Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1-A
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Sempre, e a fortiori num contexto social de fake news, rumores e bodes expiatórios, a virtude, a retidão, a honestidade, o escrupuloso respeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/18.2IDVIS.C1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem caráter normativo, visando fixar critérios interpretativos uniformes da resposta judicial a situações idênticas e, com isso, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 926/21.8YRLSB.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO CUMPRIMENTO DE PENA NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 85/17.0GAPNC-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Um cidadão estrangeiro, preso na sequência de transformação de não pagamento de multa em pena prisão subsidiária, interpôs, motu proprio, providência de Habeas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2885/10.3TXLSB-AA.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite que o direito fundamental à liberdade pessoal ambulatória possa sofrer restrições. Entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 128/19.3JAFAR.E1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O pedido de “aclaração” do acórdão não tem consagração legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.º 41/2013 de 26 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I. Só existe o dever de o juiz conhecer e decidir questões; não existe tal dever quanto aos argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/12.6YFLSB-A
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I. Não são aqui aplicáveis nem pertinentemente invocáveis as disposições dos artigos 127.º ss. do EMJ ou 449.º do CPP, mas tão somente os artigos 154.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 47/20.0YFLSB-A
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I. Pedindo o autor, em sede de ampliação do pedido, que o réu seja ainda condenado a, uma vez anulada a respetiva deliberação, no prazo máximo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/21.5YFLSB-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 302/10.8TBPTM-D.G1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o STJ, apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1660/15.3T8STR.E1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Para funcionar a presunção estabelecida no n.º 2 do artigo 1252.º, importa, articulando este preceito com o nº 2 do art. 1257º, ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 19222/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Num procedimento cautelar pode ser proferida ordem judicial que determine o não pagamento de uma garantia autónoma e à primeira solicitação e no âmbito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1634/11.3TMPRT-B.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - No regime da comunhão de adquiridos e nos termos do art. 1722.º, n.º 1, al. b), do CC, por regra, são bens próprios do donatário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Supremo Tribunal de Justiça, em regra, só conhece de matéria de direito, estando-lhe vedado alterar a decisão da Relação sobre a matéria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 82/20.9T8VFC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando uma declaração de resolução deva qualificar-se como ilícita e representar-se como uma declaração definitiva e peremptória de recusa de cumprimento, a contraparte dispõe do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 569/10.1TBVRS.E2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Embora o art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15-11, exija uma certa espécie de prova, não fixa a força da prova documental produzida.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 12889/20.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não havendo identidade das situações de facto analisadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2399/19.6T8STB.E1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A declaração de preferência (art. 416.º, n.º 2, do CC) representa o acto de exercício de um direito potestativo constitutivo e, nessa medida, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1249/18.5T8MMN-A.E1.S1
Relator: ILÍDIO CASARRÃO MARTINS. A atitude da exequente enquadra-se na previsão legal do disposto no art. 310.º, al. e), do CC, e, por isso, assiste aos executados o privilégio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 238/20.4T8SJM-B.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 935/18.4T8CBR.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre as conclusões do recurso mas apenas sobre as questões que sejam – e na medida em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 3791/19.1T8STS.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Resulta claro do disposto nos nº 2 e 6, primeira parte, do artigo 617º, aplicável à 2ª instância por força do artigo 666º, nº 1, ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 5992/19.3T8LSB.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL REJEIÇÃO DE RECURSO AÇÃO EXECUTIVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2380/18.2T8LRS.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Se a Autora efectuou determinadas prestações a título de benefício parassocial, aos seus ex-trabalhadores, prestações que funcionariam apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1168/13.1T2STC.E2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 65/18.9T8EPS.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2010/12.6TBGMR.G2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação...