Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2020, n° 3606/15.0T9SNT.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente nas suas conclus?es de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2020, n° 214/19.0JDLSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - O S?ndrome de Munchausen por Procura??o, constitui uma forma espec?fica de viol?ncia sobre crian?as, caracterizada pela pr?tica de atos para fazer a crian?a ficar doente, gerando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2020, n° 97/18.7GTCSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - O fundamento legitimador do dever geral de aux?lio, consagrado no art.? 200? do C?digo Penal, ? a solidariedade humana que deve vincular todo e qualquer membro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 17/20.9ZFPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ?O prazo m?ximo de coloca??o em Centro de Instala??o Tempor?ria, de cidad?o estrangeiro detido por ter entrado ou permanecido ilegalmente em territ?rio nacional n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 222/17.5GESLV. S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DETEN??O DE ARMA PROIBIDA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 974/11.6TASTR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O SENTEN?A TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM DIFAMA??O LIBERDADE DE EXPRESS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 5539/18.9T8STB.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. Por via da aplica??o anal?gica do artigo 106?, n.? 4 do C?digo do Registo Comercial, n?o ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que aprecie...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 3077/15.T8PBL.C1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O caso julgado material abrange o segmento decis?rio e as quest?es preliminares que sejam seu antecedente l?gico necess?rio. II - A interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tem sido maioritariamente entendido na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal, que a responsabilidade civil por ato m?dico assume a natureza de responsabilidade contratual, por for?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 294/18.5T8PRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ?N?o ? a decis?o, enquanto conclus?o do silogismo judici?rio, que adquire o valor de caso julgado, mas o pr?prio silogismo considerado no seu todo: o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O OBSCURIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 767/14.9TBALQ-C.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O STJ, com base no princ?pio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.? do CPC), tem entendido que o pedido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 2010/12.6TBGMR-E.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O receio de uma qualquer ?predisposi??o para reproduzir um ju?zo j? emitido? por parte do relator, subjacente ao impedimento do juiz previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 790/08.2TVPRT.P3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O exame preliminar previsto no art. 692.?, n.? 1, do CPC imp?e uma pron?ncia efetiva sobre a verifica??o dos pressupostos pr?prios deste meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 7751/16.6T8VNG.P2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Para os efeitos do disposto no art. 671.?, n.? 3, do CPC apenas releva a fundamenta??o essencial, em cada uma das decis?es em confronto, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 20427/16.5T8LSB.L1.S2-A
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I- Segundo o entendimento do STJ, para efeitos do Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia a contradi??o jurisprudencial relevante pressup?e sempre a identidade da quest?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 741/14.5TBPFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O facto de a m?e da menor, que mant?m um relacionamento afectivo com o namorado, com o qual convive e reside (n?o se sabe com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 4278/19.8T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A ac??o de impugna??o pauliana deve ser instaurada contra o devedor alienante e os terceiros adquirentes e sub-adquirentes, por terem interesse directo em contradizer, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 240/19.9T8ALM.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade por falta de fundamenta??o o ac?rd?o que indicou os factos e o direito suficientes para a decis?o que lhe fora colocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 19870/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?? I. Para se considerar verificado o requisito das provid?ncias cautelares n?o especificadas relativo ao receio de les?o grave e dif?cil repara??o do direito, n?o basta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 13607/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. N?o obstante o valor dos danos n?o patrimoniais ter sido fixado com recurso ? equidade, o STJ pode alterar a indemniza??o fixada pelas inst?ncias quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 24555/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. ? incontroverso que a liberdade de imprensa, enquanto manifesta??o da liberdade de express?o e de informa??o ? essencial ao funcionamento do Estado de Direito ?como meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 210/19.7YRGMR.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Numa situa??o em que um Tribunal do Estado Su??o decreta o div?rcio, dissolvendo o casamento celebrado entre a Requerente e o Requerente, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 1506/18.0T8SLV.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Considerando que ?a causa de pedir ? o facto jur?dico concreto, simples ou complexo, do qual emerge, por for?a do Direito, a pretens?o deduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 68/18.3SULSB.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DETEN??O ILEGAL DE ARMA REINCID?NCIA PENA PARCELAR
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2020, n° 41/17.9PBVCD.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 01306/12.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A - EXCESSO DE PRON?NCIA - PAGAMENTO DO PRE?O - INCIDENTE DE LIQUIDA??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00601/14.0BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO ? DEPEND?NCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00335/14.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUDI?NCIA PR?VIA DE INTERESSADOS ? APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 novembre 2020, n° 00032/17.0BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA ? RECLAMA??O