Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2017, n° 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, ? luz do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, s?o irrecorr?veis as penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2017, n° 89/06.9IDSTR-A
Relator: ROSA TCHING. I -???Decis?es inconcili?veis, para efeitos de recurso de revis?o, nos termos da al. c) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, s?o aquelas em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2017, n° 424/15. 9PBFAR-C.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Estabelece a al. e) do n.? 1 do art. 64.? do CPP ser obrigat?ria a assist?ncia de defensor nos recursos ordin?rios e extraordin?rios. Tal imposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2017, n° 326/15.0T9VPV.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I -???A lei n?o imp?e que a colabora??o de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tr?fico, ou em todas as ac??es desenvolvidas, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2017, n° 101/11.0JDLSB.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condena??es, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2017, n° 12579/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - Constitui viola??o do conte?do do t?tulo constitutivo da propriedade horizontal o exerc?cio de actividade comercial ou industrial na frac??o que ali est? destinada a habita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2017, n° 2041/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I ? A cl?usula penal tanto desempenha uma fun??o ressarcidora como coercitiva. II ? Aquelas duas fun??es s?o essenciais ? caracteriza??o da cl?usula penal, tal como ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2017, n° 4274/09.3TBPTM.E3.S1
Relator: ERNESTO CALEJO. ? Elabora-se o seguinte sum?rio (arts. 679? e 663? n? 7): - A notifica??o judicial atrav?s de carta registada (como se realizou no caso) presume-se efectuada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2017, n° 3071/16.4T8STB.E1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O regime jur?dico do PER n?o ? aplic?vel ?s pessoas singulares, que n?o exer?am a sua actividade profissional como agentes econ?micos. II A estas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2017, n° 616/13.5TJVNF-L.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. As ac??es onde se discutam quest?es relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolv?ncia a requerimento do AI, n?o afasta a aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2017, n° 85/11.4TBSRT.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Admitido o recurso de revista excepcional ? que s? ? excepcional quanto ? admissibilidade, em caso de dupla conforme ? cabe, ent?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2017, n° 1769/12.5TBCTX.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Para que se constitua uma obriga??o de restituir fundada no enriquecimento, n?o basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, ? custa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2017, n° 203/14.0TVLSB.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Celebrados, com sociedades juridicamente diferenciadas, embora exercendo actividades econ?micas conexas ou complementares, contratos de loca??o de ve?culo e de assist?ncia e repara??o do mesmo, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2017, n° 389/14.4T8EVR.E1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O advogado, no exerc?cio das suas fun??es, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profiss?o (leges artis)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2017, n° 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O princ?pio do contradit?rio encontra-se ?nsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.? da CRP e traduz-se na possibilidade dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 267/15.0PAPTS.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? ? l?quido que n?o ? obrigat?ria a aplica??o do regime institu?do no DL 401/82. A atenua??o especial da pena prevista no art. 4.? tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 826/14.8PVLSB.L1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O ac?rd?o recorrido ? nulo, por omiss?o de pron?ncia, nos termos do art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 7095/10.7TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O n?o atendimento de um facto que se encontre provado ou a considera??o de algum facto que n?o devesse ser atendido nos termos do artigo 5.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 296/07.7TBMCN.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No ?mbito de um contrato de presta??o de servi?os m?dicos, de natureza civil, celebrado entre uma institui??o prestadora de cuidados de sa?de e um paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 543/02.1PLLSB-B.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Por decis?o transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de pris?o, e ainda na pena acess?ria de expuls?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 223/15.8JAAVR.P1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Embora o recorrente no recurso para o STJ se limite a reproduzir a motiva??o e as conclus?es do recurso que interp?s para a Rela??o, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2017, n° 804/10.6PBVIS.C1
Relator: MAIA COSTA. I - Quando o n.? 2 do art. 471.? do CPP atribui a compet?ncia ao tribunal da ?ltima condena??o para o conhecimento do concurso superveniente de penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2017, n° 243/15.2JAFAR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? O ju?zo a formular sobre as vantagens da atenua??o especial para a reinser??o social tem de assentar em condicionalismo que, n?o se reduzindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2017, n° 6275/08.0TDLSB.L3-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia apreciam-se solu??es de direito dadas a situa??es de facto id?nticas. A oposi??o de solu??es jur?dicas deve reportar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2017, n° 1008/14.4T9BRG-AU.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. Tendo a provid?ncia excepcional de habeas corpus como escopo teleol?gico e axial a reac??o contra situa??es de manifesta ilegalidade de um estado de priva??o de liberdade individual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2017, n° 295/11. 4TAMGR-A.C1-B
Relator: OLIVEIRA MENDES. I -???O prazo para interposi??o do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia ? de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mars 2017, n° 873/12.4PAVNF.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I -???Examinando o ac?rd?o recorrido, verifica-se que dele consta, quer a enumera??o dos factos provados, quer a fundamenta??o dessa mat?ria de facto, encontrando-se descrita toda a factualidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2017, n° 445/13.6TBPCV.C1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A sociedade an?nima ? um instrumento de capta??o de poupan?as disseminadas, para a obten??o do maior lucro poss?vel, pelo que, ao inv?s das sociedades de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2017, n° 335/12.0TYVNG-G.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O ato de disposi??o de bens arrestados, embora v?lido, ? ineficaz em rela??o ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2017, n° 427/13.8TVLSB.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)],...