??O DE COMPET?NCIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02863/14.3BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO- PESSOAL M?DICO- PREENCHIMENTO DE VAGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02823/15.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROFESSORES-CONCURSO EXTERNO-COLOCA??O NA 1.? PRIORIDADE- HOR?RIO COMPLETO E ANUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02390/14.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. REVIS?O DO PROCESSO DISCIPLINAR- PODER VINCULADO-INQUIRI??O DE TESTEMUNHA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00952/20.4BEPRT-S2
Relator: Helena Ribeiro. CITA??O DO ESTADO-CEJUR-ART.? 25.?, N.?4 DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00387/11.0BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. OMISS?O DE PRON?NCIA; AVALIA??O DO DESEMPENHOS DOS MEMBROS DE ORG?O DE GEST?O DAS ESCOLAS; PORTARIA N.? 1317/2009; SIADAP II.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00017/15.0BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. CONVEN??O DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS- INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02062/15.7BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE EM AUTOESTRADA- CAN?DEO- CULPA ?IN VIGILANDO?- DANO DA PRIVA??O DO USO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00406/20.9BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL -COVID19- MEDIDAS DE PROTE??O AO SETOR ARTISTICO E CULTURAL-PRESSUPOSTOS LEGAIS ? OBRIGA??O DE CELEBRA??O DO CONTRATO-INDEMNIZA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02917/15.9BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02533/06.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. JUSTI?A. HONOR?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02219/15.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PER?ODO DE REFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00127/09.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. CULPA DO LESADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00036/13.1BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SERVID?O. D.L. N.? 123/2010, DE 12/11. NOTIFICA??O DE RESOLU??O (ART.? 10?, N? 5, DO CE)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00556/20.1BEBRG-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PER?CIA. OPORTUNIDADE. UTILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 03140/11.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; ACIDENTE DE VIA??O - TAMPA DE SANEAMENTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNIC?PIO; PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00171/16.4BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDI??ES QUE DETERMINARAM A APROVA??O DE PROJETO DE CRIA??O DE EMPREGO PR?PRIO - RESTITUI??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00384/20.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS; DOCENTE DE INSTITUTO POLIT?CNICO - UNIVERSIDADE DE COIMBRA; CURSO DE DOUTORAMENTO; DIREITO ? ISEN??O DO PAGAMENTO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02682/15.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INSTITUTO DE SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PAGAMENTO DE UMA S? VEZ; CRIA??O DE EMPREGO PR?PRIO; ACUMULA??O DE ACTIVIDADES; INCUMPRIMENTO; DOLO OU MERA CULPA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02235/19.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ADMINISTRA??O P?BLICA; OBEDI?NCIA ? CONSTITUI??O; N.? 2 DO ARTIGO 266? DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA; PRINC?PIO HIERARQUIA DAS LEIS; ARTIGO 112? DA CONSTITUI??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 01188/14.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INSTITUTO DE SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PAGAMENTO DE UMA S? VEZ; CRIA??O DE EMPREGO PR?PRIO; ACUMULA??O DE ACTIVIDADES; INCUMPRIMENTO; DOLO OU MERA CULPA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00731/20.9BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; MAIS BAIXO PRE?O; CAPACIDADE T?CNICA; EXCLUS?O; ESCLARECIMENTOS; ARTIGO 56?, N.?2, DO C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS; AL?NEA A) DO ARTIGO N.?2 DO ARTIGO 70?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2021, n° 1324/20.6T8CBR-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o de mero expediente, sem efeitos jur?dicos, n?o ? id?nea para a afirma??o de uma posi??o conflituante entre dois tribunais. II. N?o existe um verdadeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 617/18.7T8PVZ.G1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A exist?ncia de dupla conforme ? que se verifica quando seja confirmada a decis?o da 1? Inst?ncia sem voto de vencido e sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3782/180T8VCT.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I.? O art. 929.? do C?digo de Processo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na confer?ncia dois ou mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 189/14.1TBPTM.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O LITIG?NCIA DE M? F? RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 17/18.9YLPRT-A.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi?a,...