Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00619/20.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; EXCLUS?O, PRINC?PIO DA CONCORR?NCIA; PRINC?PIO DA TRANSPAR?NCIA; PRINC?PIO DA IGUALDADE; REQUISITOS DE SEGURAN?A; NORMA EUROPEIA; NORMA CADUCA; EN 1177(2008); EN 1177(2018); FICHA T?CNICA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00939/20.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; ?INTENSIDADE DAS EXPORTA??ES?; INCUMPRIMENTO; SAN??ES; ALTERA??O DO OBJECTO DO CONTRATO; ARTIGOS 311? E 312? DO C?DIGO DOS CONTRATOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 octobre 2021, n° 00181/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO EM AUTO-ESTRADA; ATRAVESSAMENTO POR JAVALI; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURAN?A; PRESUN??O DE ILICITUDE; PRESUN??O DE CULPA; ARTIGO 12? N? 1 DA...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2566/21.2T9CSC.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. A Pol?cia Municipal tem compet?ncia para a realiza??o do teste quantitativo para pesquisa de ?lcool no sangue, n?o podendo este ser considerada prova proibida, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2271/19.0T9LRS.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. -A n?o pron?ncia do Minist?rio P?blico, finalizado o inqu?rito, e com a dedu??o da acusa??o quanto ? autoria ou n?o dos factos em causa nos autos por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 262/20.7Y5LSB.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I-O art.? 2.?, al. c) do DL n.? 70/2007, na redac??o introduzida pelo DL n.? 10/2015, referindo-se ao seu ?mbito de aplica??o, previa,? as vendas a retalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2939/20.8T8FNC-E.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ?N?o existe nulidade do despacho, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ex vi artigo 613.?, n. 3, ambos do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 6/02.5TBSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-Tendo tido a data de in?cio do procedimento criminal sido em 2002 n?o ? imperiosa/obrigat?ria a digitaliza??o INTEGRAL dos autos, n?o colidindo tal com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4127/17.1T8LSB.L2-6
Relator: VERA ANTUNES. I. Com o novo C?digo de Processo Civil, no que ? figura da deser??o da inst?ncia respeita, o legislador para al?m de reduzir para 6 meses o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 1/21.5T8PDL.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O exerc?cio do direito ? resolu??o do contrato de compra e venda, por incumprimento da obriga??o de entrega do bem pelo vendedor, n?o se encontra sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 7418/12.4T2SNT-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O regime de exigibilidade antecipada da d?vida pag?vel em presta??es previsto no art. 782.? do CCivil ? supletivo e, n?o tendo sido afastado pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 225/20.2T8LNH.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A falta de indica??o nas conclus?es do recurso dos concretos pontos da decis?o de facto impugnadas, conforme ? imposi??o da al. a) do n.? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 7128/16.3T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O instituto jur?dico da remi??o (enquanto ato ou efeito de remir ou resgatar) previsto, nomeadamente, no artigo 842.? e ss. do CPC, n?o se confunde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2720/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolu??o de lit?gios, de natureza exclusivamente c?vel, em ac??es declarativas cujo valor n?o exceda ? 15.000,00...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 12205/18.3T8SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o tendo a institui??o de cr?dito diligenciado, antes da instaura??o da a??o executiva, pela implementa??o de PERSI, verifica-se uma exce??o dilat?ria inominada, por falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 20595/15.3T8SNT.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.?Recai sobre o segurado de um contrato de seguro de grupo do ramo vida / invalidez permanente associado a um contrato de m?tuo banc?rio a obriga??o de,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A notifica??o pessoal a que se refere o artigo 291? n? 3 do CPC, por chamar a parte ? pr?tica de um acto pessoal dispositivo, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2066/21.0YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? Para que uma senten?a estrangeira seja confirmada, necess?rio ? que n?o contenha decis?o cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompat?vel com os princ?pios da ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 1057/14.2TVLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?? extempor?neo e por isso inadmiss?vel, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a nos termos do art? 6? n? 7 do RCP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2386/19.4T8CSC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?O incumprimento de obriga??es contratuais como as decorrentes de um contrato de presta??o de servi?os de telecomunica??es pode dar origem a danos n?o patrimoniais merecedores da tutela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 83/20.7YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. Corresponde a uma conclus?o l?gico-normativa que ? suportada por todos os crit?rios inscritos nos tr?s n?meros do art.? 9? do C?digo Civil, interpretar o disposto nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 872/18.2T8LSB-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Na cess?o de cr?ditos em massa, n?o ? preciso deduzir incidente de habilita??o de cession?rio. Basta o cession?rio juntar aos pr?prios autos c?pia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 57/14.7T8PTS-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do art? 696? do CPC s?o requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revis?o, que a falsidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2262/20.8YIPRT.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - Se, ap?s a realiza??o da inscri??o de aluna em Col?gio, se constata ser imposs?vel conciliar a carga lectiva da referida aluna no col?gio com os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 17/21.1T8PST.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Em face da express?o ??dentro do c?rculo de actividade que lhe ? atribu?do?? constante do art? 363 n? 2 do CC, implica que o exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 134/19.8JAPRT.P2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena única de 12 anos e 9 meses de prisão por via da cumulação superveniente – art.º 78º e 77º n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 255/19.7GAVFX.L1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 10/06.4TAVLG-D.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. RECURSO DE REVISÃO NOVOS MEIOS DE PROVA REJEIÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 613/95.0TBFUN-A.L1-C.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A afirmação da irrecorribilidade da decisão do pedido de escusa tem em vista a interposição de recursos ordinários, não vedando o recurso de constitucionalidade, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 64/15.2PBBJA.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão, por via da cumulação superveniente – art.º 78º e 77º n.º...