Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 114/17.8GTCSC.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. Aquando de um sinistro rodovi?rio, na an?lise da responsabilidade penal do arguido condutor de um motociclo na A5, pela morte do passageiro por ele transportado (por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 717/16.8GACSC.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Nos termos do art.? 379?, n? 1, al. c), do C.P.P. ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ??...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 42/16.4GDCTX.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.? 412 n?s 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere ? enuncia??o dos factos incorrectamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 362/19.6PDCSC.L1-3
Relator: CONCEI??O GON?ALVES. No crime de viol?ncia dom?stica s?o elevadas as exig?ncias de preven??o geral tendo em conta a frequ?ncia com que ocorre a pr?tica deste crime, com consequ?ncias muito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 1212/19.9TELSB-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. A extemporaneidade da notifica??o do despacho renovat?rio proferido nos termos do art.? 49 da Lei n.? 83/2017, de 18 de Agosto, reconduz-se a uma mera irregularidade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 259/18.7GLSNT.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Do texto da Lei n? 9/2020, de 10 Abril (Regime excecional de flexibiliza??o da execu??o das penas e das medidas de gra?a) resulta t?o-somente a possibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 octobre 2020, n° 158/19.5PULSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A partir do momento que n?o h? reclama??o do despacho que n?o admite o recurso, transitados que esteja o ac?rd?o e o despacho que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 200/19.0PBELV.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM ROUBO CONSUMA??O TENTATIVA DETEN??O DE ARMA PROIBIDA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 35/18.7GBVVC. E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. N?o pode considerar-se consubstanciar omiss?o de pron?ncia nem qualquer outra nulidade um processo de forma??o da convic??o do Tribunal em que a prova ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 367/14.3PATNV.E2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A CONHECIMENTO OFICIOSO V?CIOS DO ART.? 410 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 74/17.5JACBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGISTO DE MATOS. I - As penas parcelares aplicadas no ac?rd?o da 1.? inst?ncia aos arguidos e lastro f?ctico-jur?dico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 103/20.5YREVR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU OMISS?O DE DILIG?NCIA DEVER DE COOPERA??O PARA A DESCOBERTA DA VERDADE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 387/18.9GGSNT-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA RECONHECIMENTO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O QUE N?O P?E TERMO AO PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 315/18.1PAOVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME REJEI??O PARCIAL CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 116/18.7PAABT-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 49/19.0JBLSB-C.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA MEDIDAS DE COA??O FORTES IND?CIOS RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 12719/19.8T8LSB.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. No recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a a que ? aplic?vel o artigo 678.? do C?digo de Processo Civil, o valor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 1210/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Discutindo-se numa a??o, proposta por um Sindicato, em representa??o de determinados trabalhadores seus associados, determinada factualidade concreta que n?o ultrapassa os direitos individuais de cada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3385/17.6T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Processo n.? 3385/17.6T8PDL.L1.S1 Acordam em Confer?ncia no Supremo Tribunal de Justi?a STAL ? Sindicato dos Trabalhadores da Administra??o Local e Regional interp?s recurso de revista nos presentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 2131/18.6T8PDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. Numa situa??o de coliga??o volunt?ria ativa, fixado ao conjunto das a??es um valor global, sem respeito pela individualidade do lit?gio de cada um dos Autores, releva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 1917/18.1T8FIG.C1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Tendo as inst?ncias, sido convergentes, considerando o? princ?pio do sal?rio igual por trabalho igual, nunca o tendo posto em causa, ao decidir que o insucesso da pretens?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 19195/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O n.? 1 do artigo 79.?-A do CPT, na reda??o vigente at? 9 de outubro de 2019, fixa o princ?pio de que todas as decis?es do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 162/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O pressuposto de admiss?o da revista excecional previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3283/18.6T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A sucumb?ncia referida no n.? 1 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil como pressuposto da recorribilidade de uma decis?o delimita as situa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 23023/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. 1. ? luz da presun??o consagrada no artigo 9.? do C?digo Civil, e atendendo ao elemento sistem?tico, as partes de uma conven??o n?o podem ignorar que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 14236/18.4T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? qualquer contradi??o entre Ac?rd?os que fixam montantes diversos para a compensa??o dos danos n?o patrimoniais resultantes da viola??o do dever de ocupa??o efetiva se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 657/19.9T8CSC.S1
Relator: JOS? FETEIRA. Sum?rio (663? n.? 7 CPC) - A lei (art. 629? n.? 1 do CPC) consagra um regime h?brido ou misto quanto ? admissibilidade de recurso, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 6352/18.9T8FNC.L1-A.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O valor da causa ? fixado definitivamente na 1? inst?ncia, sem possibilidade de posterior altera??o no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condena??o acima do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3957/17.9T8FNC.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. O ?Tribunal da Rela??o recorreu a presun??es judiciais n?o para fixar o valor da remunera??o n?o declarada do autor, mas para concluir que os dep?sitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 283/08.8TTBGC-B.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. N?o se verifica a nulidade de excesso de pron?ncia se o STJ se limitou a resolver a quest?o que foi submetida ? sua aprecia??o no recurso...