Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 1076/20.0T8CBR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. Nos termos do artigo 77.?, n?mero 2 do C?digo Penal, a moldura penal abstracta do concurso tem como limite m?nimo 10 anos de pris?o [a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 57/18.8GCVFR.P1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. A pena de 7 anos e 5 meses de pris?o sem entrar em linha de conta com a reincid?ncia e de 8 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 890/15.2JAPRT-E.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o cabe no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus a discuss?o da fundamenta??o de decis?o condenat?ria ou de decis?o de recurso de revis?o j?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 749/19.4PBSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. S? excepcionalmente, uma ?nica conduta ser? suficiente para consumar um crime de viol?ncia dom?stica, em aten??o ? sua especial gravidade, censurabilidade e potencialidade lesiva (desvalor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 170/18.1PLLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O crime de amea?a p. e p. pelo art.? 153? do CP configura um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 184/12.5TELSB-L.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. Nos termos do disposto no art.? 97? do C?digo de Processo Penal as decis?es dos Tribunais t?m de ser fundamentadas de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 1290/18.8GLSNT.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. ? escalamento a introdu??o em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local n?o destinado normalmente ? entrada, nomeadamente por telhados, portas de terra?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 20/19.1PEBRR.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I- O tipo de crime de tr?fico de menor gravidade pressup?e a formula??o de um ju?zo de substancial ou acentuada diminui??o do desvalor da ac??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 185/18.0IDLSB.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I- Em situa??o referente ao IVA, s? comete o crime de abuso de confian?a fiscal quem n?o proceda ? entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 114/17.8GTCSC.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. Aquando de um sinistro rodovi?rio, na an?lise da responsabilidade penal do arguido condutor de um motociclo na A5, pela morte do passageiro por ele transportado (por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 717/16.8GACSC.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Nos termos do art.? 379?, n? 1, al. c), do C.P.P. ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ??...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 42/16.4GDCTX.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.? 412 n?s 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere ? enuncia??o dos factos incorrectamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 362/19.6PDCSC.L1-3
Relator: CONCEI??O GON?ALVES. No crime de viol?ncia dom?stica s?o elevadas as exig?ncias de preven??o geral tendo em conta a frequ?ncia com que ocorre a pr?tica deste crime, com consequ?ncias muito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 1212/19.9TELSB-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. A extemporaneidade da notifica??o do despacho renovat?rio proferido nos termos do art.? 49 da Lei n.? 83/2017, de 18 de Agosto, reconduz-se a uma mera irregularidade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 259/18.7GLSNT.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Do texto da Lei n? 9/2020, de 10 Abril (Regime excecional de flexibiliza??o da execu??o das penas e das medidas de gra?a) resulta t?o-somente a possibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 158/19.5PULSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A partir do momento que n?o h? reclama??o do despacho que n?o admite o recurso, transitados que esteja o ac?rd?o e o despacho que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 200/19.0PBELV.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM ROUBO CONSUMA??O TENTATIVA DETEN??O DE ARMA PROIBIDA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 35/18.7GBVVC. E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. N?o pode considerar-se consubstanciar omiss?o de pron?ncia nem qualquer outra nulidade um processo de forma??o da convic??o do Tribunal em que a prova ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 367/14.3PATNV.E2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A CONHECIMENTO OFICIOSO V?CIOS DO ART.? 410 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 74/17.5JACBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGISTO DE MATOS. I - As penas parcelares aplicadas no ac?rd?o da 1.? inst?ncia aos arguidos e lastro f?ctico-jur?dico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 103/20.5YREVR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU OMISS?O DE DILIG?NCIA DEVER DE COOPERA??O PARA A DESCOBERTA DA VERDADE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 387/18.9GGSNT-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA RECONHECIMENTO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O QUE N?O P?E TERMO AO PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 315/18.1PAOVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME REJEI??O PARCIAL CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 116/18.7PAABT-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 49/19.0JBLSB-C.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O FORTES IND?CIOS RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 12719/19.8T8LSB.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. No recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a a que ? aplic?vel o artigo 678.? do C?digo de Processo Civil, o valor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 1210/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Discutindo-se numa a??o, proposta por um Sindicato, em representa??o de determinados trabalhadores seus associados, determinada factualidade concreta que n?o ultrapassa os direitos individuais de cada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3385/17.6T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Processo n.? 3385/17.6T8PDL.L1.S1 Acordam em Confer?ncia no Supremo Tribunal de Justi?a STAL ? Sindicato dos Trabalhadores da Administra??o Local e Regional interp?s recurso de revista nos presentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 2131/18.6T8PDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. Numa situa??o de coliga??o volunt?ria ativa, fixado ao conjunto das a??es um valor global, sem respeito pela individualidade do lit?gio de cada um dos Autores, releva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 1917/18.1T8FIG.C1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Tendo as inst?ncias, sido convergentes, considerando o? princ?pio do sal?rio igual por trabalho igual, nunca o tendo posto em causa, ao decidir que o insucesso da pretens?o...