Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. A providência de habeas corpus enquanto meio extraordinário e expedito não visa a sindicância de decisões proferidas no processo objecto da condenação e só a ilegalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/20.9PHOER-B-S1
Relator: HELENA MONIZ. I – O arguido foi preso preventivamente a 18.04.2020, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática, em co-autoria, de um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24556/16.7T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n.º 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4316/18.1T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Tribunal ao reconhecer que as partes já discutiram suficientemente a questão, conhecendo a posição das partes sobre a matéria em litígio, tem plenamente justificada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1387/17.1T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I – As decisões de indeferimento de prova pericial e de requisição de documentos, não incidindo sobre o mérito da causa ou não pondo termo ao processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reclamação do acórdão, notificado a 10 de fevereiro de 2020, com o prazo geral de dez dias, pode ser apresentada até ao dia 20 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 11611/18.8T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Constituindo a presunção judicial um juízo de indução ou inferência, em que partindo de um facto conhecido se extrai um facto desconhecido, ela integra a matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 610/17.7T8AVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A suspensão da instância com base na pendência de causa prejudicial cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial (arts 272º/1 e 276º/1, c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2631/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— O controlo, em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em averiguar (i) se estão preenchidos os pressupostos do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/17.6T8MAI.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O problema do ónus da prova consiste "na atribuição dos resultados da incerteza da prova; noutros termos, trata-se de decidir qual é a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2766/16.7T8VFR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A circunstância de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da acção não determina, sem mais, que o Tribunal da Relação deva convidar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 23592/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de Dezembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - O não conhecimento do recurso a que se refere o nº 3 do artigo 639º do CPC, deve ser usado com parcimónia e moderação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24899/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Nos termos do artº 3º/1 do DL 172-B/86, de 30 de Junho, diploma que autoriza a emissão de certificados de aforro, diz que estes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 7295/13.8TBBGR-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Configura-se como requisitos de admissibilidade e procedência dos embargos de terceiro: a) a qualidade de terceiro do embargante; b) a existência de posse; c) a circunstância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3214/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Não apresentando os autos qualquer violação do direito probatório material, não pode o Supremo Tribunal de Justiça interferir na decisão da matéria de facto proferida pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Em termos gerais, a admissibilidade do recurso depende do duplo requisito da causa ter um valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 233/18.3YLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A atribuição de valor extraprocessual a certos meios de prova não significa conferir força de caso julgado à decisão sobre os factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4562/15.0T8VIS-H.C1-A.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Não admite recurso de revista o acórdão da relação que aprecia decisão interlocutória da 1ª instância, excepto se ocorrer alguma das situações previstas nas al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 13585/19.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não se verificando uma relação de identidade entre as questões de direito essenciais apreciadas em cada um dos Acórdãos não ocorre a contradição de julgados que é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 464/19.9T8VRL.G1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, nos termos em que esta está delimitada pelo nº 3 do artigo 671º, do Código de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O vício determinante da nulidade da sentença, previsto no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, refere-se à hipótese de ocorrer uma contradição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 985/08.9TBVVD-A.G2-A.S1
Relator: TOMÉ GOMES. Para efeitos de verificação da dupla conforme nos termos previstos no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, uma modificação da matéria de facto que conduza a idêntico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 139/18.6T8LMG.C2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A questão da ‘competência internacional’ (conflito entre tribunais de diversas jurisdições nacionais que em simultâneo reivindicam a competência para apreciar uma situação que apresenta elementos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 400/11.0TBCVL-E.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Um documento que foi já apresentado no processo em que foi proferida a decisão a rever não pode ser invocado como fundamento do recurso de revisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1443/12.2TYLSB.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I – Na vigência do regime jurídico das sociedades de advogados aprovado pelo DL nº 229/2004, o presidente da assembleia geral não é um “primum inter partes”,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 604/18.5T8LSB-C.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A herança indivisa é um património de afectação especial. II. A afectação a um fim especial envolve a sujeição do património a um regime de responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 634/09.8TBPVZ-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando esteja em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou do jovem é legítima uma intervenção para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6024/17.T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A nulidade prevista na c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, aplicável ao acórdão da Relação por força do artigo 666º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 26150/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Incumbindo a ambos os cônjuges, enquanto pessoas seguras aderentes de um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida celebrado no âmbito de um contato de...