Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 23187/20.1T9LSB-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.??Se ? certo que os embargos s?o meio id?neo para o embargante invocar a invalidade do t?tulo executivo por ter sido aposta a f?rmula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 8625/19.4T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Consoante jurisprud?ncia consolidada do STJ, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e), do art. 310? do C?digo Civil, as obriga??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 808/09.1T2SNT-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A san??o pecuni?ria compuls?ria legal prevista no n? 4 do art. 829-A do CC ? autom?tica e ? devida desde o tr?nsito em julgado da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 47/19.3JAPTM.E1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. É irrecorrível o acórdão condenatório da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois essa pena integra o conceito de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 6300/19.9T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2947/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O Tribunal da Relação pode apreciar os argumentos do Recorrente, mormente em sede de constitucionalidade, considerá-los improcedentes, e chegar à mesma solução com uma fundamentação idêntica (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2131/18.1T8PDL.L1.S1-A
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não existe genuína identidade da questão jurídica quando em um Acórdão – o Acórdão fundamento – se discute o valor da ação em um facto ilícito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que se inicia sem qualquer intervenção do trabalhador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 181/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. Os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 7108/18.4T8GMR.G1.S3
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela recorrente/ 1ª autora, em virtude de não ter concretizado, nomeadamente, relativamente às alíneas a) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 831/20.5T8VLG.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00321/21.9BEPNF-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; SAN??O DISCIPLINAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; RESOLU??O FUNDAMENTADA; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00433/21.9BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC?RD?O RECORRIDO; NULIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00526/19.2BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS COMPLEMENTARES; PROCESSO ADMINISTRATIVO E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS O LIT?GIO; DISPENSA DA AUDI?NCIA PR?VIA; NULIDADE PROCESSUAL; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DA PETI??O INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00846/18.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SEGURAN?A SOCIAL; IPSS; ACORDO DE COOPERA??O; RESOLU??O DO ACORDO, DEVOLU??O DE TODAS AS QUANTIAS RECEBIDAS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ERRO DE JULGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00655/15.1BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; ARTIGO 58? DO C.P.T.A. - ERRO DESCULP?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00616/14.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS - ENTIDADES ADJUDICANTES - CONCEITO DE ?FINANCIAMENTO MAIORITARIAMENTE P?BLICO? - REQUISITO TEMPORAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00061/14.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DESPACHO DE REJEI??O OU ADMISS?O DE MEIOS DE PROVA- RECURSO - NULIDADE PROCESSUAL - DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00323/21.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CAUTELAR; PROCESSO DISCIPLINAR; ASS?DIO; FUMUS BONI IURIS; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00223/20.6BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. CAUTELAR; CUSTAS; REDUND?NCIA DE PROVID?NCIA CAUTELAR/RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00596/11.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; RUIDO; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01871/16.4BEBRG-S1
Relator: Helena Ribeiro. INTERVEN??O PRINCIPAL PROVOCADA-REQUISITOS-CASO JULGADO FORMAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 02278/19.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ?NUS DA IMPUGNA??O ESPECIFICADA- FACTOS ESSENCIAIS- CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DA PETI??O -NOVO JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00606/16.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. RENDIMENTO DE REINSER??O SOCIAL- CESSA??O- FALSAS DECLARA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 1270/21.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01012/16.8BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. OBRA. AMPLIA??O. PROTEC??O DO EXISTENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00136/20.1BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. STAL / CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00859/16.0BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. JUBILA??O / C?LCULO DA PENS?O / LEI 9/2011, DE 12 DE ABRIL; N?O APLICA??O DE FORMA RETROATIVA / N?O VIOLA??O DO PRINC?PIO DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00619/16.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. SEGURAN?A SOCIAL / FALTA DE DECIS?O PR?VIA ? EXECU??O / REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO /