Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 540/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. A posse oculta, tamb?m designada de ?clandestina?, tomada sem oferecer ao titular do direito a oportunidade de defesa, ou seja, aquela que ? exercida sem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 831/15.7YRLSB.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Na arbitragem necess?ria institu?da para os lit?gios mencionados na Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, impugnada com sucesso junto do Tribunal da Rela??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 1776/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O dever de informa??o incidente sobre cl?usulas contratuais gerais dos aspetos nela compreendidos cuja aclara??o se justifique cumpre ? seguradora ?enquanto contratante que recorre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 2623/11.3TBSTB.E1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Tendo o recurso de revista sido recebido ao abrigo da al. a), parte final, do n.? 2 do art. 629.? do CPC, o seu objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 118/13.0TBSTR.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A legitimidade ad recursum relativamente ?s partes principais determina-se pela utilidade da proced?ncia do recurso em fun??o do preju?zo causado por uma decis?o desfavor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2017, n° 128/08.9TBMFR.L1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Cumpre o Tribunal da Rela??o o dever de fundamenta??o - e muito particularmente quando est? em sintonia com a decis?o de primeira inst?ncia que referenciou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 528/09.7TCFUN.L2.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No nosso ordenamento jur?dico, o exerc?cio dos poderes dos propriet?rios de im?veis ? entre os quais se incluem os de escava??o, desaterro e subsequente deposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 108/10.4TBPTG.1.E1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - A inexist?ncia ou insubsist?ncia da obriga??o exequenda, em mat?ria de oposi??o ? execu??o fundada em senten?a ou equiparada, restringe-se aos factos n?o precludidos pelo caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 2294/12.0TVLSB.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. - Uma declara??o de sa?de inserta num contrato de seguro de vida n?o pode ser entendida como uma cl?usula contratual geral, pois o seu conte?do n?o tinha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 2177/13.6TVLSB.L1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) O regime jur?dico ? funcional dos T?cnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.? 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.? 452/99...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 724/09.7TBAMT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. Embora se mostre a exist?ncia de um acordo simulat?rio, n?o pode ser declarada a nulidade do neg?cio celebrado por simula??o se n?o se provar o intuito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 1105/13.3T2SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a correspondente ao valor da ac??o excedente a ? 275 000, previsto no art. 6., n.? 7, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 février 2017, n° 427/12.5TBFAF-F.G1.S1
Relator: JO?O CAMILO. I. Nos termos do ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n? 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com cr?dito derivado de um contrato promessa celebrado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 128081/11.8YIPRT.L1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a contradi??o de julgados, enquanto pressuposto de admissibilidade da revista excecional previsto na al?nea c) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1
Relator: SANTOS CABRAL. ?Competindo ao Tribunal Central de Instru??o Criminal proceder a actos jurisdicionais no inqu?rito instaurado no Departamento Central de Investiga??o Criminal para investiga??o de crimes elencados no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 886/13.9TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- Com o advento do C?digo do Trabalho que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003, bem como com o C?digo do Trabalho aprovado pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 795/16.0YRLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? Nos termos dos arts. 21.?, n.? 1 e 18.?, n.? 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 21/14.6GBVCT.G1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?? Considerando a ?ltima jurisprud?ncia do TC (ac?rd?os 412/2015, de 29-09, da Sec??o e 429/2016, de 13-07, tirado em Plen?rio), que sufragamos, a respeito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 471/10.7TTCSC.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O prazo normal para a interposi??o de recurso de apela??o, em direito laboral, ? o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 2913/14.3TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1-A
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses pode resultar, designada e prioritariamente de regulamentos europeus, sendo um deles o Regulamento (UE) n.? 1215/2012, do Parlamento Europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 3689/11.1TBOER-D.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma a??o, possa alterar a decis?o proferida. II. N?o pode haver ofensa ao caso julgado, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 194/13.5TBCMN-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI) ? institu?do pelo DL n.? 272/2012, de 25-10, que est? em vigor desde 01-01-2013...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 460/11.4TVLSB.L1.S2
Relator: SILVA GON?ALVES. I. Sendo a posse de boa f? e havendo t?tulo de aquisi??o e registo deste, ? de 10 (dez) anos, contados desde a data do registo -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2017, n° 3020/04.2TBVNG.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - A transac??o, sendo considerada como contrato, est? sujeita ? disciplina dos contratos e ao regime geral dos neg?cios jur?dicos (arts. 217.? e ss., 405.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2017, n° 404/11.3PULSB-A
Relator: ROSA TCHING. I? - Contrariamente ao afirmado pela requerente X n?o se vislumbra qualquer viola??o do princ?pio do contradit?rio, pois resulta evidente que foram tomadas declara??es ? arguida com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2017, n° 770/12.3TBSLX.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Por n?o existir contrato de seguro de responsabilidade civil autom?vel, o Fundo de Garantia Autom?vel ressarciu os lesados de um acidente de via??o causado por ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2017, n° 29/13.9TJVNF.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - No dom?nio do DL n.? 291/2007 (com refer?ncia ao respetivo art. 27.?, n.? 1, al. c)), tendo o condutor de ve?culo autom?vel dado causa ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2017, n° 1758/10.4TBPRD.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. N?o parece ser de sufragar o entendimento segundo o qual o aproveitamento de factos essenciais novos (complementares ou concretizadores) depende apenas da observ?ncia do princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2017, n° 5425/07.8TBALM.L1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - Por consubstanciar uma quest?o de direito verdadeira e pr?pria reportada, n?o ? averigua??o dos factos e ao julgamento a respeito da sua exist?ncia, mas,...