Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 5043/16.0T8STB.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O interessado na impugna??o da justifica??o notarial a que se alude no artigo 101.? do C?digo do Notariado pode ser quem invoque direito cujo exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 2977/13.7TBCSC.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - ? v?lida a estipula??o verbal contempor?nea ? outorga do contrato-promessa de compra e venda de im?vel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marca??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 170/11.2TBMUR-A.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. Proferida decis?o em 12-04-2016 pelo Tribunal anulando a venda de im?vel por propostas em carta fechada nos termos dos arts. 195.? e 839.?, n.? 1, al. c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 225/14.1TBTND.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Tendo o contrato de seguro como fun??o a transfer?ncia do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 227/13.5YHLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A ?firma? ? o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do com?rcio de uso obrigat?rio que se destina a individualizar aquele nas suas rela??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 843/12.2TBVNG.P2.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - ? de censurar o ac?rd?o da Rela??o que aceitou, para efeitos de apuramento da desvaloriza??o do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 117/13.1TBMLG.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O facto de um estabelecimento de divers?o nocturna se encontrar licenciado n?o dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ru?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 1026/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No dom?nio do regime do contrato de seguro de vidas constante do C?digo Comercial de 1888, em vigor ? data da celebra??o do contrato aqui ajuizado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 2487/07.1TBCBR-C.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Os incidentes da inst?ncia traduzem-se em rela??es processuais secund?rias, intercorrentes no processo principal, de car?ter epis?dico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 1626/12.5TBMT.J.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - S?o requisitos essenciais da simula??o a diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo entre as partes sobre essa diverg?ncia e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 63/16.7YFLSB
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O art. 179.?, do EMJ, que preceitua que a impugna??o contenciosa das delibera??es do CSM est? isenta de preparos, nunca sofreu altera??es desde a entrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 79/15.0JAPDL.L2.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - As quest?es suscitadas relativamente ? discord?ncia em rela??o ? forma como o tribunal de 1.? inst?ncia decidiu a mat?ria de facto, constituem mat?ria especificamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 23/14.2GCCNT.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Consubstanciando-se o erro not?rio na aprecia??o da prova num desvio interpretativo de uma dada situa??o de facto que se apresenta ? leitura l?gico-racional do individuo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 736/03.4TOPPRT.P2.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Ao contr?rio do alegado pelo requerente, n?o foi cometida qualquer irregularidade ao n?o o notificar do acto de distribui??o, interpreta??o esta que n?o tem por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 220/14.0TXLSB-F.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Os ac?rd?os apontados como conflituantes (recorrido e fundamento) revelam um quadro factual distinto que reclamou uma aprecia??o e determinou uma decis?o em conformidade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2017, n° 557/09.0GEVNG.P3.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exigibilidade diminu?da constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.?, do CP ? comum a todas as situa??es a? previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 2377/12.6 TBABF.E1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A afirma??o, produzida pelas inst?ncias, da autoridade do caso julgado, n?o configura uma ofensa do caso julgado, para efeitos do disposto no art. 629.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 2226/14.0TBSTB.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A efic?cia do caso julgado material pode ser desdobrada em duas vertentes: ?? a) ? uma fun??o negativa, reconduzida a exce??o de caso julgado, consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 737/14.7TBRG.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A excep??o de caso julgado exige a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II. Sendo a causa de pedir constitu?da pelo fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 104/10.1TBCBC.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A atribui??o de indemniza??o pelo dano biol?gico n?o substitui nem impede a atribui??o de uma indemniza??o pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 5571/13.9T2SNT.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Tendo o trabalhador tempor?rio continuado ao servi?o do utilizador por mais de 10 dias ap?s o regresso do trabalhador substitu?do, portanto ap?s a cessa??o do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 602/12.2TTLMG.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - As retribui??es vincendas pedidas numa a??o de impugna??o de despedimento n?o t?m qualquer influ?ncia na fixa??o do valor da causa, que deve ser determinado atendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 2059/14.4/TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento il?cito, afere-se pelo crit?rio legal consagrado no artigo 27?, n,? 1, primeiro segmento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 722/08.8TTLRS.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Cabendo a revista do ac?rd?o da Rela??o proferido sobre decis?o da 1? inst?ncia que conhe?a do m?rito da causa e vigorando no nosso sistema recurs?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 905/05.2TTLSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Sendo de concluir do teor do acordo realizado na pend?ncia da fase contenciosa dos autos que a Seguradora assumiu a responsabilidade a t?tulo subsidi?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 1804/15.5T8CBR-A.C1-A.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Verifica-se a dupla conformidade de decis?es quando o ac?rd?o proferido na Rela??o, sem voto de vencido, secundou a motiva??o f?ctica e jur?dica da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 508/14.0TBLNH-A.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o se enquadrando o recurso que foi interposto do ac?rd?o da Rela??o ? que julgou procedente a excep??o dilat?ria de preteri??o do tribunal arbitral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 124/06.0TBAGN.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Verificando-se os pressupostos previstos no art. 913.?, n.? 1, do C?digo Civil, o contrato de compra e venda pode ser anulado e o vendedor incorrer ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 1925/11.3TBVNO.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - As decis?es judiciais s?o impugn?veis por meio de recurso (art. 627.? do CPC), a interpor por quem tiver legitimidade e dentro dos prazos perempt?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2017, n° 540/11.6TVLSB.L2.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Os contratos de swap s?o contratos gizados com a fun??o de servir como meio de gest?o de ativos e passivos das empresas e outras institui??es, mediante...